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Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a coautora Giulia e R$ 5.000,00 para a coautora Karla. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Alegação de falta de interesse recursal do autor de que não se cogita - Preliminar levantada em sede de contrarrazões afastada - Discussão, no mais, que diz respeito à devolução em dobro do indébito e ao quantum arbitrado a título de dano moral - Repetição do indébito - Desnecessidade de comprovação da má-fé - Determinação de devolução em dobro de parte dos valores indevidamente descontados (Tema 929, E. STJ), considerando-se a modulação de efeitos do julgado - Danos morais configurados - «Quantum» indenizatório majorado - Hipótese em que, ademais, havendo comprovação do depósito de quantias na conta bancária do requerente, é cabível a compensação de valores entre as partes - Honorários de sucumbência mantidos, não havendo fundamento para sua majoração - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Remessa necessária à força da segurança concedida. Desprovimento. Inexistência de específica impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Legitimidade passiva bem caracterizada. Identidade da condutora responsável pela infração. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Precedentes. Desfecho de origem preservado. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré provido... ()
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Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido em Primeiro Grau, cuja decisão foi confirmada por força de Agravo de Instrumento julgado por esta Colenda Câmara - Autor que recolheu as custas processuais iniciais - Alteração da situação financeira não comprovada - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento USA HEMedida Provisória 3000 mg Full Spectrum, em razão de diagnóstico de traumatismo cranioencefálico e sequelas decorrente de acidente automobilístico, ante a ineficiência de medicações anteriores. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a necessidade do medicamento pleiteado; e (ii) a decisão de improcedência está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir 1. O autor não comprovou a necessidade do medicamento, apresentando laudo genérico e sem documentação que atestasse a evolução de seu quadro clínico. 2. A prescrição do medicamento por médico distante do domicílio do autor gera estranheza, considerando a possibilidade de acompanhamento local. 3. A resposta técnica do NAT-JUS/SP foi desfavorável ao uso do medicamento, não demonstrando eficácia conclusiva. IV. Dispositivo e tese 1. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Contrato bancário de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Adequação à taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras. Impossibilidade. Ausência de demonstração do percentual médio cobrado pelo mercado bancário na época da contratação. IOF. Possibilidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de saldo residual decorrente de serviços de empreitada global executados em seus imóveis. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Incontroversa a existência de contratação verbal e a execução dos serviços de empreitada. Controvérsia atinente a eventual existência de saldo em aberto a favor do empreiteiro. Laudo pericial que, com base nas obras executadas nos imóveis, atestou a existência de saldo devedor em favor do autor. Perícia que realizou vistoria presencial e efetuou criteriosa análise dos serviços efetivamente executados, bem como da qualidade das obras. Mera irresignação do réu em relação às conclusões do laudo pericial. Parcial procedência da ação corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares durante o período de 10 a 29 de abril de 2020, quando o paciente foi a óbito. Minuta do «Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares» não assinada pelas partes. Empresa Operadora do Plano de Saúde que recusou o pagamento, sob a argumentação de que a realização de ECMO não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Hospital autor que reclama o inadimplemento dos demandados quanto à quantia devida em razão dos serviços prestados. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Hospital réu, que insiste na procedência do pedido inicial. EXAME: Acervo probatório formado nos autos que evidencia com segurança a relação jurídica havida entre as partes. Ausência de assinatura da minuta do contrato em questão que não impede por si só o reconhecimento da relação contratual estabelecida entre os contratantes. Atuação das partes em consonância com os termos avençados na referida minuta, ainda que não assinada, bem configurada. Falha na prestação dos serviços e abusividade do valor cobrado que não restaram demonstrados. Aplicação do CPC, art. 373, II. Honorários contratuais livremente pactuados entre o Hospital autor e o Advogado, contudo, que não podem ser carreados à parte contrária. Exclusão dessa verba que se faz de rigor. Demandados que devem arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do autor em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de indenização por falha na prestação de serviços médicos e no pronto atendimento. Particular que não requereu a produção de prova pericial, afirmando pela sua desnecessidade. No caso concreto, não é possível determinar que a piora entre os dois atendimentos tenha se dado em razão de erro no atendimento médico. Inexistência de nexo causal. Apelante que não se desincumbiu do ônus processual previsto no CPC, art. 373, I, de modo que afastado o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Devedor, ademais, falecido, antes do ajuizamento da ação, sendo impossível o redirecionamento ou a modificação do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Americana contra sentença que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, técnica de enfermagem junto ao Hospital Municipal, além do pagamento das diferenças anteriores, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com incidência de juros de mora e atualização monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) limitação temporal do laudo pericial ante a mudança de local de trabalho; (ii) tipificação das atividades da autora como insalubres em grau máximo; (iii) definir o termo inicial de pagamento do adicional. III. Razões de Decidir Comprovada a exposição da servidora a agentes insalubres de forma habitual e permanente (Anexo 14, NR-15) durante o exercício de suas funções junto ao Hospital Municipal de Americana, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo. Alteração do local de trabalho no curso da ação, com identificação de insalubridade no grau médio, que conduz ao pagamento, a partir de então, no importe de 20%. Laudo pericial que tem efeito declaratório, retroagindo ao início do exercício da atividade insalubre, não se limitando à data de sua elaboração. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Municipal 5.110/10, art. 72; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1027696-98.2023.8.26.0224, j. 28.01.2025... ()
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Débito não reconhecido pela autora, incluído em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência das relações jurídicas. Termo de cessão de crédito firmado entre o requerido e o credor originário acompanhado de contrato celebrado pela autora. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que pretendeu obter a declaração de inexistência e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa e da indenização fixadas em 10% para 3% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis. Os autores alegam que, após o falecimento do coproprietário, sua esposa requerida permaneceu no imóvel sem pagar aluguéis aos demais condôminos e criou obstáculos à venda do bem. Pugnou-se pela extinção do condomínio e pelo arbitramento de aluguéis a partir o óbito. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a extinção do condomínio e condenando a requerida ao pagamento de aluguéis, a partir da citação. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, bem como na análise acerca do marco inicial para incidência dos aluguéis. III. Razões de Decidir: O direito à extinção do condomínio é potestativo, não dependendo da concordância do réu, sendo correta a determinação de alienação judicial do imóvel. A alegação de separação de fato entre Miguel e a coautora Loide anterior à aquisição do imóvel não encontra respaldo suficiente nos autos para infirmar os registros públicos que conferem legitimidade à copropriedade da coautora. A alegada contribuição da apelante Elza no pagamento das parcelas do financiamento não foi comprovada, sendo insuficiente a alegação de pagamentos em espécie sem apresentação de provas documentais. Havendo uso exclusivo do bem comum por um dos condôminos, é devida indenização proporcional à quota-parte dos demais, a título de aluguéis ou compensação pelo uso exclusivo. A fixação do marco inicial da obrigação a partir da citação é medida que se impõe, pois é o momento em que a parte foi formalmente constituída em mora. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização para reparação dos danos morais, julgada extinta, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal do autor alegando: a) desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa; b) inversão do ônus da prova, em relação de consumo, competindo à parte ré juntar o contrato discutido; c) ilegalidade da conversão de contrato de empréstimo consignado para cartão de crédito e nulidade do cartão; d) falta de transparência e de informação clara; e) nulidade da r. sentença, com retorno à fase de produção de provas para realização de perícia técnica e apresentação de faturas do cartão; f) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; g) condenação no dano moral; h) fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Afastada. A regra é a desnecessidade de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXXV). Porém, essa «regra» encontra exceções, quando demonstrados indícios de litigância predatória, em sede de ação declaratória que verse sobre dívida prescrita. (COMUNICADO CG 424/2024-TJSP, Enunciado 11). Caso dos autos que versa sobre hipótese diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Afastamento da determinação, com anulação da sentença para determinar o prosseguimento da ação... ()
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Calceteiro - Acidente típico - Fratura do joelho esquerdo e tornozelo direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição de indébito, cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos e condenou a instituição bancária na devolução simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da instituição bancária. PRESCRIÇÃO. Não configurada. Incidência do prazo prescricional quinquenal das ações fundadas em pedido de declaração de anulação de contrato de empréstimo consignado, supostamente fraudulento, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial do prazo que é a data do último desconto ou da última cobrança realizada. Precedentes do C. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. O autor impugnou as assinaturas dos dois contratos físicos e alegou irregularidade da contratação referente ao contrato digital. O e. juízo de origem determinou a realização da perícia em apenas um dos contratos físicos. Necessidade de complementação da perícia, no presente caso, para apuração da alegação de falsidade do outro contrato físico, de 620227282 (fls. 121/123). Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para anular, de ofício, a r. sentença, e determinar que seja realizada a complementação da perícia requerida pela apelante que, ressalva-se, terá por objeto somente a autenticidade da assinatura física do contrato mencionado.... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Rotisserie Bologna Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação movida pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de trânsito em julgado do Tema 986, de 13/03/2.024, do STJ, e por pendência de julgamento da ADI 7.195 no STF, demandando sobrestamento do feito; no mérito, se (ii) as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; e (iii) se prospera o pleito subsidiário de alteração do marco temporal da modulação de efeitos do supracitado Tema. III. Razões de Decidir. 3. No tocante à preliminar, o referido Tema já transitou em julgado em 21/08/2.025, conferindo-lhe caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, III. 4. O próprio STF - já decidiu que a matéria é de natureza infraconstitucional. 5. Ademais, a medida cautelar proferida na ADI 7.195, pelo STF, suspendendo a eficácia da alteração legislativa que visava excluir as tarifas da base de cálculo do ICMS, introduzida pela Lei Comp. Fed. 194, de 23/06/2.022, reforça a legitimidade da inclusão das tarifas na base de cálculo do imposto, não se justificando, portanto, a alegada necessidade de sobrestamento do feito. 6. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são, «segundo o STJ», partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 7. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela, não sendo o caso, tampouco, de alteração da data do termo da modulação, fixada por decisão discricionária do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: "1. A incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD deve ser mantida, conforme o Tema 986, de 13/03/2.024, do STJ, que transitou em julgado. 2. A matéria é de natureza infraconstitucional, sem justificativa para sobrestamento ou alteração do marco temporal da modulação de efeitos... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes à tarifa bancária e condenando o réu à restituição em dobro das quantias descontadas. A recorrente pretende reforma para condenação do recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se descontos indevidos de R$ 16,35 mensais, por três meses, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O dano moral exige demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade, não se presumindo. Os descontos módicos e efêmeros não comprometeram o orçamento doméstico da recorrente, não lhe causando privações materiais ou dificuldades financeiras relevantes. Não houve negativação do nome, ofensa à honra ou situação vexatória comprovada. A teoria do desvio produtivo não se aplica pela ausência de comprovação de tempo expressivo gasto na resolução da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Descontos indevidos de tarifa bancária em valores módicos, sem comprometimento do orçamento familiar, privações materiais ou situação vexatória, não configuram dano moral indenizável. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 252 do Regimento Interno do TJSP; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023, DJe de 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe de 12/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1001007-44.2024.8.26.0624, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 1), j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1004007-40.2025.8.26.0358, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 16/12/2025... ()
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defesa que não comprovou satisfatoriamente a ocorrência de manutenção emergencial da aeronave para que se pudesse analisar eventual caso fortuito/força maior - suspensão descabida. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO E REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE - manutenção emergencial não satisfatoriamente demonstrada pela apelada - aplicação do art. 741 do Código Civil - alegação da apelante de que não lhe foi dada alternativa senão realizar a viagem por via terrestre que teria durado cerca de 10 horas - ausência de prova em contrário pela apelada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - fixação da indenização em R$ 6.000,00 - montante pretendido pela apelante que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada. Resultado - recurso provido... ()
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Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do escafoide esquerdo. Incapacidade laborativa permanente afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Decurso de prazo de quase dez anos entre a alta médica e a perícia. Demonstrada a definitividade das lesões. Constatada a diminuição da força e mobilidade do segmento. Autora exercia a função de faxineira, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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A controvérsia recursal versa sobre a validade de encargos contratuais em financiamento, tendo a sentença reconhecido apenas a abusividade da tarifa de registro de contrato, com determinação de restituição simples. A parte autora pretende a nulidade da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista, a repetição em dobro e o recálculo integral do contrato. Aplicável o CDC, com observância da Súmula 608/STJ. Nos termos do Tema 958 do STJ, é válida a cobrança da tarifa de avaliação, desde que comprovada a prestação do serviço, o que se verificou no caso concreto mediante laudo acostado aos autos, inexistindo prova de abusividade ou onerosidade excessiva. Quanto ao seguro prestamista, à luz do Tema 972 do STJ, não se caracteriza venda casada sem demonstração de vício de vontade ou imposição, sendo válida a contratação quando facultada ao consumidor, inclusive por instrumento apartado. Inviável a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistindo outras ilegalidades além da já reconhecida, descabe o recálculo global do contrato. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-doença desde a data da alta administrativa. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do INSS pedindo a reforma do julgado para que seja concedido o auxílio-acidente desde a data de elaboração do laudo pericial. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado para conceder o auxílio-acidente no lugar do auxílio-doença. Conclusão pericial demonstrando que o quadro apurado consolidou-se com sequelas funcionais, que interferem na aptidão laboral da autora de forma parcial e permanente. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado. Nexo ocupacional devidamente demonstrado. Auxílio-acidente concedido desde a alta administrativa, conforme previsão do Tema 862/STJ. IV. Dispositivo Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.... ()
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Golpe da falsa central de atendimento - promessa de portabilidade. Autora que acredita em instruções de falso preposto do banco. Realização de empréstimos e transferências por falsário. Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade. Transferência realizada pela autora através de outra instituição financeira para terceiro fraudador. Não caracterização de falha do serviço bancário. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada em relação ao banco. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas associativas de manutenção de loteamento. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se é exigível a cobrança de taxas associativas de proprietário que alega ausência de adesão livre à associação. III. Razões de Decidir. 3. Cobrança por associação de moradores não pode ser imposta automaticamente a proprietário não associado ou não anuente. 4. Existência, no caso, de Termo de Adesão firmado pelo réu, com assunção expressa do dever de participar do rateio das despesas. 5. Alegação genérica de adesão obrigatória ou casada insuficiente para afastar os efeitos do negócio jurídico não desconstituído. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada contra Bancoagibank S/A, julgada parcialmente procedente, determinando a portabilidade do domicílio bancário e declarando inexistente o débito de diversos contratos. O réu foi condenado a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão (i) verificar a regularidade das contratações de empréstimos consignados e a alteração do domicílio bancário do autor, e (ii) a configuração de responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos efetuados em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir A preliminar de carência da ação foi afastada com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. - A fragilidade probatória do banco réu em comprovar a autenticidade das assinaturas digitais foi determinante para a decisão, aplicando-se a tese do STJ sobre o ônus da prova. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 85, 368, 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.03.2011. - TJ-SP, Apelação Cível: 10103606620238260229, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 03.03.2026.... ()
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Sentença de procedência dos pedidos mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora, «Fator K". Cobrança que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Estudo realizado que é antigo, realizado há mais de 20 anos antes do início da cobrança e não é específico (não indica a carga poluidora). Prazo prescricional, ademais, que é o decenal. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Alegada ilegalidade da cobrança de tarifas de abertura de cadastro e de registro de contrato. Pedido de exclusão dos encargos não apreciado. Julgamento «infra petita» evidenciado. Preliminar acolhida para acrescentar o julgamento dos pedidos não apreciados em sentença. APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Crédito pessoal com garantia de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. 1. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Taxa média de mercado é mero parâmetro comparativo. Abusividade não configurada, pois não supera o dobro da taxa média. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. 2. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Registro do gravame que decorre de previsão legal. Efetiva prestação de serviços. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Tarifa de registro. Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ). Cobrança legítima. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPRIR JULGAMENTO DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ACRESCENTAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ré não comprovou a filiação regular da autora à associação, promovendo descontos indevidos. 4. Incidência, na hipótese, da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 5. Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos por, no mínimo, dez meses, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 6. Ré que deve responder integralmente pelo ônus sucumbencial. 7. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2026; TJSP, Apelação Cível 1002737-66.2024.8.26.0438, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024.» (VOTO 51727).... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Alega que os descontos em seu benefício do seguro prestamista, sem sua autorização, são indevidos. Sustenta a ocorrência da venda casada com a restituição dos valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada e (ii) se há dever de restituição do banco pelos valores pagos e de pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Contratação regular do seguro prestamista comprovada. Registro de ligação telefônica fornecido pela instituição financeira que demonstra inequívoca ciência do autor em relação ao produto oferecido. Condições mínimas da contratação que foram apresentadas. Dever de informação observado. Não se verificou falha na prestação de serviço, vício de vontade, venda casada ou abuso na contratação, sendo a relação jurídica válida e legítima. Cobrança devida. 5. Danos morais e restituição de valores não configurados pela validade da contratação e legalidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Comprovada a contratação voluntária do seguro prestamista, mediante manifestação expressa de vontade do consumidor e adequada prestação das informações essenciais sobre o produto, não se configuram vício de consentimento nem venda casada. 2. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, não são cabíveis a restituição dos valores descontados nem a indenização por danos morais.»... ()
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Ação de produção antecipada de provas - Extinção sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Determinação a regularização processual, por meio da juntada de documentos e procuração com reconhecimento de firma ou digital credenciada pela ICP-Brasil - Orientações dos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, que visam coibir práticas de litigância predatória e garantir a boa-fé processual - O apelante não cumpriu a determinação, nem apresentou justificativa plausível para a falta de documentos, justificando a manutenção da sentença de extinção - Inércia do autor configura a hipótese de extinção, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC - Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes. Preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório. Legitimidade passiva do banco cedente reconhecida. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Débito quitado corretamente declarado inexigível. Danos morais não configurados. Ausência de protesto, negativação em cadastros restritivos tradicionais, exposição pública ou prova de abalo ao crédito. Inserção de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» que, por si só, não gera dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos réus contra a sentença que reconheceu que o desalinhamento do muro entre os lotes e terreno com os limites registrais, julgando procedente a pretensão demarcatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião sobre o trecho de terreno e os pedidos subsidiários de anulação da sentença e de indenização e retenção por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial identificou a divisa e o desalinhamento do muro entre os lotes com o limite registral, daí a procedência da ação demarcatória. 4. A questão possessória não era pertinente à demanda demarcatória, conforme entendimento desta Câmara no julgamento de apelação anterior, não se configurando o cerceamento de defesa alegado. 5. O pedido de indenização por benfeitorias é incompatível com o desfazimento do muro desalinhado, não resultando em benefício patrimonial à autora. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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