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Doc. ADM Direito 770.4541.6336.4924

1 - TJSP Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão incidência do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os Ementa: Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão incidência do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e deve ser estendido aos inativos - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e 13º salário - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 631.5263.0410.4736

2 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria debatida no acórdão embargado e de modificação do julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 453.8258.8127.4959

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Telefonia. Relação de consumo. Plataforma «Acordo Certo". Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de documento essencial. Apelo da autora. Extrato atualizado de cadastro de inadimplentes não é documento indispensável ao ajuizamento da ação. CPC, art. 320. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 144.1515.3676.7491

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito. Negativação do nome da autora que decorreu da prática de ato conservatório do direito da credora. Inexistência de danos morais. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 992.7592.6000.4173

5 - TJSP Ação de indenização por danos materiais por operação bancária não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Autora recebeu ligação da central de relacionamento do banco, a fim de confirmar o pagamento de um boleto, que foi negado, pois desconhecido. Mesmo assim, houve o débito em conta. Operação única cujo valor diverge do padrão usual de despesas da autora. Demonstrado vício no sistema de segurança da instituição. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude praticada por terceiros. Aplicação do CDC, art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Negado provimento ao recurso da parte ré.

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Doc. ADM Direito 529.1032.3468.9389

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO INOMINADA - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de impugnação/habilitação - Recurso inominado objetivando a reforma da r. sentença - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.2241.2793.9630

7 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Extinção da demanda, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da inventariante. Acolhimento. Desídia da inventariante em promover o adequado impulso ao procedimento não é capaz de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. De rigor a anulação da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 361.2510.2986.1038

8 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa do promitente vendedor, em decorrência de inadimplemento da obrigação. Pretensão recursal consistente no reconhecimento de ilegitimidade de parte. Alegação de que o lote foi transferido a terceiro e edificado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações, vez que, notificado em âmbito extrajudicial, deixou de noticiar ao promitente vendedor a alienação do referido bem, cuja realidade, de resto, tampouco foi por ele comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 268.5022.0120.9057

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Vícios redibitórios. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Automóvel usado. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.9890.7323.7721

10 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 705.7846.8712.5036

11 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.5746.8993.9757

12 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Demanda de beneficiário para compor direitos compreendidos em plano de previdência privada (continuidade de recebimento do valor do benefício, incidindo reajustes salariais concedidos a funcionário da ativa e VPDL/71). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 598.1060.1537.1968

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Remoção de gravame em cadastro de veículo automotor, que se atribui impropriamente instituído por agente financeiro. Abordagens, declaratória (inexistência de relação jurídica) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo do réu, desprovido. Recurso adesivo da autora, a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 289.1848.3576.6104

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação popular visando a declaração de nulidade do Edital de Concorrência Internacional 01/17, referente à concessão da Linha 15-Prata do monotrilho de São Paulo. Alegações de afronta aos princípios da Administração Pública e ausência de autorização constitucional e legislativa para a concessão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto da demanda em razão da revogação do ato normativo impugnado. III. Razões de Decidir: 3. A Concorrência Internacional 01/2017 foi revogada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Governo do Estado de São Paulo, configurando a perda do objeto da ação. 4. A sentença de extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse processual superveniente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A revogação do ato normativo impugnado configura perda superveniente do objeto. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito é adequada diante da ausência de interesse processual... ()

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Doc. ADM Direito 197.6619.8868.4265

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de lote. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. Defende a validade da cláusula que transfere a responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do «IPTU» desde a assinatura do contrato, em conformidade com lei local, aplicando-se o Tema 122, do Colendo STJ; e também a validade da cláusula que trata do prazo de tolerância de 24 meses. Entende não haver fundamento para conceder lucros cessantes nem indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Lei de aplicação nacional que disciplina a individualização do lote com a emissão do Termo de Verificação de Obras; ou seja, quando há possibilidade de imissão na posse pelo adquirente. Lei 6.766/1979, art. 22, § 3º. Prevalência sobre lei local, que possui competência complementar. Tema 122, do Colendo STJ que prevê responsabilidade concorrente entre comprador e proprietário, mas desde que o adquirente exerça a posse. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Previsão contratual que estipula prazo de tolerância de 24 meses, o que extrapola o prazo considerado razoável por jurisprudência pacifica de 180 dias. LUCROS CESSANTES. Conclusão das obras com emissão do Termo de Verificação de Obras em 141 dias. Respeito ao limite de 180 dias de tolerância. Ausência de lucros cessantes. Indenização indevida. Alteração neste ponto. DANO MORAL. Protesto indevido. Transferência da responsabilidade pelo tributo antes da imissão na posse. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 952.7035.7586.6264

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Consumidor. Realocação em outro voo que acarretou atraso de mais de 8 horas para chegada ao destino. Manutenção não programada. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados configurada. Danos morais in re ipsa caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 956.1745.8411.1161

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Controvérsia acerca da existência de intermediação útil. Insurgência da ré quanto à nulidade por identidade física do juiz, cerceamento de defesa e ausência de gravação das alegações finais, bem como quanto à inexistência de atuação eficaz do corretor. Preliminares rejeitadas por ausência de prejuízo. Contrato de corretagem regido pelos CCB, art. 722 e CCB, art. 725. Direito à comissão quando o negócio se realiza em decorrência da mediação. Prova do nexo causal entre a atuação do corretor e a concretização da compra. Irrelevância de contato pretérito ou de participação de terceiros na visita ao imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 816.9962.6125.6883

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.

Implantação e complementação de infraestrutura básica não concluída pelo loteador. Distinção fundamental entre ligação predial ordinária em rede existente e extensão extraordinária de rede/infraestrutura. RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA. O abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário constituem infraestrutura básica inerente ao parcelamento do solo urbano, cujo encargo de implantação compete originária e legalmente ao loteador e, subsidiariamente, ao Município no exercício do poder-dever de polícia urbanística (arts. 2º, § 5º, 38 e 40 da Lei 6.766/1979; arts. 30, VIII, e 182 da CF; REsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de transferir à concessionária, em demanda individual, ônus que por lei compete a terceiros, sob pena de socialização indevida de custos a todos os usuários regulares do sistema. UNIVERSALIZAÇÃO E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. A universalização prevista na Lei 11.445/2007 depende de planejamento, dimensionamento técnico e sustentabilidade econômico-financeira. A regra do CDC, art. 22 pressupõe serviço juridicamente disponível e tecnicamente prestável, não autorizando ligações casuísticas desprovidas de conformidade urbanística, técnica, sanitária e ambiental. A garantia do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana não autorizam o afastamento da legalidade estrita nem conferem direito adquirido à irregularidade. DANOS MORAIS E RESULTADO. RECUSA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. Sentença de parcial procedência reformada para julgar a ação improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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