Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 834.2835.4867.4507

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.5960.9479.4276

2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, V (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VII (contra agente descrito no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c o art. 14, II, ambos do CP, e no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.0029.9211.5028

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública municipal. Município de Itapuí. Agente Comunitária de Saúde. Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Sentença que julgou procedente o pedido, desde a data do laudo pericial. Insurgência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.5023.0723.2857

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducanda condenada pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Crimes cometidos, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que alterou a redação da Lei 8.072/90. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.4639.8110.8416

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel litigioso é passível de usucapião. 3. A perícia constatou que o imóvel está inserido em área já matriculada e pertencente à municipalidade. 4. Imóvel insuscetível de usucapião, conforme art. 183, § 3º da CF, art. 102 do CC, Súmula 619/STJ e Súmula 340/STF. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.2286.3274.9083

6 - TJSP PEJOTIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pejotização. Reclamação trabalhista. Remessa dos autos após julgamento de conflito de competência. Ausência de pedido de invalidade da contratação na inicial da demanda. Falta de Interesse de agir. Descabimento de emenda pela avançada tramitação processual. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.8988.2141.5017

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PADEIRO - TROMBOSE VENOSA PROFUNDA, LER EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.4123.8930.8533

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Hipótese em que na r. sentença já foi reconhecido ser descabida a condenação do credor ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - I - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, embasada em contrato de abertura de crédito - Autos encaminhados ao arquivo em 2017, com posterior desarquivamento, sem que fossem localizados bens penhoráveis - II - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ, assim como no REsp. Acórdão/STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas ou novos pedidos de envio dos autos ao arquivo que não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado - Inteligência do art. 921, §4º-A do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação extinta - Sentença mantida - Apelo improvido".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.3421.5579.0267

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fabiano Antonio Chalita Vieira contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que a execução provisória de pena restritiva de direitos é vedada, conforme LEP, art. 147. O agravante foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, com sentença publicada em 15/06/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória, considerando a modulação de efeitos do Tema 788 do STF e a aplicação do prazo prescricional de quatro anos, conforme CP, art. 109, V. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, conforme o Tema 788 do STF - . 4. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 01/03/2023, aplicando-se o prazo prescricional de quatro anos, não havendo decurso do lapso necessário para a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. A vedação de execução provisória de pena restritiva de direitos não implica inércia estatal. Legislação Citada: CP, art. 109, V; art. 110, caput; art. 112, I. LEP, art. 147. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 788). TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 19/03/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0028761-51.2024.8.26.0050, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 24/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.5366.4541.8095

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.6729.5575.9816

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABANDONO DE TRABALHO EXTERNO E EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGRESSÃO DE REGIME E REINÍCIO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave consistente em abandono de trabalho externo no regime semiaberto, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. O agravante requereu a absolvição da infração administrativa ou, subsidiariamente, a redução da fração de perda dos dias remidos e a não interrupção do cálculo para fins de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída ao agravante caracteriza falta disciplinar grave; (ii) estabelecer se a decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos apresentou fundamentação suficiente; e (iii) determinar se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da contagem do prazo para livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O comunicado de evento e a confissão do próprio sentenciado demonstram que ele não retornou à unidade prisional após o trabalho externo, permanecendo foragido por aproximadamente dois meses. A justificativa de perda do horário de transporte não afasta a responsabilidade disciplinar, sobretudo porque o sentenciado, ciente de sua condição de foragido, optou por não se apresentar à administração penitenciária. O dever estatal de proteção à integridade do custodiado não autoriza o descumprimento unilateral das condições impostas para o cumprimento da pena nem legitima o abandono do trabalho externo sem comunicação à autoridade competente. A evasão do regime semiaberto e o abandono do trabalho externo configuram grave violação da disciplina prisional e das regras inerentes à execução penal. A decisão recorrida apresenta fundamentação adequada para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, ao considerar a gravidade concreta da conduta, suas circunstâncias e a necessidade de desestimular novas infrações disciplinares. A fixação da perda dos dias remidos no patamar máximo mostra-se proporcional à gravidade do comportamento praticado pelo sentenciado. A regressão de regime e o reinício da contagem do prazo para progressão constituem consequências legais compatíveis com a prática da falta disciplinar grave reconhecida. O pedido referente à não interrupção da contagem para fins de livramento condicional resta prejudicado, pois a própria decisão agravada observou esse entendimento, inexistindo providência a ser adotada pela instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O abandono de trabalho externo seguido de evasão do regime semiaberto caracteriza falta disciplinar de natureza grave. A permanência voluntária na condição de foragido afasta justificativas relacionadas a dificuldades momentâneas de retorno à unidade prisional. A perda de até 1/3 dos dias remidos pode ser aplicada quando a decisão fundamenta adequadamente a gravidade da infração, suas circunstâncias e a necessidade de reprimenda mais severa. A prática de falta disciplinar grave autoriza a regressão de regime e o reinício da contagem do prazo para progressão. Inexiste interesse recursal quando a decisão impugnada já observa o entendimento segundo o qual a falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.2533.6622.1627

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Cumprimento de sentença - Sentença de rejeição da impugnação, e de extinção do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Alegação de excesso de execução decorrente da inclusão, na conta, de valores atinentes a descontos não comprovados, e por desconsideração da compensação determinada no título - Incorreção dos valores incluídos no cálculo não demonstrada - Compensação determinada no título que foi desconsiderada pela exequente - Excesso de execução configurado no particular - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.9329.0629.7547

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Chavantes contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), com fundamento na falta de interesse processual, nos moldes do tema 1.184, do STF - . O Município foi instado a se manifestar sobre a nulidade das CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, apto a ensejar a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade das CDAs, por insuficiente descrição do fundamento legal, verificada neste caso, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e de apreciação prioritária, pois atinge a existência e validade do próprio título executivo, precedendo o exame de questões processuais. 4. É vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir ou complementar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos, consoante o STJ - no Tema Repetitivo 1.350, razão pela qual a extinção deve ser mantida, com alteração do fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com alteração do fundamento da extinção. Tese de julgamento: «1. São nulas as Certidões de Dívida Ativa que não indicam o fundamento legal específico da cobrança, vedada a substituição do título para sanar o vício, impondo-se a extinção da execução fiscal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV, VI e § 3º; Lei 6.830/80, Art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.9294.4805.5095

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, ante a notícia de prática de falta disciplinar de natureza grave, em processo apuratório - Insurgência do sentenciado - Ausência de decisão do Juízo a quo acerca da falta, o que não pode ser suprido nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada no qual decretada a suspensão cautelar de regime prisional - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º no qual expressamente prevista a possibilidade de regime prisional quando da prática de falta disciplinar de natureza grave - Possibilidade de regressão cautelar de regime prisional - Tese fixada quando do julgamento do Tema 1347/STJ - «Regressão cautelar de regime prisional que é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta» - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF