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Doc. ADM Direito 859.5382.2906.8918

1 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3105.3900

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 859.4520.9304.8718

3 - TJSP Embargos declaratórios com efeitos infringentes - Possibilidade - Certidão posterior reconhecendo a tempestividade do recolhimento das custas - Apreciação do mérito devida- Recurso improvido - Ausência de prova de suspeição de componente de banca examinadora - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 550.4721.4820.5016

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a coautora Giulia e R$ 5.000,00 para a coautora Karla. ... ()

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Doc. ADM Direito 466.9444.6132.1092

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO É SINGELA REPRODUÇÃO LITERAL DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 539.3486.7666.3211

6 - TJSP VOTO 41245 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.7540.0770.1978

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO QUE, À ÉPOCA DA VENDA A AUTORA, CONTAVA COM MAIS DE VINTE ANOS DE USO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE SUBLINHA O FATO DE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO E QUE NÃO LHE HAVIA SIDO DADO A CONHECER QUALQUER PROBLEMA QUE ENVOLVESSE O VEÍCULO, SENÃO QUE O CONTRÁRIO, POIS O QUE O VENDEDOR LHE HAVIA DITO QUE O VEÍCULO PASSARA POR MANUTENÇÃO, DE MANEIRA QUE SE HÁ RECONHECER, SEGUNDO A APELANTE, O VÍCIO OCULTO. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO ADQUIRIDO EM ESTADO DE USADO, COM VINTE ANOS DE USO, COM ACENTUADA QUILOMETRAGEM, E SEM GARANTIA, COMO É PRÓPRIO OCORRER EM NEGÓCIOS QUEJANDOS. AUTORA QUE NÃO TIVERA O PALMAR CUIDADO DE SUBMETER O VEÍCULO A UMA PRÉVIA VISTORIA TÉCNICA, ASSUMINDO OS RISCOS QUE LHE ERAM DE TODO PREVISÍVEIS NESSE CONTEXTO, E QUE NÃO PODE TRANSFERIR AO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 635.6506.0531.4898

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADA - APELO - POSTULAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007. APELO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 426.7288.0939.5430

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 921.5859.5502.5149

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Alegação de falta de interesse recursal do autor de que não se cogita - Preliminar levantada em sede de contrarrazões afastada - Discussão, no mais, que diz respeito à devolução em dobro do indébito e ao quantum arbitrado a título de dano moral - Repetição do indébito - Desnecessidade de comprovação da má-fé - Determinação de devolução em dobro de parte dos valores indevidamente descontados (Tema 929, E. STJ), considerando-se a modulação de efeitos do julgado - Danos morais configurados - «Quantum» indenizatório majorado - Hipótese em que, ademais, havendo comprovação do depósito de quantias na conta bancária do requerente, é cabível a compensação de valores entre as partes - Honorários de sucumbência mantidos, não havendo fundamento para sua majoração - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 171.1255.9908.5075

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LASTRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPROPRIETÁRIO DO BEM PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 529.6607.5832.3830

12 - TJSP Ação revisional. Empréstimos consignado e pessoal. Inviabilidade da pretensão de limitação dos descontos das parcelas do empréstimo descontados em conta corrente em 30% dos vencimentos líquidos. Tema repetitivo 1085. Descontos realizados na folha de pagamento que não superam o limite de 30%. Pedidos improcedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 197.9094.1249.2081

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 385.9451.4564.1026

14 - TJSP Seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Autor vítima de furto simples. Risco expressamente excluído. Cláusula redigida de forma clara. Ação improcedente. Recurso da Ré provido, desprovido o recurso do Autor

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Doc. ADM Direito 609.2606.4992.3878

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASSUNÇÃO DE AUTORIA POR TERCEIRA PESSOA.

Remessa necessária à força da segurança concedida. Desprovimento. Inexistência de específica impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Legitimidade passiva bem caracterizada. Identidade da condutora responsável pela infração. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Precedentes. Desfecho de origem preservado. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 608.0393.1506.1157

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

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Doc. ADM Direito 630.4400.8017.8699

17 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos ternos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Análise da justiça gratuita. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira para falar em necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição, simplesmente. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 760.4481.5923.2086

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 408.5976.9649.0444

19 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido em Primeiro Grau, cuja decisão foi confirmada por força de Agravo de Instrumento julgado por esta Colenda Câmara - Autor que recolheu as custas processuais iniciais - Alteração da situação financeira não comprovada - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 728.1183.2407.9684

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 230.8855.8489.5646

21 - TJSP DIREITO À SAÚDE E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. 

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento USA HEMedida Provisória 3000 mg Full Spectrum, em razão de diagnóstico de traumatismo cranioencefálico e sequelas decorrente de acidente automobilístico, ante a ineficiência de medicações anteriores. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a necessidade do medicamento pleiteado; e (ii) a decisão de improcedência está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir 1. O autor não comprovou a necessidade do medicamento, apresentando laudo genérico e sem documentação que atestasse a evolução de seu quadro clínico. 2. A prescrição do medicamento por médico distante do domicílio do autor gera estranheza, considerando a possibilidade de acompanhamento local. 3. A resposta técnica do NAT-JUS/SP foi desfavorável ao uso do medicamento, não demonstrando eficácia conclusiva. IV. Dispositivo e tese 1. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 508.0916.2340.7988

22 - TJSP REVISIONAL.

Contrato bancário de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Adequação à taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras. Impossibilidade. Ausência de demonstração do percentual médio cobrado pelo mercado bancário na época da contratação. IOF. Possibilidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 344.6669.4640.5050

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 500.0573.0282.4342

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 140.9381.7493.4743

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, INC. VIII DO CDC. 2. A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NÃO PROVANDO QUE O VALOR DO PRÊMIO PERMANECERIA INVARIÁVEL EM PLANO FAMILIAR. 3. A COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A PESSOA NÃO MAIS SEGURADA É VEDADA PELOS ARTS. 39, V, 51, IV, § 1º, III DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.4362.6612.2128

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA GLOBAL.

Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de saldo residual decorrente de serviços de empreitada global executados em seus imóveis. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Incontroversa a existência de contratação verbal e a execução dos serviços de empreitada. Controvérsia atinente a eventual existência de saldo em aberto a favor do empreiteiro. Laudo pericial que, com base nas obras executadas nos imóveis, atestou a existência de saldo devedor em favor do autor. Perícia que realizou vistoria presencial e efetuou criteriosa análise dos serviços efetivamente executados, bem como da qualidade das obras. Mera irresignação do réu em relação às conclusões do laudo pericial. Parcial procedência da ação corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 526.0831.2384.3723

27 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços médico-hospitalares durante o período de 10 a 29 de abril de 2020, quando o paciente foi a óbito. Minuta do «Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares» não assinada pelas partes. Empresa Operadora do Plano de Saúde que recusou o pagamento, sob a argumentação de que a realização de ECMO não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Hospital autor que reclama o inadimplemento dos demandados quanto à quantia devida em razão dos serviços prestados. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Hospital réu, que insiste na procedência do pedido inicial. EXAME: Acervo probatório formado nos autos que evidencia com segurança a relação jurídica havida entre as partes. Ausência de assinatura da minuta do contrato em questão que não impede por si só o reconhecimento da relação contratual estabelecida entre os contratantes. Atuação das partes em consonância com os termos avençados na referida minuta, ainda que não assinada, bem configurada. Falha na prestação dos serviços e abusividade do valor cobrado que não restaram demonstrados. Aplicação do CPC, art. 373, II. Honorários contratuais livremente pactuados entre o Hospital autor e o Advogado, contudo, que não podem ser carreados à parte contrária. Exclusão dessa verba que se faz de rigor. Demandados que devem arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do autor em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.3068.8913.8603

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO.

Pretensão de indenização por falha na prestação de serviços médicos e no pronto atendimento. Particular que não requereu a produção de prova pericial, afirmando pela sua desnecessidade. No caso concreto, não é possível determinar que a piora entre os dois atendimentos tenha se dado em razão de erro no atendimento médico. Inexistência de nexo causal. Apelante que não se desincumbiu do ônus processual previsto no CPC, art. 373, I, de modo que afastado o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 333.4724.7310.7452

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Devedor, ademais, falecido, antes do ajuizamento da ação, sendo impossível o redirecionamento ou a modificação do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 275.7817.4483.7489

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Americana contra sentença que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, técnica de enfermagem junto ao Hospital Municipal, além do pagamento das diferenças anteriores, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com incidência de juros de mora e atualização monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) limitação temporal do laudo pericial ante a mudança de local de trabalho; (ii) tipificação das atividades da autora como insalubres em grau máximo; (iii) definir o termo inicial de pagamento do adicional. III. Razões de Decidir Comprovada a exposição da servidora a agentes insalubres de forma habitual e permanente (Anexo 14, NR-15) durante o exercício de suas funções junto ao Hospital Municipal de Americana, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo. Alteração do local de trabalho no curso da ação, com identificação de insalubridade no grau médio, que conduz ao pagamento, a partir de então, no importe de 20%. Laudo pericial que tem efeito declaratório, retroagindo ao início do exercício da atividade insalubre, não se limitando à data de sua elaboração. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Municipal 5.110/10, art. 72; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1027696-98.2023.8.26.0224, j. 28.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 187.1424.4265.4995

31 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Débito não reconhecido pela autora, incluído em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência das relações jurídicas. Termo de cessão de crédito firmado entre o requerido e o credor originário acompanhado de contrato celebrado pela autora. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que pretendeu obter a declaração de inexistência e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa e da indenização fixadas em 10% para 3% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.7666.4838.4101

32 - TJSP Apelação. Produção Antecipada de Prova. Indeferimento da inicial - Exigência de que a parte autora compareça em cartório, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da ação e de mandato ao advogado, sob pena de extinção. Desatendimento. Sentença de extinção. Recurso da autora. Preliminar de contrarrazões: Ofensa ao princípio da dialeticidade: Não ocorrência. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Justiça gratuita: Hipótese em que a apelante demonstrou, não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, pois é aposentada por invalidez, recebendo um salário-mínimo mensal e possui diversos empréstimos, o que reduz sobremaneira seus rendimentos, estando isenta de declarar imposto de renda. Concessão da benesse. Procuração: regularidade do instrumento apresentado, que foi assinado digitalmente e acompanhada de documentos pessoais com foto da outorgante, como RG, além do comprovante de residência e outros documentos. Advocacia predatória não verificada. Requisitos da procuração constante dos arts. 654, §1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Autora que se mudou de residência, tendo apresentado novo demonstrativo de endereço, nova procuração e declaração de ciência da demanda. Documentos que demonstram de forma satisfatória a regularidade do mandato. Determinações de comparecimento pessoal e ciência inequívoca do processo, mediante juntada de nova procuração que extrapolam os limites da legalidade. Comprovante de residência que não é documento indispensável para ajuizamento da lide. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos legais plenamente atendidos. Precedentes. Sentença anulada. Prosseguimento do feito na origem, determinado. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 888.7334.3404.7993

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis. Os autores alegam que, após o falecimento do coproprietário, sua esposa requerida permaneceu no imóvel sem pagar aluguéis aos demais condôminos e criou obstáculos à venda do bem. Pugnou-se pela extinção do condomínio e pelo arbitramento de aluguéis a partir o óbito. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a extinção do condomínio e condenando a requerida ao pagamento de aluguéis, a partir da citação. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, bem como na análise acerca do marco inicial para incidência dos aluguéis. III. Razões de Decidir: O direito à extinção do condomínio é potestativo, não dependendo da concordância do réu, sendo correta a determinação de alienação judicial do imóvel. A alegação de separação de fato entre Miguel e a coautora Loide anterior à aquisição do imóvel não encontra respaldo suficiente nos autos para infirmar os registros públicos que conferem legitimidade à copropriedade da coautora. A alegada contribuição da apelante Elza no pagamento das parcelas do financiamento não foi comprovada, sendo insuficiente a alegação de pagamentos em espécie sem apresentação de provas documentais. Havendo uso exclusivo do bem comum por um dos condôminos, é devida indenização proporcional à quota-parte dos demais, a título de aluguéis ou compensação pelo uso exclusivo. A fixação do marco inicial da obrigação a partir da citação é medida que se impõe, pois é o momento em que a parte foi formalmente constituída em mora. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3876.6039.9701

34 - TJSP *Ação ordinária c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco. Preliminar de prescrição - Nos contratos de prestação continuada, a prescrição tem seu termo inicial no pagamento de cada parcela - Descontos que cessaram em 2024 - Prescrição não consumada. Mérito recursal - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstraram a contratação voluntária de cartão de crédito consignado, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 465.4336.4099.2312

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIBILDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização para reparação dos danos morais, julgada extinta, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal do autor alegando: a) desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa; b) inversão do ônus da prova, em relação de consumo, competindo à parte ré juntar o contrato discutido; c) ilegalidade da conversão de contrato de empréstimo consignado para cartão de crédito e nulidade do cartão; d) falta de transparência e de informação clara; e) nulidade da r. sentença, com retorno à fase de produção de provas para realização de perícia técnica e apresentação de faturas do cartão; f) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; g) condenação no dano moral; h) fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Afastada. A regra é a desnecessidade de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXXV). Porém, essa «regra» encontra exceções, quando demonstrados indícios de litigância predatória, em sede de ação declaratória que verse sobre dívida prescrita. (COMUNICADO CG 424/2024-TJSP, Enunciado 11). Caso dos autos que versa sobre hipótese diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Afastamento da determinação, com anulação da sentença para determinar o prosseguimento da ação... ()

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Doc. ADM Direito 797.3549.2100.1573

36 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Calceteiro - Acidente típico - Fratura do joelho esquerdo e tornozelo direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 620.9507.1699.7713

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição de indébito, cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos e condenou a instituição bancária na devolução simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da instituição bancária. PRESCRIÇÃO. Não configurada. Incidência do prazo prescricional quinquenal das ações fundadas em pedido de declaração de anulação de contrato de empréstimo consignado, supostamente fraudulento, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial do prazo que é a data do último desconto ou da última cobrança realizada. Precedentes do C. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. O autor impugnou as assinaturas dos dois contratos físicos e alegou irregularidade da contratação referente ao contrato digital. O e. juízo de origem determinou a realização da perícia em apenas um dos contratos físicos. Necessidade de complementação da perícia, no presente caso, para apuração da alegação de falsidade do outro contrato físico, de 620227282 (fls. 121/123). Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para anular, de ofício, a r. sentença, e determinar que seja realizada a complementação da perícia requerida pela apelante que, ressalva-se, terá por objeto somente a autenticidade da assinatura física do contrato mencionado.... ()

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Doc. ADM Direito 191.4089.9041.8615

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Rotisserie Bologna Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação movida pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de trânsito em julgado do Tema 986, de 13/03/2.024, do STJ, e por pendência de julgamento da ADI 7.195 no STF, demandando sobrestamento do feito; no mérito, se (ii) as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; e (iii) se prospera o pleito subsidiário de alteração do marco temporal da modulação de efeitos do supracitado Tema. III. Razões de Decidir. 3. No tocante à preliminar, o referido Tema já transitou em julgado em 21/08/2.025, conferindo-lhe caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, III. 4. O próprio STF - já decidiu que a matéria é de natureza infraconstitucional. 5. Ademais, a medida cautelar proferida na ADI 7.195, pelo STF, suspendendo a eficácia da alteração legislativa que visava excluir as tarifas da base de cálculo do ICMS, introduzida pela Lei Comp. Fed. 194, de 23/06/2.022, reforça a legitimidade da inclusão das tarifas na base de cálculo do imposto, não se justificando, portanto, a alegada necessidade de sobrestamento do feito. 6. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são, «segundo o STJ», partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 7. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela, não sendo o caso, tampouco, de alteração da data do termo da modulação, fixada por decisão discricionária do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: "1. A incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD deve ser mantida, conforme o Tema 986, de 13/03/2.024, do STJ, que transitou em julgado. 2. A matéria é de natureza infraconstitucional, sem justificativa para sobrestamento ou alteração do marco temporal da modulação de efeitos... ()

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Doc. ADM Direito 298.8089.2062.4412

39 - TJSP APELAÇÃO.  CONTRATO BANCÁRIO.  CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR MÓDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes à tarifa bancária e condenando o réu à restituição em dobro das quantias descontadas. A recorrente pretende reforma para condenação do recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se descontos indevidos de R$ 16,35 mensais, por três meses, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O dano moral exige demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade, não se presumindo. Os descontos módicos e efêmeros não comprometeram o orçamento doméstico da recorrente, não lhe causando privações materiais ou dificuldades financeiras relevantes. Não houve negativação do nome, ofensa à honra ou situação vexatória comprovada. A teoria do desvio produtivo não se aplica pela ausência de comprovação de tempo expressivo gasto na resolução da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Descontos indevidos de tarifa bancária em valores módicos, sem comprometimento do orçamento familiar, privações materiais ou situação vexatória, não configuram dano moral indenizável. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 252 do Regimento Interno do TJSP; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023, DJe de 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe de 12/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1001007-44.2024.8.26.0624, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 1), j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1004007-40.2025.8.26.0358, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 16/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 656.0946.9665.4748

40 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 493.0353.5149.1341

41 - TJSP SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA 1.417 DO STF -  

defesa que não comprovou satisfatoriamente a ocorrência de manutenção emergencial da aeronave para que se pudesse analisar eventual caso fortuito/força maior - suspensão descabida. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO E REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE - manutenção emergencial não satisfatoriamente demonstrada pela apelada - aplicação do art. 741 do Código Civil - alegação da apelante de que não lhe foi dada alternativa senão realizar a viagem por via terrestre que teria durado cerca de 10 horas - ausência de prova em contrário pela apelada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - fixação da indenização em R$ 6.000,00 - montante pretendido pela apelante que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada. Resultado - recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 175.6660.6590.2986

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADA EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do escafoide esquerdo. Incapacidade laborativa permanente afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Decurso de prazo de quase dez anos entre a alta médica e a perícia. Demonstrada a definitividade das lesões. Constatada a diminuição da força e mobilidade do segmento. Autora exercia a função de faxineira, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.8367.7766.6261

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL.

A controvérsia recursal versa sobre a validade de encargos contratuais em financiamento, tendo a sentença reconhecido apenas a abusividade da tarifa de registro de contrato, com determinação de restituição simples. A parte autora pretende a nulidade da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista, a repetição em dobro e o recálculo integral do contrato. Aplicável o CDC, com observância da Súmula 608/STJ. Nos termos do Tema 958 do STJ, é válida a cobrança da tarifa de avaliação, desde que comprovada a prestação do serviço, o que se verificou no caso concreto mediante laudo acostado aos autos, inexistindo prova de abusividade ou onerosidade excessiva. Quanto ao seguro prestamista, à luz do Tema 972 do STJ, não se caracteriza venda casada sem demonstração de vício de vontade ou imposição, sendo válida a contratação quando facultada ao consumidor, inclusive por instrumento apartado. Inviável a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistindo outras ilegalidades além da já reconhecida, descabe o recálculo global do contrato. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4411.8495.3262

44 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-doença desde a data da alta administrativa. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do INSS pedindo a reforma do julgado para que seja concedido o auxílio-acidente desde a data de elaboração do laudo pericial. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado para conceder o auxílio-acidente no lugar do auxílio-doença. Conclusão pericial demonstrando que o quadro apurado consolidou-se com sequelas funcionais, que interferem na aptidão laboral da autora de forma parcial e permanente. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado. Nexo ocupacional devidamente demonstrado. Auxílio-acidente concedido desde a alta administrativa, conforme previsão do Tema 862/STJ. IV. Dispositivo Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 966.0737.3345.8484

45 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Golpe da falsa central de atendimento - promessa de portabilidade. Autora que acredita em instruções de falso preposto do banco. Realização de empréstimos e transferências por falsário. Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade. Transferência realizada pela autora através de outra instituição financeira para terceiro fraudador. Não caracterização de falha do serviço bancário. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada em relação ao banco. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 870.3162.7353.7604

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas associativas de manutenção de loteamento. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se é exigível a cobrança de taxas associativas de proprietário que alega ausência de adesão livre à associação. III. Razões de Decidir. 3. Cobrança por associação de moradores não pode ser imposta automaticamente a proprietário não associado ou não anuente. 4. Existência, no caso, de Termo de Adesão firmado pelo réu, com assunção expressa do dever de participar do rateio das despesas. 5. Alegação genérica de adesão obrigatória ou casada insuficiente para afastar os efeitos do negócio jurídico não desconstituído. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.0462.3791.9371

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. PORTABILIDADE BANCÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES E MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ajuizada contra Bancoagibank S/A, julgada parcialmente procedente, determinando a portabilidade do domicílio bancário e declarando inexistente o débito de diversos contratos. O réu foi condenado a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão (i) verificar a regularidade das contratações de empréstimos consignados e a alteração do domicílio bancário do autor, e (ii) a configuração de responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos efetuados em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir A preliminar de carência da ação foi afastada com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. - A fragilidade probatória do banco réu em comprovar a autenticidade das assinaturas digitais foi determinante para a decisão, aplicando-se a tese do STJ sobre o ônus da prova. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 85, 368, 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.03.2011. - TJ-SP, Apelação Cível: 10103606620238260229, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 03.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6919.4119.7807

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora, «Fator K". Cobrança que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Estudo realizado que é antigo, realizado há mais de 20 anos antes do início da cobrança e não é específico (não indica a carga poluidora). Prazo prescricional, ademais, que é o decenal. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 611.7908.5855.1049

49 - TJSP PRELIMINAR. JULGAMENTO INFRA PETITA.

Alegada ilegalidade da cobrança de tarifas de abertura de cadastro e de registro de contrato. Pedido de exclusão dos encargos não apreciado. Julgamento «infra petita» evidenciado. Preliminar acolhida para acrescentar o julgamento dos pedidos não apreciados em sentença. APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Crédito pessoal com garantia de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. 1. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Taxa média de mercado é mero parâmetro comparativo. Abusividade não configurada, pois não supera o dobro da taxa média. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. 2. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Registro do gravame que decorre de previsão legal. Efetiva prestação de serviços. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Tarifa de registro. Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ). Cobrança legítima. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPRIR JULGAMENTO DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ACRESCENTAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS.... ()

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Doc. ADM Direito 249.7991.8367.5875

50 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ré não comprovou a filiação regular da autora à associação, promovendo descontos indevidos. 4. Incidência, na hipótese, da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 5. Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos por, no mínimo, dez meses, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 6. Ré que deve responder integralmente pelo ônus sucumbencial. 7. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2026; TJSP, Apelação Cível 1002737-66.2024.8.26.0438, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024.» (VOTO 51727).... ()

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Doc. ADM Direito 342.2880.6041.2009

51 - TJSP Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação de ressarcimento. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à frente. Ausência de prova apta a afastá-la. Alegação de frenagem brusca não comprovada. Condições climáticas que impõem maior cautela do condutor. Ônus probatório do réu não cumprido. Responsabilidade caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 988.3092.3524.4443

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Alega que os descontos em seu benefício do seguro prestamista, sem sua autorização, são indevidos. Sustenta a ocorrência da venda casada com a restituição dos valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada e (ii) se há dever de restituição do banco pelos valores pagos e de pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Contratação regular do seguro prestamista comprovada. Registro de ligação telefônica fornecido pela instituição financeira que demonstra inequívoca ciência do autor em relação ao produto oferecido. Condições mínimas da contratação que foram apresentadas. Dever de informação observado. Não se verificou falha na prestação de serviço, vício de vontade, venda casada ou abuso na contratação, sendo a relação jurídica válida e legítima. Cobrança devida. 5. Danos morais e restituição de valores não configurados pela validade da contratação e legalidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Comprovada a contratação voluntária do seguro prestamista, mediante manifestação expressa de vontade do consumidor e adequada prestação das informações essenciais sobre o produto, não se configuram vício de consentimento nem venda casada. 2. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, não são cabíveis a restituição dos valores descontados nem a indenização por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 378.5307.9254.4939

53 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de produção antecipada de provas - Extinção sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Determinação a regularização processual, por meio da juntada de documentos e procuração com reconhecimento de firma ou digital credenciada pela ICP-Brasil - Orientações dos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, que visam coibir práticas de litigância predatória e garantir a boa-fé processual - O apelante não cumpriu a determinação, nem apresentou justificativa plausível para a falta de documentos, justificando a manutenção da sentença de extinção - Inércia do autor configura a hipótese de extinção, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC - Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4228.0520.4483

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. COBRANÇAS POSTERIORES E INCLUSÃO DE PROPOSTA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes. Preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório. Legitimidade passiva do banco cedente reconhecida. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Débito quitado corretamente declarado inexigível. Danos morais não configurados. Ausência de protesto, negativação em cadastros restritivos tradicionais, exposição pública ou prova de abalo ao crédito. Inserção de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» que, por si só, não gera dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 411.4931.1605.4407

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos réus contra a sentença que reconheceu que o desalinhamento do muro entre os lotes e terreno com os limites registrais, julgando procedente a pretensão demarcatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião sobre o trecho de terreno e os pedidos subsidiários de anulação da sentença e de indenização e retenção por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial identificou a divisa e o desalinhamento do muro entre os lotes com o limite registral, daí a procedência da ação demarcatória. 4. A questão possessória não era pertinente à demanda demarcatória, conforme entendimento desta Câmara no julgamento de apelação anterior, não se configurando o cerceamento de defesa alegado. 5. O pedido de indenização por benfeitorias é incompatível com o desfazimento do muro desalinhado, não resultando em benefício patrimonial à autora. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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