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1. O Juízo de primeiro grau reconheceu o decurso do prazo para o oferecimento de contestação. Entretanto, nota-se que sequer fora efetivada a citação do corréu. Tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar deve ser computado a partir da última citação (CPC/2015, art. 231, § 1º), de modo que, na hipótese, sequer fora aberto. Daí o afastamento da declaração de revelia. 2. Não tendo a demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E a hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 3. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar... ()
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