(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prequestionamento - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF - e 566 do 1STJ - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos Bancários - Financiamento de Veículo (CCB) - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a validade da contratação, julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da Autora. Sem razão entretanto. O contrato de seguro prestamista, ainda, que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo. Cláusula indicando se tratar de uma avença opcional, além de possibilitar o cancelamento a qualquer tempo. Faculdade não exercida. Contratação regular. Aplicação in casu do Tema 972 do Eg. STJ. Venda casada inexistente. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais - Informação de dívida constante como vencida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a empréstimo/cartão de crédito - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de anotação desabonadora - Inadmissibilidade - Remessa das informações ao BACEN é obrigatória - Autor não comprovou a quitação do débito - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação - Inversão do ônus da prova não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial - Sequer se vislumbra qualquer dificuldade inerente à produção da prova documental apta a comprovar a quitação das prestações - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que a ré promoveu, sem autorização, descontos indevidos em seu benefício previdenciário pugnando pela declaração de inexistência do valor com a devida restituição. Sentença terminativa fundamentada na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento dos débitos. Inconformismo da autora. Acolhimento. Solicitação extrajudicial que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de danos. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória c.c danos morais - Associação - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Ausência de prova da contratação - Verossimilhança das alegações autorais - Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Leme. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento dos devedores antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não obstante a cláusula contratual que prevê a limitação de reembolso das despesas médicas-hospitalares seja, a princípio, lícita, ela não pode ser genérica e conter fatores complexos, de modo que o beneficiário não consiga compreender o método adotado pela operadora do plano de saúde
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Veículo usado. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Citação por edital. CPC, art. 256. Exigência de esgotamento prévio das medidas destinadas à locação da parte para viabilizar a citação real. Tentativas frustradas de citação em diversas oportunidades. Regularidade da citação editalícia. Mérito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$8.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pagamento da integralidade da dívida. Venda do bem objeto de garantia, inviabilizando a restituição das partes ao estado anterior. Direito da ré ao valor de mercado do bem, acrescido da multa prevista no DL911/69. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso da ré, delimitação da insurgência em suas razões recursais. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade dos descontos. Recurso da ré: Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, sem notícia de reclamação na via administrativa. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Redistribuição da sucumbência. Recurso do autor: termo inicial dos juros moratórios fixados nos termos do inconformismo, insurgência sem fundamento. Pretensão de majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
art. 1.030, II do CPC. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença de ação civil pública. Juros remuneratórios. Período de incidência. Orientação jurisprudencial firmada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1101). Juízo de retratação positivo, com retificação parcial do acórdão para determinar que os juros remuneratórios sejam calculados com observância dos limites temporais fixados no precedente jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança - Serviços de reboque e reparo automotivo - Responsabilidade da devedora configurada - Notas fiscais emitidas em nome da requerida - Relação contratual direta comprovada - Denunciação da lide ou chamamento ao processo - Desnecessidade - Requerida que ajuizou ação própria contra terceiro, assegurando eventual direito de regresso - Sentença mantida - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual ora concedida, ante a demonstração de hipossuficiência financeira... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo internacional. Os Autores, realocados em trajeto alternativo com chegada ao destino em mais de 24 horas após o previsto, pleiteiam reparação moral no valor de R$ 28.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento e a alteração do itinerário com atraso superior a 24 horas configuram falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional; (ii) estabelecer se a situação gera direito à indenização por danos morais, bem como o respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR As Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam a indenizações por danos extrapatrimoniais, conforme tese fixada pelo STF - no RE 1.394.401 (Tema 1.240), incidindo, portanto, o regime do CDC. O cancelamento do voo, seguido de atraso superior a 24 horas para chegada ao destino, caracteriza defeituosa prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14. Alegações de manutenção ou intercorrências operacionais configuram fortuito interno, não sendo aptas a afastar a responsabilidade da transportadora. O atraso substancial e a perda das conexões contratadas ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 7.000,00 para cada Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo internacional que ocasiona atraso para chegada ao destino caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. Problemas técnicos ou de manutenção da aeronave configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 85, § 11; 1.026, § 2º. CDC, art. 14, § 3º. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com redação da Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.394.401 RG, Rel. Ministra Presidente, Pleno, j. 15.12.2022 (Tema 1.240)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de remessa necessária interposta em razão da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para anular os Procedimentos Administrativos 3.017/19 e 183/23, que culminaram na cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) a regularidade das notificações encaminhadas ao condutor; (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Procedimentos administrativos voltados à cassação do direito de dirigir do impetrante. 3.1. Notificações enviadas ao condutor. Regularidade. Infrator que foi notificado tanto da instauração do procedimento administrativo quanto da decisão que culminou na aplicação da penalidade, de acordo com a legislação de trânsito. 3.2. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimentos administrativos voltados à aplicação da cassação do direito de dirigir que foram instaurados antes do decurso do prazo quinquenal, previsto na legislação de trânsito pátria. Inexistência de violação a direito líquido e certo, que justificasse a anulação pretendida. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença concessiva da segurança reformada, para o fim de denegar a ordem. Remessa necessária provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegado direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, em razão de integralização de bens imóveis ao capital social. Segurança denegada em primeiro grau. Insurgência da impetrante. Contrato social que revela atividade preponderantemente imobiliária (compra e venda, locação, arrendamento e administração de bens imóveis próprios). Imunidade de caráter condicionado. Aferição da atividade preponderante que, nos termos do CTN, art. 37, § 2º, deve ser realizada pela Administração após o decurso dos três primeiros anos de atividade da pessoa jurídica. Empresa recentemente constituída, inviável, por ora, a apuração da origem da receita operacional. Reconhecimento da imunidade tributária sob condição suspensiva, facultada ao Município a instauração de procedimento administrativo após o triênio legal para verificar eventual preponderância de atividade imobiliária e, apenas em caso positivo, efetuar o lançamento do tributo, observado o valor declarado pelo contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito para: (i) declarar a nulidade de cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde; (ii) rescindir o contrato na data da solicitação; e (iii) afastar a cobrança de mensalidades posteriores. A ré busca a improcedência total da demanda, enquanto a autora recorre para majorar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo; e (ii) definir se os honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa resultam em montante ínfimo, autorizando o arbitramento por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde, prevista no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, foi declarada nula com efeitos erga omnes em sede de Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101), tornando abusiva qualquer cobrança baseada em tal norma. 4. A natureza da contratação, embora coletiva empresarial, envolvia núcleo familiar reduzido (quatro vidas), o que atrai a aplicação do CDC e reforça a vulnerabilidade do consumidor frente à operadora. 5. Sendo o proveito econômico e o valor da causa irrisórios, a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério subsidiário da equidade, conforme o CPC, art. 85, § 8º, a fim de garantir remuneração condigna ao trabalho profissional, sendo o valor de um salário mínimo adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 252 do RI-TJSP e 487, I; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/1998; RN 195/2009 da ANS, art. 17, p.u. Jurisprudência relevante citada: TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de veículo usado - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial ou oral quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - VÍCIO OCULTO - Configuração - Defeitos mecânicos surgidos pouco tempo após a aquisição - Verossimilhança da alegação de defeito preexistente - Ré que não produziu prova apta a afastar a ocorrência do vício ou demonstrar mau uso do veículo - Inteligência do CDC, art. 18 - Negado provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento antecipado que se mostrou escorreito diante da constatação de matéria prejudicial de mérito cognoscível com base na prova documental já acostada. Desnecessidade de realização de prova pericial quando verificado o decurso do prazo prescricional. Preliminar rejeitada. II. MÉRITO. Pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios na construção que se sujeita ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil e consolidado na Súmula 194/STJ. III. TERMO INICIAL E TEORIA DA ACTIO NATA. Embora a pretensão indenizatória por vícios construtivos possa submeter-se à teoria da actio nata, incumbia ao autor demonstrar minimamente quando teve ciência inequívoca dos defeitos alegados. Ausente qualquer elemento que permita fixar marco temporal diverso daquele objetivamente comprovado nos autos, consistente na entrega do imóvel em 31/08/2015, não há como afastar a conclusão prescricional alcançada pela sentença, ante o ajuizamento da ação apenas em 17/09/2025. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. Cabimento da majoração sucumbencial com fulcro no CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Eletricista industrial. Trauma. Membro inferior esquerdo. Ação julgada procedente para concessão de aposentadoria por invalidez. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratamento multidisciplinar. Método ABA. Transtorno do espectro autista. Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Parcial procedência. Recursos das partes. Limitação a número de consultas e sessões. Inadmissibilidade. Psicopedagogia, orientação escolar, equoterapia e supervisão de analista com certificação BCBA. Cobertura não obrigatória. Danos morais inexistentes. Honorários advocatícios. Ajuste. Apelações providas em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenar a ré à restituição dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de associação não contratada pelo beneficiário, ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor adequado da reparação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha ilícita apta a ensejar dano moral presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral é presumido quando demonstrada a contratação sem a concordância do beneficiário. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, com observância dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das verbas já fixadas, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação ou associação não autorizada configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo sofrido. É cabível a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com a extensão do dano, observadas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. CPC, art. 85, § 2º. CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano in re ipsa. Súmula 362/STJ. TJSP, IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da Fazenda Pública e do autor parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote