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Doc. ADM Direito 210.5972.3633.8363

1 - TJSP Coisa móvel. Vestido de noiva. Locação. Solicitação de cancelamento do contrato. Autora vítima de golpe no tocante à locação do espaço de evento, com cancelamento da celebração. Previsão de multa contratual de 60% (sessenta por cento) do valor total da locação do vestido. CDC. Abusividade caracterizada. Compensação, nas circunstâncias, injustificada e exagerada. Loja-ré que não experimentou qualquer prejuízo financeiro. Pedido de desistência formulado meses antes da data do evento. Vestido que não sofreu qualquer ajuste. Particularidades do caso. Pedido de desistência motivado e que não se confunde com simples arrependimento. Multa compensatória que não deve, todavia, ser integralmente afastada. Redução para o patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, tal qual sugerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 792.6999.7015.3887

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E GARANTIA DE PARIDADE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.019 DA SUPREMA CORTE E DO IRDR 0007951-31.2018.8.26.0000 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 881.7779.7758.7696

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE SEQUER HOUVE A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA SIDO ENGANADA PELOS RÉUS, QUE APRESENTARAM A DEMANDADA COMO ADVOGADA, SEM QUE HOUVESSE REGULAR INSCRIÇÃO NA OAB, BEM COMO DEIXARAM DE INGRESSAR COM AÇÃO DE USUCAPIÃO NA FORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O Juízo de primeiro grau reconheceu o decurso do prazo para o oferecimento de contestação. Entretanto, nota-se que sequer fora efetivada a citação do corréu. Tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar deve ser computado a partir da última citação (CPC/2015, art. 231, § 1º), de modo que, na hipótese, sequer fora aberto. Daí o afastamento da declaração de revelia. 2. Não tendo a demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E a hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 3. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar... ()

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