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inércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público
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Mandado de segurança - Impetrante aprovada para ingresso no curso de graduação Medicina - Pleito de dispensa de disciplinas - Ausente discussão sobre prestação de serviços escolares - Ensino em geral - art. 3º, I.6, da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.
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Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço da requerida - Não caracterização - Fortuito externo - Comprovação - Fechamento do aeroporto em razão de ausência de balizamento na pista - Ausência de danos indenizáveis - Sentença de procedência dos pedidos reformada - RECURSO PROVIDO
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Presença dos requisitos necessários para a caracterização - Reconhecimento - Prova documentais trazidas aos autos que corroboram à narrativa inicial - Sentença reformada - Recurso provido
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Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando, não recorrido, voltado a trazer aos autos procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP - . Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Extinção que era mesmo de rigor. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizaçãopor danos morais, com pedido de tutela de urgência.Bancários. Sentença deparcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. A Autora poderia acionar judicialmente uma ou todas as Empresas. Optou por acionar o Banco Réu e a Empresa Ré.Não comprovação da contratação do financiamento pelo Banco Réu (CPC, art. 373, II). Veículo que não teve quitados osrespectivos tributos estaduais, mesmo após o reconhecimento da fraude. Protesto do nome da Autora indevido.Má prestação dos serviços bancários e da Empresa Ré. Danos morais configurados e acertadamente fixados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Insurgência da ré. Possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos autorais, mesmo quando há cláusula de irretratabilidade, caso ocorra inadimplemento por parte de um dos contratantes. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento, por parte da ré, das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do contrato firmado entre as partes. Ausência de repasse dos royalties devidos pela exploração das obras de autoria do apelado. Ausência, igualmente, de prestação de contas acerca dessa exploração, tal como determina sua cláusula 7ª. Rescisão do contrato por culpa da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. Insurgência do autor, alegando cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e tarifas indevidas. Pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos. ... ()
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Julgamento de procedência do pedido inicial para manter as coautoras como dependentes no plano de saúde de seu genitor. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade das dependentes. Descabimento. Inteligência das Súmulas 608 do C. STJ - e 100 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão de beneficiário quando cessada sua dependência econômica. Interpretação das cláusulas contratuais que deve ser efetuada da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 6º, III, e do art. 47, ambos do CDC. Ré que manteve a dependentes no plano de saúde por mais de 20 (vinte) anos após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Supressio configurada. Resolução contratual que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatários pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos requeridos. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores ainda que houvesse sua prorrogação por prazo indeterminado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Pretensão de substituição do índice de correção IGP-M pelo IPCA. Descabimento. Devedores que não apontam o relevante desequilíbrio contratual que haveria com a aplicação do índice eleito. Do contexto, é possível inferir que o pleito decorreu também dos impactos econômicos da Pandemia de Covid-19. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatário e locadores. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelo autor que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual que foi livremente pactuado entre as partes. Respeito aos princípios da intervenção mínima e pacta sunt servanda. Exceção do contrato não cumprido invocado pelos recorrentes. Suposta omissão do locador na realização de reformas estruturais. Descabimento. Eventual inadequação do imóvel que não justifica a ausência de pagamento dos locativos durante o período de uso, cabendo aos inquilinos pleitear a rescisão do contrato por culpa do locador. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Impugnação à justiça gratuita concedida à ré que fica acolhida. Ausência de comprovação idônea de sua hipossuficiência. Mérito. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Descontos indevidos que geram repetição de indébito, devendo haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e não na forma simples. Honorários advocatícios arbitrados em valor adequado. Causa de baixa complexidade e rápida solução do litígio. Ante a sucumbência havida, que passa a ser recíproca, cada parte deverá arcar com metade desse ônus, ressalvada a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária antes concedidas à ré. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Recursos das partes Negativa de cobertura assistencial, sob a alegação de não cumprimento de período de carência contratual e não ficar constatado o caráter de urgência - Situação de emergência/urgência experimentada pelo autor que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/1998 - Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. 1STJ (súmula 597) - Negativa de cobertura do plano que se mostra abusiva. DANOS MORAIS DEVIDOS - valor fixado de R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDO... ()
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Acidente com automóvel em praça de pedágio - Pretensão julgada procedente - Fechamento da cancela do pedágio sobre o veículo da autora - Falhas no sistema «Sem Parar» - Dano material comprovado - Sentença mantida - Apelação não provida
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Recurso desprovido
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença que julgou a ação improcedente, fundamentando-se basicamente na ausência de provas quanto a coação e ingratidão alegadas pela autora, para pleitear a nulidade da doação, muito embora tenha ela manifestado o interesse de produzir de prova oral para comprová-las, lastreando-se unicamente nos documentos trazidos aos autos, os quais pouco provavelmente seriam capazes de fazer provas dos fatos alegados, incorrendo, portanto, em evidente cerceamento de defesa. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular a r. sentença, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a produção de prova oral. Dilação probatória necessária à solução da lide. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI Acórdão/STF - TEMA 339/1STF. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 520/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Consumidora idosa. Fraude praticada por preposto no interior de estabelecimento comercial do Magazine Luiza. Indução da autora à digitação reiterada da senha, sob falso pretexto de falha na maquineta. Compras fraudulentas nos valores de R$ 18.000,00 e R$ 5.000,00. Boletim de ocorrência e instauração de inquérito policial (fls. 31 e 34) corroborando a dinâmica do ilícito. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de consumo (arts. 14 e 7º, parágrafo único, CDC; art. 932, III, CC). Inaplicáveis precedentes sobre fraude bancária sistêmica ou mera cobrança indevida. DANO MORAL CONFIGURADO, diante da conduta dolosa do preposto, da vulnerabilidade agravada da consumidora e da gravidade objetiva do fato. Quantum indenizatório mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: acolhimento parcial dos recursos apenas para readequação técnica da forma de fixação, substituindo o valor fixo pela fixação em 15% sobre o valor atualizado da condenação, afastada a majoração recursal do art. 85, §11, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência. A apelante não recolheu o preparo recursal no prazo determinado, configurando a deserção do recurso. 4. A ausência de atualização cadastral e a tentativa de ocultação da apelante reforçam a falta de diligência processual, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, impede o conhecimento do recurso. 2. A parte deve manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de prejuízo processual.... ()
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Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de prova testemunhal devidamente motivado. Percepção de ruído pelo ser humano que é subjetiva. Prova técnica necessária para medir níveis de ruído. Afastamento de multa processual por embargos de declaração protelatórios. Ausência de fundamentação concreta. Simples rejeição de embargos que não autoriza a aplicação da multa. Valor da causa que não comporta redução pelo falecimento do coautor. Indenização por danos morais que é transmissível aos herdeiros. Recurso que, no mérito, não deve ser conhecido, por violação à dialeticidade recursal. Fundamentos da r. sentença não impugnados especificamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Conjunto probatório que indica que o acidente foi causado pelo condutor do veículo da autora, que dirigia na contramão e em excesso de velocidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Porto Feliz para reconhecer a irregularidade de parcelamento clandestino do solo, determinar a regularização urbanística e ambiental ou, sendo inviável, o desfazimento do loteamento, além de impor obrigações de fazer, averbação da decisão na matrícula do imóvel, bloqueio registral e aplicação de astreintes. Os apelantes sustentam ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelo loteamento, inexistência de nexo causal, inexequibilidade das obrigações impostas e excesso das medidas determinadas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os proprietários registrais possuem legitimidade passiva para responder por ação civil pública destinada à regularização ou desfazimento de parcelamento clandestino do solo, ainda que não tenham participado diretamente do empreendimento irregular; (ii) saber se a cessão da posse por instrumento particular, sem registro da transferência da propriedade, afasta a responsabilidade decorrente das obrigações propter rem; (iii) saber se a averbação da sentença sobre a integralidade da matrícula deve ser mantida, apesar de o parcelamento atingir apenas parte da área; e (iv) saber se as astreintes fixadas na sentença são inexequíveis ou desproporcionais. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva dos apelantes decorre da permanência da titularidade registral do imóvel, indispensável ao cumprimento das obrigações de regularização urbanística, ambiental e registral, bem como à prática dos atos necessários perante o Registro de Imóveis. 4. A celebração de compromisso particular de compra e venda, desacompanhado do respectivo registro, não transfere a propriedade imobiliária, nos termos do CCB, art. 1.245, permanecendo os apelantes como proprietários perante terceiros e sujeitos às obrigações propter rem. 5. A exceção reconhecida pela jurisprudência do STJ para afastar a responsabilidade do alienante pressupõe efetiva cessação do direito real antes da ocorrência do dano, hipótese não verificada, pois inexiste registro de transferência da propriedade. 6. A ausência de participação direta na implantação ou comercialização do loteamento não afasta o dever de colaboração para a regularização ou desfazimento da situação irregular, decorrente da condição de proprietário registral. 7. A averbação da sentença e o bloqueio da matrícula integral mostram-se adequados enquanto inexistir regularização do parcelamento e individualização das áreas afetadas, podendo eventual delimitação técnica ser apreciada na fase de cumprimento de sentença. 8. As astreintes possuem natureza coercitiva e somente incidem em caso de descumprimento das obrigações impostas, sendo eventual revisão de seus valores matéria própria da fase executiva. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Contratação impugnada pela autora - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no pedido de venda e no contrato apresentados pela fornecedora - Relação jurídica não demonstrada - Fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade da fornecedora - Fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial - Inexistência de débito corretamente reconhecida - Dano moral presumido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 que se reputa excessivo, por isso que reduzido para R$ 5.000,00 - Apelação provida, em parte.... ()
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Os elementos dos autos revelam que o autor tinha ciência da qualidade do bem que estava adquirindo. Parte que adquiriu o bem com mais de 13 anos de fabricação e cerca de 100 mil quilômetros rodados e não o submeteu a exame de mecânico de sua confiança à época da negociação. Descabimento do pedido para a rescisão do contrato com base em problemas mecânicos constatados após a negociação e que foram solucionados pela loja requerida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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