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Doc. ADM Direito 446.9092.6937.4926

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausência de situação excepcional que evidencia o propósito de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1347.1800

2 - TJSP Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa ser utilizado - venda separada que, de maneira obliqua e dissimulada, induz o consumidor a adquirir um segundo produto de sua fabricação, sem o qual o produto principal não se presta plenamente ao fim a que se destina - abusividade desse expediente - precedente jurisprudencial - possibilidade de carregamento em outros dispositivos com entrada USB não a permite ao consumidor que utilize simples tomada - falta de demonstração de que estratégia reduziu preço ao consumidor, mas apenas custos da ré, sem contrapartidas - falta de lealdade na mudança do padrão do cabo ao mesmo tempo em que cessou a disponibilização do aparato com os novos smartphones adquiridos - afronta à propalada busca de sustentabilidade alardeada pela ré - comparação descabida com outros fabricantes, ante a falta de demonstração de que promoveram tal alteração de tecnologia de forma contemporânea à mudança de prática comercial - livre iniciativa e concorrência devem ser exercidas em harmonia com o resguardo aos direitos do consumidor - ponderação de interesses (concordância prática) - inexistência de ofensa à segurança jurídica - razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00) - descabimento da fixação de indenização por danos morais - mero aborrecimento - parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1023.4200

3 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.7241.4904.9724

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Fármaco excluído da lista obrigatória. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Paciente que não obteve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Fármaco excluído da lista obrigatória. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Paciente que não obteve resultado satisfatório com o tratamento anterior com o medicamento disponibilizado pelo SUS. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 803.4942.0239.7193

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS - LEI 10.261/68, art. 136 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) E art. 108, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS HORAS INDENIZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 357.3889.1595.0936

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A

inércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público

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Doc. ADM Direito 674.9960.1051.8570

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Mandado de segurança - Impetrante aprovada para ingresso no curso de graduação Medicina - Pleito de dispensa de disciplinas - Ausente discussão sobre prestação de serviços escolares - Ensino em geral - art. 3º, I.6, da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 653.4948.2979.2120

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço da requerida - Não caracterização - Fortuito externo - Comprovação - Fechamento do aeroporto em razão de ausência de balizamento na pista - Ausência de danos indenizáveis - Sentença de procedência dos pedidos reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 141.8621.4912.1906

9 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Prova do domínio não demonstrada. Reivindicatória compete ao proprietário não possuidor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 293.1571.5103.9069

10 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 777.1095.7464.4420

11 - TJSP USUCAPIÃO -

Presença dos requisitos necessários para a caracterização - Reconhecimento - Prova documentais trazidas aos autos que corroboram à narrativa inicial - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 559.0317.2170.8656

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando, não recorrido, voltado a trazer aos autos procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP - . Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Extinção que era mesmo de rigor. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 202.8425.2688.3880

13 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Unidade imobiliária. Pretensão do comprador à resolução do contrato. Possibilidade, com restituição de parte dos valores desembolsados. Contrato posterior à vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que fixou o percentual de redução em 25% dos valores pagos. Pretensão da requerida para a aplicação da regra contratual que prevê a perda de 50% dos valores pagos. Descabimento. Redução do percentual. Cabimento parcial. Aplicação do disposto no CCB, art. 413. Redução equitativa da penalidade para 20% dos valores pagos pelo adquirente que remuneram adequadamente a vendedora pelo desfazimento do negócio. Devolução dos valores em 30 dias da expedição do «habite-se» ou da revenda, o que ocorrer primeiro. Modificação que não importa em alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Ambas as partes decaírem de parte de suas pretensões. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 721.8681.3052.9883

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Possibilidade de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) se houve dano moral; e (iv) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir  3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados, tampouco em indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 7. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III, 31 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 934.5787.4135.3019

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 577.3842.5809.0943

16 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizaçãopor danos morais, com pedido de tutela de urgência.Bancários. Sentença deparcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. A Autora poderia acionar judicialmente uma ou todas as Empresas. Optou por acionar o Banco Réu e a Empresa Ré.Não comprovação da contratação do financiamento pelo Banco Réu (CPC, art. 373, II). Veículo que não teve quitados osrespectivos tributos estaduais, mesmo após o reconhecimento da fraude. Protesto do nome da Autora indevido.Má prestação dos serviços bancários e da Empresa Ré. Danos morais configurados e acertadamente fixados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 684.8689.3618.6643

17 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores de forma simples e fixou danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato e, subsidiariamente, que fosse reconhecida a compensação e afastados os danos morais. 1. Extrato bancário da autora juntado apenas em recurso de apelação. Documentos não considerados. Inovação recursal verificada. 2. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que sequer foi juntado aos autos. 3. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que teve descontos de pequeno valor em seu benefício por apenas 6 meses. Ausência de qualquer cobrança vexatória ou que violasse da dignidade da autora . 4. Autora que sucumbiu na maior parte dos pedidos, inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 658.8645.1341.7467

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Insurgência da ré. Possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos autorais, mesmo quando há cláusula de irretratabilidade, caso ocorra inadimplemento por parte de um dos contratantes. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento, por parte da ré, das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do contrato firmado entre as partes. Ausência de repasse dos royalties devidos pela exploração das obras de autoria do apelado. Ausência, igualmente, de prestação de contas acerca dessa exploração, tal como determina sua cláusula 7ª. Rescisão do contrato por culpa da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.3569.0918.6838

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. Insurgência do autor, alegando cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e tarifas indevidas. Pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.5791.5694.3986

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE.

Julgamento de procedência do pedido inicial para manter as coautoras como dependentes no plano de saúde de seu genitor. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade das dependentes. Descabimento. Inteligência das Súmulas 608 do C. STJ - e 100 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão de beneficiário quando cessada sua dependência econômica. Interpretação das cláusulas contratuais que deve ser efetuada da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 6º, III, e do art. 47, ambos do CDC. Ré que manteve a dependentes no plano de saúde por mais de 20 (vinte) anos após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Supressio configurada. Resolução contratual que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 786.4400.7639.8469

21 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 177.5289.8235.1891

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatários pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos requeridos. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores ainda que houvesse sua prorrogação por prazo indeterminado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Pretensão de substituição do índice de correção IGP-M pelo IPCA. Descabimento. Devedores que não apontam o relevante desequilíbrio contratual que haveria com a aplicação do índice eleito. Do contexto, é possível inferir que o pleito decorreu também dos impactos econômicos da Pandemia de Covid-19. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatário e locadores. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelo autor que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual que foi livremente pactuado entre as partes. Respeito aos princípios da intervenção mínima e pacta sunt servanda. Exceção do contrato não cumprido invocado pelos recorrentes. Suposta omissão do locador na realização de reformas estruturais. Descabimento. Eventual inadequação do imóvel que não justifica a ausência de pagamento dos locativos durante o período de uso, cabendo aos inquilinos pleitear a rescisão do contrato por culpa do locador. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.8461.8042.6759

23 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 514.9404.6826.5081

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Impugnação à justiça gratuita concedida à ré que fica acolhida. Ausência de comprovação idônea de sua hipossuficiência. Mérito. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Descontos indevidos que geram repetição de indébito, devendo haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e não na forma simples. Honorários advocatícios arbitrados em valor adequado. Causa de baixa complexidade e rápida solução do litígio. Ante a sucumbência havida, que passa a ser recíproca, cada parte deverá arcar com metade desse ônus, ressalvada a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária antes concedidas à ré. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 396.4305.1414.8930

25 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Recursos das partes Negativa de cobertura assistencial, sob a alegação de não cumprimento de período de carência contratual e não ficar constatado o caráter de urgência - Situação de emergência/urgência experimentada pelo autor que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/1998 - Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. 1STJ (súmula 597) - Negativa de cobertura do plano que se mostra abusiva. DANOS MORAIS DEVIDOS - valor fixado de R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.2264.0932.7985

26 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Acidente com automóvel em praça de pedágio - Pretensão julgada procedente - Fechamento da cancela do pedágio sobre o veículo da autora - Falhas no sistema «Sem Parar» - Dano material comprovado - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 101.8578.3610.6253

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO GUARDAM ABSOLUTAMENTE NENHUMA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 926.0372.0879.5645

28 - TJSP VOTO 29336 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSÁRIA ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA, QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORAL, ADEMAIS, CONSIDEROU COMO EXISTENTES TODAS AS CONDIÇÕES DESCRITAS PELO AUTOR. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 897.3927.1872.3130

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade afastada. Julgamento antecipado da lide que não configurou cerceamento de defesa, pois a própria autora manifestou, às fls. 344/345, não ter interesse na produção de novas provas. Documentos constante dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Contratação formalizada por meio eletrônico com registro de geolocalização, endereço IP, dispositivo utilizado, trilha de eventos e biometria facial. Elementos que individualizam a manifestação de vontade e permitem rastreabilidade do ato. Assinatura aposta em um dos contratos que guarda semelhança com a constante nos documentos pessoais da autora, reforçando a regularidade da avença. Prova da efetiva liberação do numerário em conta bancária de titularidade da autora, inexistindo qualquer comprovação de não recebimento dos valores ou de sua devolução. Ausência de ilicitude a afastar pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 817.0649.9961.6270

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença que julgou a ação improcedente, fundamentando-se basicamente na ausência de provas quanto a coação e ingratidão alegadas pela autora, para pleitear a nulidade da doação, muito embora tenha ela manifestado o interesse de produzir de prova oral para comprová-las, lastreando-se unicamente nos documentos trazidos aos autos, os quais pouco provavelmente seriam capazes de fazer provas dos fatos alegados, incorrendo, portanto, em evidente cerceamento de defesa. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular a r. sentença, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a produção de prova oral. Dilação probatória necessária à solução da lide. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.9373.3192.2493

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI Acórdão/STF - TEMA 339/1STF. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 520/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 117.1406.2557.4975

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Consumidora idosa. Fraude praticada por preposto no interior de estabelecimento comercial do Magazine Luiza. Indução da autora à digitação reiterada da senha, sob falso pretexto de falha na maquineta. Compras fraudulentas nos valores de R$ 18.000,00 e R$ 5.000,00. Boletim de ocorrência e instauração de inquérito policial (fls. 31 e 34) corroborando a dinâmica do ilícito. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de consumo (arts. 14 e 7º, parágrafo único, CDC; art. 932, III, CC). Inaplicáveis precedentes sobre fraude bancária sistêmica ou mera cobrança indevida. DANO MORAL CONFIGURADO, diante da conduta dolosa do preposto, da vulnerabilidade agravada da consumidora e da gravidade objetiva do fato. Quantum indenizatório mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: acolhimento parcial dos recursos apenas para readequação técnica da forma de fixação, substituindo o valor fixo pela fixação em 15% sobre o valor atualizado da condenação, afastada a majoração recursal do art. 85, §11, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 910.7871.1740.9408

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência. A apelante não recolheu o preparo recursal no prazo determinado, configurando a deserção do recurso. 4. A ausência de atualização cadastral e a tentativa de ocultação da apelante reforçam a falta de diligência processual, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, impede o conhecimento do recurso. 2. A parte deve manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de prejuízo processual.... ()

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Doc. ADM Direito 400.6408.5571.4992

34 - TJSP Embargos de declaração. Honorários Advocatícios. Omissão configurada quanto ao pedido para fixação da verba no grau máximo formulado na apelação. Matéria devolvida ao Tribunal quanto a este ponto. Considerando o baixo valor da condenação, resta justificada a fixação no percentual de 20% sobre o valor da condenação, (art. 85, § 2º do CPC). Aplicação do § 8º, CPC, art. 85 que não foi matéria impugnada na apelação. Preclusão. Impossibilidade de apreciação nos Embargos. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 410.3856.1220.0783

35 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de prova testemunhal devidamente motivado. Percepção de ruído pelo ser humano que é subjetiva. Prova técnica necessária para medir níveis de ruído. Afastamento de multa processual por embargos de declaração protelatórios. Ausência de fundamentação concreta. Simples rejeição de embargos que não autoriza a aplicação da multa. Valor da causa que não comporta redução pelo falecimento do coautor. Indenização por danos morais que é transmissível aos herdeiros. Recurso que, no mérito, não deve ser conhecido, por violação à dialeticidade recursal. Fundamentos da r. sentença não impugnados especificamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6814.3834.8590

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Conjunto probatório que indica que o acidente foi causado pelo condutor do veículo da autora, que dirigia na contramão e em excesso de velocidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 184.1425.9639.5662

37 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Punho direito - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 638.9023.1068.1403

38 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. REGULARIZAÇÃO OU DESFAZIMENTO DO LOTEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Porto Feliz para reconhecer a irregularidade de parcelamento clandestino do solo, determinar a regularização urbanística e ambiental ou, sendo inviável, o desfazimento do loteamento, além de impor obrigações de fazer, averbação da decisão na matrícula do imóvel, bloqueio registral e aplicação de astreintes. Os apelantes sustentam ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelo loteamento, inexistência de nexo causal, inexequibilidade das obrigações impostas e excesso das medidas determinadas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os proprietários registrais possuem legitimidade passiva para responder por ação civil pública destinada à regularização ou desfazimento de parcelamento clandestino do solo, ainda que não tenham participado diretamente do empreendimento irregular; (ii) saber se a cessão da posse por instrumento particular, sem registro da transferência da propriedade, afasta a responsabilidade decorrente das obrigações propter rem; (iii) saber se a averbação da sentença sobre a integralidade da matrícula deve ser mantida, apesar de o parcelamento atingir apenas parte da área; e (iv) saber se as astreintes fixadas na sentença são inexequíveis ou desproporcionais. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva dos apelantes decorre da permanência da titularidade registral do imóvel, indispensável ao cumprimento das obrigações de regularização urbanística, ambiental e registral, bem como à prática dos atos necessários perante o Registro de Imóveis. 4. A celebração de compromisso particular de compra e venda, desacompanhado do respectivo registro, não transfere a propriedade imobiliária, nos termos do CCB, art. 1.245, permanecendo os apelantes como proprietários perante terceiros e sujeitos às obrigações propter rem. 5. A exceção reconhecida pela jurisprudência do STJ para afastar a responsabilidade do alienante pressupõe efetiva cessação do direito real antes da ocorrência do dano, hipótese não verificada, pois inexiste registro de transferência da propriedade. 6. A ausência de participação direta na implantação ou comercialização do loteamento não afasta o dever de colaboração para a regularização ou desfazimento da situação irregular, decorrente da condição de proprietário registral. 7. A averbação da sentença e o bloqueio da matrícula integral mostram-se adequados enquanto inexistir regularização do parcelamento e individualização das áreas afetadas, podendo eventual delimitação técnica ser apreciada na fase de cumprimento de sentença. 8. As astreintes possuem natureza coercitiva e somente incidem em caso de descumprimento das obrigações impostas, sendo eventual revisão de seus valores matéria própria da fase executiva. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.1708.4221.4581

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Contratação impugnada pela autora - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no pedido de venda e no contrato apresentados pela fornecedora - Relação jurídica não demonstrada - Fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade da fornecedora - Fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial - Inexistência de débito corretamente reconhecida - Dano moral presumido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 que se reputa excessivo, por isso que reduzido para R$ 5.000,00 - Apelação provida, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 610.4598.5616.8367

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Os elementos dos autos revelam que o autor tinha ciência da qualidade do bem que estava adquirindo. Parte que adquiriu o bem com mais de 13 anos de fabricação e cerca de 100 mil quilômetros rodados e não o submeteu a exame de mecânico de sua confiança à época da negociação. Descabimento do pedido para a rescisão do contrato com base em problemas mecânicos constatados após a negociação e que foram solucionados pela loja requerida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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