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Colisão entre ônibus e motocicleta. Versões conflitantes. Dinâmica do acidente não comprovada. Ônus da prova que cabia à autora. Inexistência de nexo causal que afasta a responsabilidade civil da ré. Configuração da responsabilidade que pressupõe a comprovação da conduta (ação ou omissão) e do nexo de causalidade entre esta e os danos experimentados pela vítima, dispensando-se, na hipótese de responsabilidade objetiva, tão somente a análise do elemento subjetivo da conduta. Apelo desprovido... ()
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Procedência do pedido. Insurgência da ré. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade de tarifa de avaliação e determinando a revisão do contrato para exclusão de valores dessa natureza, com devolução simples ao consumidor. ... ()
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Contratos bancários - Sentença que homologou a prova produzida, sem condenação das partes ao enfrentamento do ônus sucumbencial - Apelo da autora, pretendendo a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso inadmissível, nos termos do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Autuação decorrente de negócios realizados com empresa declarada inidônea posteriormente - O que importa considerar é se as transações foram efetivamente realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência» - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Precedentes do E. 1TJSP e do STJ - Súmula 509/STJ - Sentença de procedência mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência - Recurso das partes - Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida à requerida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Impugnação pela parte autora da assinatura no contrato - Determinada a realização de prova pericial - Réu que não comprovou o recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova - Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor majorado para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais em cédula de crédito bancário e condenou ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras, e sustenta cerceamento de defesa por falta de perícia contábil. No mérito, alega abusividade dos juros e ausência de informação sobre capitalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil; (iii) a validade das cláusulas contratuais e a legalidade das taxas de juros aplicadas. III. Razões de Decidir 3. Concedida a gratuidade da justiça à autora, com base na comprovação de insuficiência de recursos financeiros, conforme documentos apresentados. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito e documental. No mérito, mantida a validade das cláusulas contratuais, com base na livre pactuação e ausência de abusividade flagrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoa jurídica que comprovar insuficiência de recursos. 2. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige comprovação de abusividade flagrante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.09.2006. STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo).... ()
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Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Determinação judicial para exibição do contrato original não atendida. Aplicação da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. Inexistência da relação jurídica mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Ausência de engano justificável. DANOS MORAIS - Necessidade de adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Gesimara Camilo Santana contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Cemiplimabe para tratamento de carcinoma de colo uterino metastático. Após o falecimento da autora, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fixação de honorários ao advogado da autora em 100% da tabela do convênio Defensoria/OAB. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a natureza inestimável do bem jurídico tutelado. III. Razões de Decidir: 3. O bem jurídico tutelado, a vida, é inestimável, não sendo possível mensurá-lo economicamente. Assim, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. 4. Em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076 do STJ, o arbitramento por equidade é adequado quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, por apreciação equitativa. Tese de julgamento: 1. Em causas com bem jurídico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. 2. A majoração dos honorários deve refletir o trabalho e o zelo do advogado, mesmo em causas sem proveito econômico mensurável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076.... ()
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