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Doc. ADM Direito 1688.6857.1217.0100

1 - TJSP CONSUMIDOR QUE SE VÊ INDEVIDAMENTE IMPEDIDO DE USAR LINHA TELEFÔNICA MÓVEL POR 10 DIAS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO CONSUMIDOR DESPRESTIGIADA PELA RECORRENTE - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.4819.6933.0231

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Relação de Consumo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e efetiva prestação dos serviços comprovadas. Internação em caráter particular. Responsabilidade pela internação e ciência do dever de pagamento bem caracterizados. Alegação de estado de perigo. Vício de consentimento não evidenciado no caso concreto. Farta documentação, ademais, a respaldar a cobrança e os valores apontados. Cobrança, portanto, que se afigura lícita. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 860.2164.0785.1457

3 - TJSP Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Intenção do autor de rescindir os acordos firmados com os requeridos para aquisição de bem imóvel. Culpa exclusiva da parte vendedora pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Cabimento da multa compensatória. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Equilíbrio contratual e reciprocidade entre as obrigações. Danos morais não configurados. Não constatada a má-fé da construtora. Restituição simples dos valores pagos pelo autor. Apelo do requerido desprovido. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 299.1621.1964.3557

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Inscrição da autora na plataforma «Serasa Feirão Limpa Nome» - Determinada a emenda da inicial para trazer aos autos comprovante idôneo de residência e documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, para fins de concessão ou não de gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290) - Injustificado descumprimento - Decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Documentação de fácil acesso e obtenção, inclusive on line - Ausência de demonstração de justo impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 142.4091.4808.2366

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Colisão entre ônibus e motocicleta. Versões conflitantes. Dinâmica do acidente não comprovada. Ônus da prova que cabia à autora. Inexistência de nexo causal que afasta a responsabilidade civil da ré. Configuração da responsabilidade que pressupõe a comprovação da conduta (ação ou omissão) e do nexo de causalidade entre esta e os danos experimentados pela vítima, dispensando-se, na hipótese de responsabilidade objetiva, tão somente a análise do elemento subjetivo da conduta. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 576.7215.8389.5826

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência do pedido. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.3702.5086.3962

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade de tarifa de avaliação e determinando a revisão do contrato para exclusão de valores dessa natureza, com devolução simples ao consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.9313.4507.7239

8 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 240.6208.2136.1902

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Contratos bancários - Sentença que homologou a prova produzida, sem condenação das partes ao enfrentamento do ônus sucumbencial - Apelo da autora, pretendendo a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso inadmissível, nos termos do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 132.4346.6190.9242

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Autuação decorrente de negócios realizados com empresa declarada inidônea posteriormente - O que importa considerar é se as transações foram efetivamente realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência» - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Precedentes do E. 1TJSP e do STJ - Súmula 509/STJ - Sentença de procedência mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2304.8566.2493

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIB. CENAP/ASA - 0800 780 5533» -

Sentença de procedência - Recurso das partes - Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida à requerida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Impugnação pela parte autora da assinatura no contrato - Determinada a realização de prova pericial - Réu que não comprovou o recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova - Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor majorado para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 882.2590.1418.0510

12 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 604.2194.7357.8468

13 - TJSP Ação de fornecimento de tratamento de saúde - Honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado, em que pese a Fazenda Estadual figurar como ré - Necessidade de adequação do v. acordão ao decidido pelo STF - no Tema 1.002 (RE Acórdão/STF) - Juízo de retratação devido

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Doc. ADM Direito 775.8402.3913.1325

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITAL DE GIRO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais em cédula de crédito bancário e condenou ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras, e sustenta cerceamento de defesa por falta de perícia contábil. No mérito, alega abusividade dos juros e ausência de informação sobre capitalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil; (iii) a validade das cláusulas contratuais e a legalidade das taxas de juros aplicadas. III. Razões de Decidir 3. Concedida a gratuidade da justiça à autora, com base na comprovação de insuficiência de recursos financeiros, conforme documentos apresentados. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito e documental. No mérito, mantida a validade das cláusulas contratuais, com base na livre pactuação e ausência de abusividade flagrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoa jurídica que comprovar insuficiência de recursos. 2. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige comprovação de abusividade flagrante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.09.2006. STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo).... ()

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Doc. ADM Direito 159.0196.2823.6066

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Determinação judicial para exibição do contrato original não atendida. Aplicação da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. Inexistência da relação jurídica mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Ausência de engano justificável. DANOS MORAIS - Necessidade de adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.7945.9702.2481

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO OBJETIVANDO EXPULSÃO DE CONDÔMINA POR PRÁTICA DE ATOS ANTISSOCIAIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS, COM EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR NO MÍNIMO TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE APROVAÇÃO DE CONDÔMINOS EM NÚMERO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE EXPULSÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 205.5673.7644.2531

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Autor, pequeno produtor rural com vinte anos de experiência no cultivo de milho, que adquiriu sementes da COCAMAR (variedade 20A44 da SEMPRE AGTECH) para a safra de 2022 e não obteve colheita. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Montante dos danos materiais (lucros cessantes) que pode ser mensurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 491, § 1º). Autor que expôs os fatos de forma clara e juntou os documentos necessários. Autor que adquiriu as sementes como insumo para atividade econômica, não sendo destinatário final, o que afasta a aplicação do CDC. Danos materiais. Nexo causal demonstrado. Prova testemunhal: vizinhos que cooperam entre si, compartilham equipamentos e se conhecem há 20 anos, confirmando que a plantação do autor não vingou em 2022, enquanto suas próprias lavouras, feitas com sementes de outro fornecedor e nas mesmas condições climáticas favoráveis, tiveram êxito. Prova documental consistente: notas fiscais da compra das sementes e insumos, fotografias do plantio improdutivo e laudo de vistoria técnica. Plantio que contou com orientação de engenheiro agrônomo indicado pela própria COCAMAR reforçando a boa técnica do autor e o nexo causal com a semente fornecida. Lucros cessantes equivalentes a 1.750 sacas de milho, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Perda total da safra que impossibilitou o pagamento das despesas com sementes, adubos e insumos, e resultou na inclusão do nome do autor no SERASA pela própria COCAMAR. Autor pequeno produtor rural que necessita de crédito para o desenvolvimento de suas atividades. Negativação que abala a honra e a capacidade operacional, gerando angústia e constrangimentos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários majorados. Sentença mantida. Recursos das rés desprovidos.

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Doc. ADM Direito 444.1885.5740.2595

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Gesimara Camilo Santana contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Cemiplimabe para tratamento de carcinoma de colo uterino metastático. Após o falecimento da autora, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fixação de honorários ao advogado da autora em 100% da tabela do convênio Defensoria/OAB. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a natureza inestimável do bem jurídico tutelado. III. Razões de Decidir: 3. O bem jurídico tutelado, a vida, é inestimável, não sendo possível mensurá-lo economicamente. Assim, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. 4. Em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076 do STJ, o arbitramento por equidade é adequado quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, por apreciação equitativa. Tese de julgamento: 1. Em causas com bem jurídico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. 2. A majoração dos honorários deve refletir o trabalho e o zelo do advogado, mesmo em causas sem proveito econômico mensurável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076.... ()

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