Recurso de apelação interposto por titular de domínio contra sentença que julgou procedente ação de usucapião especial urbana, reconhecendo o domínio dos autores sobre imóvel utilizado como moradia desde 1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da configuração dos requisitos legais para a usucapião especial urbana, nos termos do CCB, art. 1.240, e da alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos, conforme prova documental e pericial, além de testemunho colhido pelo perito judicial; 4. Imóvel com área inferior a 250m², com divisas bem definidas, sem invasão de área pública, e apto ao registro, conforme laudo técnico e manifestação do Cartório de Registro de Imóveis; 5. A indisponibilidade do imóvel decretada em ação civil pública contra a Ré não impede a aquisição por usucapião, por se tratar de efeito erga omnes; 6. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento motivado; 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «A usucapião especial urbana deve ser reconhecida quando preenchidos os requisitos legais e constitucionais, sendo irrelevante a indisponibilidade do imóvel decretada em ação civil pública contra o titular de domínio. A suficiência da prova documental e pericial afasta alegação de cerceamento de defesa.» Legislação relevante citada: CF, art. 183; CC, arts. 1.240, 1.244, 132; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Regina Helena Costa; 1ª Turma; j. 27/02/2018; DJe 09/05/2018; TJSP; Apelação Cível 1072769-48.2021.8.26.0100; Rel. Jane Franco Martins; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 13/10/2025... ()
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