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Doc. ADM Direito 853.1410.9110.1419

1 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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Doc. ADM Direito 487.9306.1888.3303

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de descumprimento de decisão judicial que determinou a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem imóvel - Arrematação que ocorreu 13 dias antes da decisão - Ausente prática de ato ilícito - Danos morais não caracterizados - Ação improcedente - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 731.9161.9819.3583

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente com Mal de Alzheimer - Fornecimento de dieta enteral - Sentença que concedeu a segurança - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196, art. 25.1 da DUDH, art. 12 do PIDESC, e art. 10 do Protocolo de São Salvador - Atendimento aos requisitos do Tema 106 do E. 1STJ - Insuficiência econômica comprovada - Insumo registrado na ANVISA - Demonstração da necessidade do tratamento - Precedentes deste E. 1TJSP - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto Da Pessoa Idosa - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.9034.0556.9111

4 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Credor que por diversas vezes pleiteou diligências do(a) oficial(a) de justiça para cumprimento da liminar, mas não entrou em contato para agendar a realização da diligência e receber o depósito do bem em caso de apreensão. Desídia com o processo, a demonstrar desinteresse no cumprimento do mandado de apreensão e citação. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Alegação de que a extinção deveria ser precedida de intimação pessoal, por se enquadrar nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Descabimento. Caso concreto distinto da hipótese contida no dispositivo legal invocado. Precedentes. Extinção corretamente fundamentada no CPC, art. 485, IV, o qual prescinde de prévia intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 463.2264.3494.0581

5 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso adesivo. Seguro. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.6333.8000.1675

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 546.2872.4732.6259

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 216.7983.8821.7895

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Verificado - Prévia exclusão do nome da autora do rol de inadimplentes que não impede a discussão sobre a existência ou não do débito impugnado - Inteligência do art. 19, I, CPC. CONTRATO BANCÁRIO - Pactuação de contrato - Dívida adimplida pela autora - Dívida declarada inexigível. DANOS MORAIS - Não verificados - Inscrição excluída dentro do prazo de cinco dias úteis - Ausência de ilegalidade - Súmula 548, C. 1STJ. Autora que ostenta prévia anotação restritiva - Não demonstração de ilegitimidade da cobrança anterior - Aplicação da Súmula 385/STJ. SENTENÇA REFORMADA, tão somente para declarar a inexigibilidade do débito, uma vez já adimplido - Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.5319.0071.4232

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR DÍVIDA CONTRAÍDA MEDIANTE FRAUDE CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO, COMPORTANDO REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ - . 4. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. 5. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO AUTOR. 6. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, CUJA RESPONSABILIZAÇÃO RECAI OBJETIVAMENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO GERA DANOS MORAIS PRESUMIDOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO ABALO. 8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 54 DO C. STJ, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 283.8546.9360.0490

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que fundamentou expressamente os motivos para indeferimento das benesses da gratuidade, pela prova dos autos, que demonstra capacidade econômico-financeira da agravante. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.2674.2252.6569

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de constituição de novo patrono pelo réu/reconvinte após renúncia do advogado - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 1.010, II) - Ausência de correlação entre as razões recursais e a sentença proferida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 680.8058.4137.3968

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 795.8910.4669.3360

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais - cancelamento de voo - atraso na chegada ao destino - condições climáticas desfavoráveis - art. 256, §3º, I do Código Brasileiro de Aeronáutica - «prints» de telas de sistema insuficientes para evidenciar restrições ao pouso - fato não comprovado - caso fortuito ou força maior - excludente de responsabilidade civil não configurada - atraso de mais de 9 (nove) horas em relação ao horário inicialmente previsto - pernoite em aeroporto diverso - ausência de assistência material - dano moral caracterizado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 754.9764.3617.5839

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Sabrina Paixão da Costa ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, exibição de documentos e inversão do ônus da prova contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Natura Cosméticos S/A, alegando cobranças indevidas e inscrição em cadastro de inadimplentes sem comprovação da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de emenda à inicial foi correta; (ii) analisar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi correta ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, pois a autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial, que está preclusa. 4. O recurso de apelação não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito é válida quando a parte não cumpre determinação de emenda à inicial. 2. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.6895.7381.6335

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE ACESSO E RESERVA DE ÁREA COMUM DE LAZER POR INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a se abster imediatamente de impedir, bloquear ou restringir, o acesso e a reserva por parte da autora a quaisquer áreas comuns e de lazer do edifício sob o fundamento de inadimplência de cotas condominiais atreladas à unidade 205, além de pagar indenização por dano moral. A inadimplência de despesas condominiais, embora constitua obrigação de natureza propter rem, não autoriza o condomínio a impor restrições ao uso e à fruição das áreas comuns como forma indireta de compelir o pagamento do débito, uma vez que o ordenamento jurídico prevê meios próprios de cobrança e sanções de natureza exclusivamente patrimonial. O direito do condômino de utilizar as partes comuns decorre da própria titularidade da unidade imobiliária e da correspondente fração ideal, não podendo ser condicionado ao adimplemento das cotas condominiais. A vedação de acesso a áreas de lazer, ainda que fundada em previsão assemblear ou convencional, configura sanção ilícita, por criar penalidade não contemplada em lei. Precedente do E. STJ. REsp. Acórdão/STJ. A imposição da restrição, especialmente quando dirigida a locatária que sequer deu causa ao débito condominial constituído anteriormente ao seu ingresso no imóvel, agrava a abusividade da conduta e evidencia violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.6088.4708.9232

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA.

Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Sentença de procedência que declarou inexigível a cobrança de R$ 5.094,57, com honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Apelações de ambas as partes. Perícia conclusiva quanto à inexistência de fraude, manipulação ou irregularidade metrológica no medidor. Histórico de consumo estável e plenamente compatível com a carga instalada. Queda pontual em 2020 justificada pelas restrições da pandemia de Covid-19 sobre a atividade comercial. Concessionária que não apresentou laudo do medidor retirado nem comprovou acondicionamento. TOI unilateral insuficiente para embasar a recuperação de consumo. Inexigibilidade do débito mantida. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa baixo que torna irrisória a verba de 10% prevista na regra geral. Cabimento da fixação por apreciação equitativa. Tabela da OAB que ostenta caráter meramente orientador e não vincula o magistrado. Verba honorária majorada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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