Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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I. Caso em exame 1. O caso envolve a devolução dos autos para reexame da matéria, considerando a decisão do STJ no Resp Acórdão/STJ, especificamente sobre a aplicação da taxa Selic como juros de mora e correção monetária antes da vigência da lei 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da taxa Selic como taxa de juros de mora e correção monetária no período anterior à vigência da lei 14.905/2024, conforme o tema 1368 do STJ - . III. Razões de decidir 3. Necessidade de reanálise e reforma para adotar a Selic como taxa de juros de mora e correção de juros antes da nova legislação. 4. A decisão se baseia no caráter vinculante dos recursos repetitivos, ajustando o julgado para aplicar a Selic no período anterior à lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 5. Retifica-se o julgado para aplicar a taxa Selic como juros moratórios e atualização monetária antes da vigência da lei 14.905/2024, mantendo o conteúdo remanescente. Tese de julgamento: 1. Aplicação da taxa Selic como juros de mora e correção monetária antes da Lei 14.905/2024. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.037, II; art. 1.039; art. 1.040, II. Lei 14.905/2024.... ()
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