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Doc. ADM Direito 628.2355.0336.8959

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por titular de domínio contra sentença que julgou procedente ação de usucapião especial urbana, reconhecendo o domínio dos autores sobre imóvel utilizado como moradia desde 1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da configuração dos requisitos legais para a usucapião especial urbana, nos termos do CCB, art. 1.240, e da alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos, conforme prova documental e pericial, além de testemunho colhido pelo perito judicial; 4. Imóvel com área inferior a 250m², com divisas bem definidas, sem invasão de área pública, e apto ao registro, conforme laudo técnico e manifestação do Cartório de Registro de Imóveis; 5. A indisponibilidade do imóvel decretada em ação civil pública contra a Ré não impede a aquisição por usucapião, por se tratar de efeito erga omnes; 6. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento motivado; 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «A usucapião especial urbana deve ser reconhecida quando preenchidos os requisitos legais e constitucionais, sendo irrelevante a indisponibilidade do imóvel decretada em ação civil pública contra o titular de domínio. A suficiência da prova documental e pericial afasta alegação de cerceamento de defesa.» Legislação relevante citada: CF, art. 183; CC, arts. 1.240, 1.244, 132; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Regina Helena Costa; 1ª Turma; j. 27/02/2018; DJe 09/05/2018; TJSP; Apelação Cível 1072769-48.2021.8.26.0100; Rel. Jane Franco Martins; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 13/10/2025... ()

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