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Doc. ADM Direito 512.1189.9456.8841

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 156.9380.6763.5491

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, O RESSARCIMENTO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - R. SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 131.3696.2184.4388

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Prequestionamento - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO

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Doc. ADM Direito 701.1737.5415.0389

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF - e 566 do 1STJ - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 638.3049.4639.4785

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos Bancários - Financiamento de Veículo (CCB) - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - ... ()

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Doc. ADM Direito 515.4341.9345.1282

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 975.7404.3502.9801

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a validade da contratação, julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da Autora. Sem razão entretanto. O contrato de seguro prestamista, ainda, que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo. Cláusula indicando se tratar de uma avença opcional, além de possibilitar o cancelamento a qualquer tempo. Faculdade não exercida. Contratação regular. Aplicação in casu do Tema 972 do Eg. STJ. Venda casada inexistente. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 431.9756.8266.6531

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Informação de dívida constante como vencida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a empréstimo/cartão de crédito - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de anotação desabonadora - Inadmissibilidade - Remessa das informações ao BACEN é obrigatória - Autor não comprovou a quitação do débito - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação - Inversão do ônus da prova não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial - Sequer se vislumbra qualquer dificuldade inerente à produção da prova documental apta a comprovar a quitação das prestações - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 732.5797.3880.6691

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifa de água dos anos de 2019 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 29.03.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação do devedor, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo por 36 meses em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Inobstante, após menos de 24 meses o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 596.6386.6400.8612

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

Alegação de que a ré promoveu, sem autorização, descontos indevidos em seu benefício previdenciário pugnando pela declaração de inexistência do valor com a devida restituição. Sentença terminativa fundamentada na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento dos débitos. Inconformismo da autora. Acolhimento. Solicitação extrajudicial que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de danos. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 474.4422.6818.0158

11 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de termo aditivo cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré. Litisconsórcio ativo necessário. Direitos obrigacionais e pessoais. Hipótese não configurada. Precedentes. Cláusula de termo aditivo manifestamente nula. CDC, art. 51, I. Consumidor induzido a erro. Multa convencional, dado o inequívoco atraso na conclusão do empreendimento, que deve ser aplicada, nos termos do quanto eleito pelas partes. Dano moral, ainda que leve, verificado. Prescrição não configurada. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento cotidiano, tendo ocorrido, sim, abalo ao patrimônio imaterial. Quantum indenizatório que se reduz para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequado ao caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 326.3398.9679.7752

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c.c danos morais - Associação - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Ausência de prova da contratação - Verossimilhança das alegações autorais - Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 678.9563.5814.4122

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento dos devedores antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 959.6422.2226.2217

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, A PRINCÍPIO, É LÍCITA. CÁLCULO, NO CASO CONCRETO, QUE UTILIZA FÓRMULAS COMPLEXAS E ÍNDICE AO QUAL O BENEFICIÁRIO NÃO TEM FÁCIL ACESSO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL, MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a cláusula contratual que prevê a limitação de reembolso das despesas médicas-hospitalares seja, a princípio, lícita, ela não pode ser genérica e conter fatores complexos, de modo que o beneficiário não consiga compreender o método adotado pela operadora do plano de saúde

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Doc. ADM Direito 148.1881.8915.9183

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Veículo usado. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Citação por edital. CPC, art. 256. Exigência de esgotamento prévio das medidas destinadas à locação da parte para viabilizar a citação real. Tentativas frustradas de citação em diversas oportunidades. Regularidade da citação editalícia. Mérito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$8.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 104.3674.5829.4789

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços - Comissão de corretagem - Alegação da autora de que prestou os serviços de intermediação que alcançou resultado positivo e que o negócio não se efetivou por culpa dos proprietários do bem - Réus que, por outro lado, sustentam que a autora não cumpriu o seu dever e que as tratativas foram desfeitas pelas partes - Ausência de réplica que, por si só, não induz à presunção de veracidade das alegações contidas na resposta - Questões controvertidas não dirimidas - Necessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 736.8615.3150.0331

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 854.1026.8706.4005

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 135.7519.4712.2383

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES ORTOPÉDICAS (OMBROS E COLUNA LOMBAR) E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO QUE APUROU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

Recurso do autor improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 656.5055.8782.7722

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA FRÁGIL DA RÉ NA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 711.5167.1051.8507

21 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Pagamento da integralidade da dívida. Venda do bem objeto de garantia, inviabilizando a restituição das partes ao estado anterior. Direito da ré ao valor de mercado do bem, acrescido da multa prevista no DL911/69. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 458.9434.4823.2173

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (ABCB).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso da ré, delimitação da insurgência em suas razões recursais. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade dos descontos. Recurso da ré: Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, sem notícia de reclamação na via administrativa. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Redistribuição da sucumbência. Recurso do autor: termo inicial dos juros moratórios fixados nos termos do inconformismo, insurgência sem fundamento. Pretensão de majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 842.2599.8632.4946

23 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇAO.

art. 1.030, II do CPC. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença de ação civil pública. Juros remuneratórios. Período de incidência. Orientação jurisprudencial firmada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1101). Juízo de retratação positivo, com retificação parcial do acórdão para determinar que os juros remuneratórios sejam calculados com observância dos limites temporais fixados no precedente jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.6286.5123.3303

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Serviços de reboque e reparo automotivo - Responsabilidade da devedora configurada - Notas fiscais emitidas em nome da requerida - Relação contratual direta comprovada - Denunciação da lide ou chamamento ao processo - Desnecessidade - Requerida que ajuizou ação própria contra terceiro, assegurando eventual direito de regresso - Sentença mantida - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual ora concedida, ante a demonstração de hipossuficiência financeira... ()

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Doc. ADM Direito 136.1508.4182.4755

25 - TJSP Preliminares: Indícios de litigância predatória. Determinação de ofício ao NUMOPEDE. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.     Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Parte autora que contratou o cartão de crédito consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Alegação de ausência de pleno consentimento. Inexistencia de prova de prejuízo cognitivo. Contrato que explicita suficientemente os termos e condições do serviço contratado. Dever de informação cumprido pelo fornecedor. Descontos no benefício feitos de forma correta.  Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Faturas demonstram reiterada utilização do cartão para compras e saques. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 968.6866.1586.3668

26 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Tratando-se de contrato eletrônico é necessária a comprovação da geolocalização, sendo insuficiente a foto, que pode ser obtida de diversos meios. Em caso de contestação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente até 30/03/2021 de forma simples e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$20.000,00 pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 763.7912.0982.7054

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo internacional. Os Autores, realocados em trajeto alternativo com chegada ao destino em mais de 24 horas após o previsto, pleiteiam reparação moral no valor de R$ 28.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento e a alteração do itinerário com atraso superior a 24 horas configuram falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional; (ii) estabelecer se a situação gera direito à indenização por danos morais, bem como o respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR As Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam a indenizações por danos extrapatrimoniais, conforme tese fixada pelo STF - no RE 1.394.401 (Tema 1.240), incidindo, portanto, o regime do CDC. O cancelamento do voo, seguido de atraso superior a 24 horas para chegada ao destino, caracteriza defeituosa prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14. Alegações de manutenção ou intercorrências operacionais configuram fortuito interno, não sendo aptas a afastar a responsabilidade da transportadora. O atraso substancial e a perda das conexões contratadas ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 7.000,00 para cada Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo internacional que ocasiona atraso para chegada ao destino caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. Problemas técnicos ou de manutenção da aeronave configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 85, § 11; 1.026, § 2º. CDC, art. 14, § 3º. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com redação da Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.394.401 RG, Rel. Ministra Presidente, Pleno, j. 15.12.2022 (Tema 1.240)... ()

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Doc. ADM Direito 968.6446.2388.2739

28 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos. Atraso de voo de cerca de 11 horas em relação ao originalmente contratado. Pedido de fixação do valor a título de danos morais acolhido. Valor arbitrado da indenização moral em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 863.6110.6744.2782

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. CASO EM ANÁLISE:

Trata-se de remessa necessária interposta em razão da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para anular os Procedimentos Administrativos 3.017/19 e 183/23, que culminaram na cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) a regularidade das notificações encaminhadas ao condutor; (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Procedimentos administrativos voltados à cassação do direito de dirigir do impetrante. 3.1. Notificações enviadas ao condutor. Regularidade. Infrator que foi notificado tanto da instauração do procedimento administrativo quanto da decisão que culminou na aplicação da penalidade, de acordo com a legislação de trânsito. 3.2. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimentos administrativos voltados à aplicação da cassação do direito de dirigir que foram instaurados antes do decurso do prazo quinquenal, previsto na legislação de trânsito pátria. Inexistência de violação a direito líquido e certo, que justificasse a anulação pretendida. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença concessiva da segurança reformada, para o fim de denegar a ordem. Remessa necessária provida... ()

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Doc. ADM Direito 747.3404.7258.6212

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. MUNICÍPIO DE VINHEDO.

Alegado direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, em razão de integralização de bens imóveis ao capital social. Segurança denegada em primeiro grau. Insurgência da impetrante. Contrato social que revela atividade preponderantemente imobiliária (compra e venda, locação, arrendamento e administração de bens imóveis próprios). Imunidade de caráter condicionado. Aferição da atividade preponderante que, nos termos do CTN, art. 37, § 2º, deve ser realizada pela Administração após o decurso dos três primeiros anos de atividade da pessoa jurídica. Empresa recentemente constituída, inviável, por ora, a apuração da origem da receita operacional. Reconhecimento da imunidade tributária sob condição suspensiva, facultada ao Município a instauração de procedimento administrativo após o triênio legal para verificar eventual preponderância de atividade imobiliária e, apenas em caso positivo, efetuar o lançamento do tributo, observado o valor declarado pelo contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 451.2843.6714.9066

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito para: (i) declarar a nulidade de cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde; (ii) rescindir o contrato na data da solicitação; e (iii) afastar a cobrança de mensalidades posteriores. A ré busca a improcedência total da demanda, enquanto a autora recorre para majorar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo; e (ii) definir se os honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa resultam em montante ínfimo, autorizando o arbitramento por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde, prevista no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, foi declarada nula com efeitos erga omnes em sede de Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101), tornando abusiva qualquer cobrança baseada em tal norma. 4. A natureza da contratação, embora coletiva empresarial, envolvia núcleo familiar reduzido (quatro vidas), o que atrai a aplicação do CDC e reforça a vulnerabilidade do consumidor frente à operadora. 5. Sendo o proveito econômico e o valor da causa irrisórios, a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério subsidiário da equidade, conforme o CPC, art. 85, § 8º, a fim de garantir remuneração condigna ao trabalho profissional, sendo o valor de um salário mínimo adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 252 do RI-TJSP e 487, I; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/1998; RN 195/2009 da ANS, art. 17, p.u. Jurisprudência relevante citada: TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101... ()

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Doc. ADM Direito 306.9471.0355.4461

32 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Apelo do embargante. Os embargos de terceiro destinam-se exclusivamente à proteção da posse ou propriedade de bem objeto de constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674, não sendo cabíveis para impugnar vícios processuais em ação alheia. A ausência de constrição ou ameaça de constrição sobre bens do embargante afasta o interesse processual, configurando carência de ação. A mera circunstância de ter recebido citação como preposto não insere o embargante na relação jurídica processual nem o vincula aos efeitos da sentença proferida contra o réu da ação principal. O ordenamento jurídico veda a defesa de direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal (CPC, art. 18), inexistente na hipótese. A utilização dos embargos de terceiro para discutir nulidade de citação revela inadequação da via eleita, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 169.9048.9722.6836

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C PERDAS E DANOS -

Compra e venda de veículo usado - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial ou oral quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - VÍCIO OCULTO - Configuração - Defeitos mecânicos surgidos pouco tempo após a aquisição - Verossimilhança da alegação de defeito preexistente - Ré que não produziu prova apta a afastar a ocorrência do vício ou demonstrar mau uso do veículo - Inteligência do CDC, art. 18 - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 193.6815.1864.3180

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II). I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado que se mostrou escorreito diante da constatação de matéria prejudicial de mérito cognoscível com base na prova documental já acostada. Desnecessidade de realização de prova pericial quando verificado o decurso do prazo prescricional. Preliminar rejeitada. II. MÉRITO. Pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios na construção que se sujeita ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil e consolidado na Súmula 194/STJ. III. TERMO INICIAL E TEORIA DA ACTIO NATA. Embora a pretensão indenizatória por vícios construtivos possa submeter-se à teoria da actio nata, incumbia ao autor demonstrar minimamente quando teve ciência inequívoca dos defeitos alegados. Ausente qualquer elemento que permita fixar marco temporal diverso daquele objetivamente comprovado nos autos, consistente na entrega do imóvel em 31/08/2015, não há como afastar a conclusão prescricional alcançada pela sentença, ante o ajuizamento da ação apenas em 17/09/2025. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. Cabimento da majoração sucumbencial com fulcro no CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4444.2528.7732

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato de abertura de conta corrente. Instrumento contratual não exibido pela financeira ré. Aplicação da Súmula 530 do C. STJ. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Recurso do requerido. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Conta corrente. Pretensão fundada em relação contratual, aplicando se, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Prescrição não consumada. Preliminar rejeitada Mérito. Juros remuneratórios. Contrato não exibido pelo banco. Não demonstração da taxa de juros contratada. Aplicação do enunciado da Súmula 530 do C. STJ, segundo a qual: «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". No caso concreto, à míngua de juntada do contrato ao processo, de fato, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se aquela cobrada pela financeira for mais vantajosa aos autores. Recurso do réu desprovido quanto ao tema. Capitalização de juros. Contrato não exibido pela financeira. Ausência de prova, ônus do réu, da efetiva contratação da capitalização de juros, devendo, por isso, ser reconhecida sua ilicitude. Precedentes. Recurso do réu desprovido neste tocante. Tarifas e produtos bancários - Cobrança indevida. Banco réu, ante a falta de exibição do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a previsão contratual ou autorização para cobranças das tarifas e produtos bancários impugnados na inicial. Recurso do réu desprovido neste ponto. Recurso dos autores. Repetição em dobro do indébito. Discussão no processo relativa a taxas de juros e encargos contratuais cobrados desde agosto/2015. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002). O que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC". No caso, a restituição dos valores deve ser levada a efeito em dobro em relação às cobranças efetuadas após 30/03/2021, e de forma simples às realizadas antes dessa data [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso dos autores provido, em parte, nesse aspecto. Correção monetária. Repetição do indébito. Termo inicial. A atualização monetária, por visar tão somente a recomposição do valor da moeda, deve incidir desde os desembolsos. Recurso dos autores provido nesta parte. Juros moratórios. Repetição do indébito. Termo inicial. Responsabilidade contratual, derivada de contrato de abertura de conta corrente. Juros de mora que fluem da citação. Inteligência do art. 405 do CC. Recurso dos autores desprovido neste espeque. Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo dos autores.

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Doc. ADM Direito 892.5380.1570.2206

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Eletricista industrial. Trauma. Membro inferior esquerdo. Ação julgada procedente para concessão de aposentadoria por invalidez. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 755.9171.8717.3507

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar. Método ABA. Transtorno do espectro autista. Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Parcial procedência. Recursos das partes. Limitação a número de consultas e sessões. Inadmissibilidade. Psicopedagogia, orientação escolar, equoterapia e supervisão de analista com certificação BCBA. Cobertura não obrigatória. Danos morais inexistentes. Honorários advocatícios. Ajuste. Apelações providas em parte.

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Doc. ADM Direito 628.3379.0882.7516

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenar a ré à restituição dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de associação não contratada pelo beneficiário, ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor adequado da reparação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha ilícita apta a ensejar dano moral presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral é presumido quando demonstrada a contratação sem a concordância do beneficiário. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, com observância dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das verbas já fixadas, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação ou associação não autorizada configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo sofrido. É cabível a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com a extensão do dano, observadas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. CPC, art. 85, § 2º. CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano in re ipsa. Súmula 362/STJ. TJSP, IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário".... ()

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Doc. ADM Direito 987.1007.3613.4703

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade por ausência de litisconsórcio necessário. Rejeição. Pretensão restrita à fração ideal titularizada pela autora, sem repercussão sobre os direitos da cocredora originária ou de seus eventuais sucessores. Prescrição. Inocorrência. Adjudicação compulsória que não se submete a prazo prescricional enquanto possível o cumprimento específico da obrigação. Adimplemento da contraprestação demonstrado pelo conjunto probatório. Incorporadora que recebeu os terrenos objeto do ajuste, neles desenvolveu o empreendimento e não indicou obrigação específica ainda pendente. Adjudicação integral inviável. Formal de partilha que atribuiu à autora apenas 50% dos direitos decorrentes do negócio. Impossibilidade de adjudicação em extensão superior à titularidade comprovada. Limitação à fração ideal de 50% de cada unidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 592.2309.1735.8884

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUEDA DE ALTURA DURANTE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM UNIDADE PRISIONAL - FALHA DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E TREINAMENTO ESPECÍFICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO ESTÉTICO AFASTADO POR LAUDO PERICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - GRAVIDADE DO ACIDENTE, FRATURAS, CIRURGIAS E LONGO AFASTAMENTO LABORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 70.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da Fazenda Pública e do autor parcialmente providos.

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