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Doc. ADM Direito 138.7574.0006.7700

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Alegação de descumprimento. Descabimento. Cláusula da transação que condiciona a exclusão do apontamento do nome dos executados ao pagamento da primeira parcela, que não foi comprovado. Apontamento referente à pendencia da ação judicial que, segundo a mencionada cláusula, está condicionado ao cumprimento integral do acordo, que também não foi comprovado. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de baixar a anotação referente à pendência da ação judicial junto os órgãos de proteção ao crédito mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 962.3752.3444.7625

2 - TJSP USUCAPIÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado cabível. Prova testemunhal pretendida que, ainda que confirmasse a posse alegada, não teria aptidão para alterar o desfecho da demanda. Imóvel registrado em nome de empresa cuja falência foi decretada em 31/10/2000. Cadeia possessória narrada pelo próprio autor iniciada apenas em 2002, após a decretação da quebra. Formação da massa falida objetiva que interrompe a prescrição aquisitiva e impede a configuração de posse ad usucapionem sobre bem integrante do patrimônio afetado à satisfação dos credores. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Ausência de preenchimento do lapso temporal necessário antes da falência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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