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Contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo - Rescisão antecipada - Multa contratual - Cabimento - Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO
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Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o segurado trafegava em velocidade inadequada - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada - Réu que violou a sinalização de parada obrigatória e interceptou a trajetória do veículo segurado que transitava em via preferencial - CTB, art. 44 - Culpa exclusiva do apelante caracterizada pelo desrespeito à preferência de passagem e falta de cautela ao cruzar a via preferencial - Ausência de demonstração de qualquer elemento capaz de demonstrar a culpa concorrente do condutor do veículo segurado - Ônus da prova que incumbia ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Exibição de selfie enviada pelo autor ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado, ainda, o endereço de IP da parte - Réplica e apelo que não impugnam, especificamente, referida documentação - Idade do autor que não o isenta da regra prevista nos arts. 436, IV, e 437, caput, ambos do CPC - Recurso conhecido apenas em respeito à primazia da decisão de mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal e pericial pleiteadas sem a necessária justificativa da pertinência e dos pontos controvertidos - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Desacolhida do pedido de majoração do quantum da indenização fixado em R$ 1.000,00. Valor condizente com a repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Ausência de relação jurídica, ilícito extracontratual, juros de mora da data do evento danoso. Aplicação súmula 54, do STJ. Honorários sucumbenciais fixados em patamar adequado ao caso. ... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado- Contratação eletrônica - Refinanciamento - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado.
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Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não pagamento do lance, que levou ao cancelamento da contemplação da carta de crédito - Reconhecida a negligência da ré, no tocante ao envio do boleto para quitação - Responsabilidade da ré pelo não pagamento do lance, em razão da negligência de seu preposto - Abusividade da conduta da ré caracterizada - Condenação por danos morais - Quantum fixado pelo douto juízo a quo em R$ 4.000,00, que se mostra correto, à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as falhas estruturais na edificação do muro divisório do réu e parcela dos danos causados ao imóvel dos autores. Danos materiais bem evidenciados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença mantida quanto ao mérito, a teor do art. 252 do RITJSP. Afastamento da gratuidade concedida ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Carga poluidora - Fator K - Irregularidade na cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Descabimento - Sentença que não comporta quaisquer reparos - Demonstrada irregularidade na cobrança efetuada em face da autora - Necessidade de informação e comunicação formal acerca da cobrança do fator K1 - Falha no dever de informação - Indicação genérica do ramo de atividade desenvolvido pela autora apto a ensejar a referida cobrança - De rigor a manutenção da procedência do pleito autoral - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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1. A sentença declarou inexigível o débito, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a ré, requerendo a concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da filiação e o afastamento da indenização por dano moral 3. Os documentos apresentados pela entidade para demonstrar a adesão contêm assinaturas falsas, conforme revelou a perícia 4. Reiterada conduta de má-fé, configurado o dano moral «in re ipsa» 5. A indenização fixada se justifica especialmente por sua função preventiva 6. Precedentes 7. Não comprovada a hipossuficiência, não cabe justiça gratuita em favor da entidade apelante 8. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória com pedido de reparação de danos materiais e morais movida em face da seguradora que efetuou descontos na conta bancária do consumidor - Pedido de substituição processual deferido na sentença, apesar da discordância do autor - Sentença que houve por bem condenar a instituição financeira, declarando equivocadamente inexistir contrato entre as partes, mencionando condenação solidária com a seguradora, também inexistindo litisconsórcio nos autos - Recurso interposto pela seguradora, contra a qual não há qualquer condenação efetiva na sentença - Nulidade caracterizada que não analisa as questões de fato indispensáveis ao deslinde da causa, inclusive quanto às irregularidades referentes ao polo passivo, nos termos do CPC, art. 321 - Sentença anulada de ofício - Determinação de retorno dos autos à origem. ... ()
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Alegação da petição inicial de indevida cobrança de tarifa bancária porque a conta era utilizada apenas para recebimento de benefício previdenciário que foi desmentida pelos contratos juntados pelo banco, devidamente assinados pelo autor, pelo representante do banco e por duas testemunhas e pelos extratos da conta corrente - Adesão expressa ao «pacote de serviços», efetivamente utilizados pelo autor, como limite de cheque especial, extratos e compras com cartão de débito - Fato incontroverso - Matéria não devolvida a este Tribunal - Litigância de má-fé bem caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao afirmar que a conta era apena para recebimento do benefício e insistir na procedência mesmo após robusta prova apresentada em contestação - Condenação em multa de 9% sobre o valor da causa - Multa bem aplicada - Redução do montante, porém, para 4% do valor da causa (R$ 11.662,16), dada a hipossuficiência financeira da parte autora e o princípio da proporcionalidade - Montante razoável, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, busca o custeio de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica, além de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância condenou a ré ao custeio das cirurgias e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso improvido
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
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Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Autor portador de neoplasia maligna de próstata. Reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios suficientes para comprovar a moléstia grave justificadora da isenção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.
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A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente viável a cumulação de multa moratória contratual com indenização por lucros cessantes, considerando a previsão contratual de penalidade específica pelo atraso na entrega do imóvel. 2. A jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 970), estabelece que nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao CDC, é indevida a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, quando esta for estipulada com base em percentual e em periodicidade compatível com o valor locativo. 3. A cláusula contratual prevê multa moratória de 1% ao mês sobre o valor principal pago, incidindo até a entrega da unidade, substituindo a fruição econômica do bem, o que afasta a necessidade de cumulação com lucros cessantes. 4. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que declarou a inexigibilidade do refinanciamento de empréstimo consignado e condenou o banco réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (ii) a existência do dano moral. III. Razões de decidir3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a regularidade da operação de refinanciamento impugnada. Contratação reconhecida como inexistente em primeiro grau. 4. Valores que foram indevidamente descontados em virtude da contratação fraudulenta devem ser restituídos em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas apenas quanto aos valores descontados a partir de 31/03/2021, diante da modulação dos efeitos da decisão. 5. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar em regra dano moral «in re ipsa», as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Indenização indevida. IV. Dispositivo6. Provimento parcial do recurso, para determinar a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência: EREsp 1.413.542/R... ()
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i DO CPC - PRECEDENTES . APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO
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Sentença de parcial procedência. RECURSO DA DEMANDANTE. COBRANÇA RELATIVA AO VALOR DE COPARTICIPAÇÃO. Alegação de que o valor atinente à coparticipação (R$1.582,75) está documentalmente provado e, consequentemente, é tão devido quanto aos valores relativos às mensalidades inadimplidas. Acolhimento. Valores devidamente comprovados e, inclusive, sequer impugnados em sede de embargos. Título executivo judicial constituído no valor pleiteado na exordial, ou seja, R$5.511,33, com os acréscimos legais tais como fixados na primeira instância. Sentença reformada. Sucumbência mantida. APELAÇÃO PROVIDA... ()
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Caso em Exame. 1. Ação proposta para declaração de inexistência de débito, restituição dos valores pagos e compensação dos danos morais. Banco réu apela contra r.sentença de procedência. II. Questão em Discussão. 2. Verificar (i) a validade dos contratos objetados; (ii) a responsabilidade do réu pela devolução dos valores cobrados indevidamente, bem como a forma de restituição (simples ou em dobro); e (iii) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. Razões de Decidir. 3. Os documentos apresentados pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a legitimidade da dívida impugnada. Embora os contratos tenham sido firmados em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), é verossímil, no contexto dos autos, que o apelado não tenha recebido (nem utilizado) o cartão físico necessário para a aprovação das referidas operações. Ademais, os empréstimos, celebrados num breve intervalo de tempo e com saque integral subsequente, não são compatíveis com a capacidade econômica do consumidor, pessoa de poucos recursos e com deficiência visual. Inexigibilidade bem reconhecida. 4. Em consonância com os parâmetros fixados pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), e considerando que os pagamentos são posteriores a 30 de março de 2021, o réu deverá devolver em dobro as quantias recebidas, pois evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Os danos morais estão caracterizados, pois as cobranças mensais recaíram sobre o módico benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar. Além disso, não há provas de que o autor tenha se beneficiado do valor indevidamente creditado em sua conta. 6. Não obstante, a indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em atenção às peculiaridades narradas e ao patamar adotado por esta Colenda Câmara em casos assemelhados. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor de indenização. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e ilícitos praticados por terceiros no contexto das operações bancárias. 2. A devolução em dobro de valores indevidos é condicionada à violação da boa-fé objetiva, para cobranças após 30 de março de 2021. 3. A indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 169; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002308-97.2021.8.26.0408, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()
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Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra réus visando à nulidade do Concurso Público 01/2018 para o cargo de Motorista e condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do concurso e aplicando sanções aos réus. 1. Preliminar. Nulidade da gravação ambiental das conversas. Inexistência. Ainda que inaplicável a regra preconizada no § 4º do Lei 9.296/1996, art. 8º-A ao caso dos autos, que não se trata de investigação criminal, tem-se que se decide que a captação ambiental sem autorização judicial pode ser utilizada em matéria de acusação, quando demonstrada a relevância do bem jurídico protegido em detrimento da privacidade ou da intimidade da pessoa alvo da gravação. Hipótese que o interesse geral se sobrepõe aos direitos de privacidade dos agentes públicos ímprobos. Presunção de que a escuta teria sido implantada no local de colheita do áudio. Ausência de provas. 2. Mérito. Conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros bem demonstrada. Comprovação do conluio entre os agentes públicos, que se reuniram com vistas a alterar a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público 01/2018, promovido pela Prefeitura de Barra do Turvo/SP, destinado ao provimento de diversos cargos, dentre eles os cargos de Motorista, com 10 vagas disponíveis. Ordem de classificação alterada após a retificação parcial, apresentando ordem de classificação final dos candidatos, citados na referida conversa, diversa da discutida em tal reunião entre os demandados. 3. Desproporcionalidade e ausência de razoabilidade nas sanções impostas. Não ocorrência. As penalidades impostas respeitaram os critérios da proporcionalidade e razoabilidade e sequer atingiram o grau máximo previsto na legislação, eis que estabelecidas na metade dos valores descritos na lei de regência (art. 12, III da Lei de Improbidade Administrativa), guardando plena relação com as condutas praticadas pelos réus e bem descritas na r. sentença objurgada, as quais se revelam na própria conduta de os agentes públicos se reunirem com a intenção deliberada de frustrar o caráter impessoal (finalidade) e igualitário (competição entre os participantes) de um certame público, implicando em favorecimento de alguns em detrimento de todos os participantes/candidatos que despenderam tempo, esforços e recursos financeiros, acreditando na possibilidade de concorrerem em igualdade de condições e de serem aprovados em tão esperada oportunidade de trabalho. Sentença mantida. 4. Recursos não provido... ()
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Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pelo devedor fiduciante. Comparecimento espontâneo do réu que supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório. Pedido de extinção do processo levado a efeito pela parte autora, em razão do superveniente pagamento dos valores devidos pelo devedor fiduciante, que não encerra, tecnicamente, desistência, mas sim perda superveniente do objeto da ação. Precedente do STJ. Ausência de responsabilidade do autor, credor fiduciário, que não deu causa ao processo, pelo pagamento da verba honorária. Recurso do advogado do réu, desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Inexistência de prova de nexo causal entre os danos dos equipamentos do segurado e oscilações no sistema externo de energia da ré - Documentos juntados ao processo não estabeleceram a causa dos danos ocorridos nos aparelhos do segurado - Pedido improcedente - Recurso não provido
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador. Perda auditiva induzida por ruído. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. TERMO FINAL. Véspera da aposentadoria por tempo de contribuição. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. expressa previsão contratual, conforme as Resoluções do BACEN. Onerosidade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso da autora. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que o serviço foi prestado. Inexigibilidade da tarifa. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Admissível o recálculo das parcelas considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação objetivando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica, destinado ao tratamento de dermatite atópica grave. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode conceder o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir A concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais, respeitando a escassez de recursos e a eficiência das políticas públicas. Na hipótese, não houve comprovação dos requisitos exigidos nos Temas 6 e 1.234, do STF. A autora não demonstrou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, nem a imprescindibilidade clínica do tratamento, dado que o laudo médico apresentado não traz a descrição de já ter a autora feito uso de todos os medicamentos disponíveis no SUS. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade à autora, mantida a improcedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 98, § 3º, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234 e Tema 6. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, julgado em 03/02/2025.... ()
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Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade, na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média do mercado. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a Ação, a fim de se reconhecer em concreto a abusividade dos juros praticados pela Instituição Financeira Ré, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado para operação de crédito semelhante, à data da contratação, impondo, por conseguinte, a devolução dos valores cobrados a mais, na forma simples, que serão corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, desde a data dos respectivos pagamentos, e de juros de mora legais, contados da citação a serem apurados em liquidação, reconhecida a sucumbência recíproca.... ()
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Nova conclusão ao Relator, por determinação da E. Presidência da Seção de Direito Privado, para julgamento de acordo com o Tema 1079, do 1STJ - Acórdão que fixou a verba honorária equitativa - Recurso especial da parte autora sustentando incorreta fixação do valor da causa - Inocorrência - Valor da causa corretamente arbitrado, nos termos do CPC, art. 292, § 2º, correspondente a doze parcelas do tratamento pretendido - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ, ao julgar Recurso Repetitivo (Tema 1076) - Necessidade - Valor da causa que deve ser utilizado como parâmetro para fixação da verba honorária - Recurso improvido.... ()
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Ação de despejo c/c cobrança - Tese defensiva no sentido de que o contrato de locação é simulado, sendo a real relação entre as partes de compromisso de compra e venda - Pedido reconvencional voltado à anulação do contrato de locação, restituição dos valores quitados, rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e indenização por benfeitorias - Sentença que acolhe os pedidos formulados pela locadora e improcedência dos pedidos reconvencionais - O conjunto documental não evidencia a alegada simulação, pois o documento invocado como recibo de sinal de compromisso de compra e venda foi firmado por pessoa jurídica estranha à relação locatícia e processual, inexistindo identidade de partes com o contrato de locação - A discussão sobre eventual compromisso de compra e venda deve ser deduzida em via própria e por parte legitimada - Mantém-se o despejo diante do inadimplemento dos aluguéis e do descumprimento do contrato de locação residencial - É válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos da Lei 8.245/91, art. 35 e da Súmula 335/STJ, além de não haver comprovação de autorização prévia e escrita do locador para as benfeitorias alegadas - Recurso desprovido, com manutenção da procedência da ação de despejo cumulada com cobrança e da improcedência da reconvenção, ressalvado o afastamento, de ofício, da cobrança de honorários advocatícios contratuais, sem redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
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