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Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada.
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Transporte aéreo. Atraso de voo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Embora nesta ação e na anteriormente proposta haja as mesmas partes e a mesma relação jurídica, a causa de pedir e o pedido são distintos - Coisa julgada que somente se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado - Inteligência do art. 337, §4º, do CPC/2015 - Inocorrência de violação à coisa julgada - Preliminar afastada". ... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
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Pretensão ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional - SENTENÇA CONCESSIVA - Apelação - Estatuto dos Servidores Públicos que prevê, em seus arts. 78 e 206 a 208, a hipótese de licenciamento excepcional e compulsório em casos de suspeita de doença infecciosa, considerado o tempo como de efetivo exercício - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos
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Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça dos requeridos.
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Pleito de majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito em grau máximo desde o advento da crise pandêmica provocada pelo novo coronavírus. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Insurgência recursal da municipalidade. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal com expressa referência às normas técnicas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada, à luz dos CPC, art. 464 e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Avaliação técnica de níveis de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15 e da Portaria MTE 3.214/78, restando constatada efetiva exposição aos agentes nocivos em grau máximo desde meados do ano de 2020. Exposição permanente e ininterrupta a fatores caracterizadores de insalubridade em grau máximo. Pertinente majoração do aporte pecuniário, com observação no sentido de que o termo inicial do benefício acrescido reporta-se à expedição do Decreto Legislativo 6 de 2020, oportunidade em que reconhecida «a ocorrência do estado de calamidade pública". Desfecho processual que se impõe preservar, com observação. Recurso voluntário desprovido... ()
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Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN e a sustação dos efeitos de protesto. Possibilidade. O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos da Lei 13.043/2014, art. 9º. Precedentes desta C. Câmara e Corte. Decisão reformada somente para afastar a condenação do Estado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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A unidade consumidora não foi inspecionada, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação demolitória. Construção de vigas e colunas em área de recuo onde expressamente proibida a colocação de elementos estruturais, mas apenas arquitetônicos. Previsão contida expressamente em manual de obras ao qual os apelados devem se submeter. Ciência plena e inequívoca da proibição manifestada pela assinatura em avisos, notificações e acordo de regularização de obra, nunca cumpridos. Previsão expressa de possibilidade de demolição. Laudo unilateral assinado pela arquiteta do projeto alegando impossibilidade de demolição. Planta aprovada pela municipalidade e pela apelante claramente diversa da obra executada. Ausência de inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade da restrição que visa ocupação do local, concedendo alternativas ao fechamento lateral da residência dos recorridos de forma diversa daquela realizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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i. caso em exame ... ()
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Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre o autor e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida no portal «Serasa Limpa Nome» - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autora alega ter adquirido da ré uma cama de solteiro para sua mãe que, em decorrência de AVC, está restrita aa Leito. Com pouco mais de um ano de uso, a cama quebrou em quatro lugares diferentes, ocasionando a queda da genitora. Ação julgada procedente para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da remoção do móvel. Inconformismo da fornecedora, que se insurge contra a indenização por danos morais. DANOS MORAIS. Arbitramento em R$ 5.000,00. Lesão a direitos de personalidade comprovada. Transtornos decorrentes da queda da mãe da demandante que extrapolam o mero dissabor. Saúde da genitora que inspirava cuidados especiais Dano moral reflexo caracterizado. Precedente do C. STJ. Quantum indenizatório. Desnecessidade de majoração. Dupla finalidade da reparação observada. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Colação de grau - Requisitos cumpridos - Dever da Instituição de Ensino em entregar o certificado de conclusão de curso - Dano moral configurado - Arbitramento com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO
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Auxílio-acidente - sequela incapacitante de acidente in itinere - fratura de platô tibial à direita - Prova pericial: Incapacidade parcial e permanente constatada - Nexo de causalidade configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou sem exame de mérito, a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, para seus jurídicos e legais efeitos. A autora busca a reforma da sentença para fixação de ônus de sucumbência ao apelado e arbitramento de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas quando a sentença homologou a produção da prova pleiteada. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, conforme CPC, art. 382, § 4º, que só admite recurso em caso de indeferimento total da prova. 4. Ainda que conhecido o recurso, não cabe condenação em ônus de sucumbência devido à natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas, sem resistência.5. Notificação genérica, ademais, que não se presta para imputar ao réu a responsabilidade pela propositura da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação em produção antecipada de provas só é cabível em caso de indeferimento total da prova. 2. Não cabe fixação de ônus de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária... ()
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Ação de procedimento comum cível proposta por consumidora com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de que teve seu nome indevidamente negativado pela ré em razão de dívida que afirma não reconhecer. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na existência comprovada da relação contratual e da inadimplência. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativação realizada pela instituição financeira decorreu de dívida inexistente, caracterizando ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pela ré (contrato com assinatura física, documentos pessoais, comprovante de desbloqueio, histórico de faturas e cessão de crédito) são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência da autora, nos termos dos arts. 411, III, e 436 do CPC. 4. A autora não impugnou, na réplica, a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado, tampouco refutou a realização das compras descritas nas faturas acostadas aos autos, o que autoriza a presunção de veracidade dos documentos. 5. A inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito de crédito, inexistindo ilicitude na conduta da ré ou violação a direito da autora, motivo pelo qual não se reconhece o dano moral pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 411, III; 436; 252 do RITJ/SP; 85, §2º; 98, §3º; 487, I... ()
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Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova pericial documentoscópica requerida mostrou-se desnecessária diante da suficiência da prova grafotécnica já produzida, que confirmou a autenticidade das assinaturas. Demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes, com contrato assinado e valores creditados na conta do autor, resta afastada a alegação de fraude. Inviável a repetição de indébito ou a indenização por danos materiais e morais quando os descontos decorrem de contratação regular e não há falha na prestação do serviço. Caracterizada a litigância de má-fé pelo autor, que alterou dolosamente a verdade dos fatos ao alegar desconhecer a obrigação contratada - multa de 1% sobre o valor da causa mantida (CPC, arts. 77, I; 80, II; e 81). Indenização fixada na origem afastada por ausência de fundamentação adequada e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.... ()
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - REsp. 1.255.573 - Seguro - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Contratação por meio de instrumento separado e devidamente assinado pelo consumidor - Contratante que pôde, previamente, informar-se adequadamente sobre a proposta de adesão e escolher, de forma livre e esclarecida, a seguradora, as coberturas ajustadas e o prêmio devido - Não se pode imputar à instituição financeira requerida, por não se tratar de seguro obrigatório, a obrigatoriedade de oferecer produtos de terceiros concorrentes - Ausência de demonstração de vício de consentimento, não existindo elementos seguramente indicativos de «venda casada» - Irrazoabilidade da alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor que desconsidera, no cálculo que trouxe aos autos, outros encargos e despesas da operação de crédito, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Ilegalidade, todavia, da cobrança da tarifa de registro de contrato, porque não demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Determinação de devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma dobrada e com os consectários de estilo, com determinação de recálculo do valor das prestações, admitida a compensação com eventuais valores devidos pela parte autora - Mínima sucumbência do requerido - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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Caso em Exame 1. O autor, pensionista, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Requereu suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação e existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a majoração do valor fixado a título de danos morais; (iii) a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir3. Não há prescrição, pois os descontos são sucessivos e o contrato ainda está em vigor. A sentença deve ser parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais, dado o sofrimento causado ao autor e a inércia do Banco em resolver o problema extrajudicialmente.4. A restituição dos valores deve ser simples, não em dobro, pois não houve má-fé do Banco. O Banco não comprovou a legitimidade da cobrança, não apresentando documentos que demonstrassem a contratação do empréstimo pelo autor. IV. Dispositivo e Tese5. Desprovimento do apelo do Banco réu e parcial provimento do recurso adesivo da parte autora. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00. 2. A restituição dos valores descontados deve ser simples, não em dobro. Legislação Citada: CDC, art. 42. CPC/2015, art. 373, II. Lei 14.905/2024. Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. Os apelantes alegam cerceamento de defesa e pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas requeridas, dentre elas, a testemunhal. III. Razões de Decidir 3. Anula-se a sentença por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini» e a posse contínua e duradoura, sendo imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Sentença anulada... ()
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Rejeição. A empresa detentora da plataforma tecnológica integra a cadeia de fornecimento de serviços, pois organiza, fiscaliza e aufere lucro com a atividade de transporte. Responsabilidade solidária e objetiva perante o consumidor, nos termos da legislação consumerista. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. MÉRITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Caracterização. Motorista que adormece ao volante, vindo a colidir contra anteparo fixo. Rompimento da cláusula de incolumidade. Dever de conduzir o passageiro em segurança ao destino final. Culpa exclusiva de terceiro não configurada, uma vez que o condutor parceiro atua como preposto da plataforma na execução do serviço contratado. CULPA CONCORRENTE: Reconhecimento mantido. Passageira que, ao prever o impacto, retirou o cinto de segurança. Incidência do Código Civil para fins de graduação do quantum reparatório. DANOS MATERIAIS: Manutenção da condenação. Despesas com tratamentos e medicamentos comprovadas ou plausíveis diante da gravidade do acidente. Mitigação do rigorismo documental para gastos de pequena monta em casos de urgência. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS: Cumulação autorizada por súmula do STJ. Lesões graves consistentes em fraturas na coluna e cicatriz permanente na face. Necessidade, contudo, de redução das verbas indenizatórias para observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e adequando-se à jurisprudência da Corte para casos de sequelas moderadas. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Correção monetária e juros de mora ajustados à legislação vigente e aos enunciados sumulares dos Tribunais Superiores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos Monitórios. Ação Monitória. Sentença de procedência. Preliminares. Afastadas. Requer a total procedência aos pedidos. Não acolhimento. Comprovação pela Autora da relação obrigacional entre as Partes. Responsável pelo pagamento é o devedor. Ônus que lhes cabia, consoante art. 373, caput e, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Saque e pagamentos por desconto consignado por mais de três anos. Comportamento da consumidora que reforça conhecimento da modalidade contratual e adesão ao cartão de crédito. Impossibilidade de anulação do contrato. Devolução de valores e reparação por dano moral indevidas. Apelação desprovida... ()
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Ação de usucapião. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de documentos essenciais. Complementação oportunizada. Determinação de juntada de documentos sem atendimento. Extinção sem resolução do mérito bem lançada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Execução fiscal - Extinção por ausência de adoção integral das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.
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Pretensão inicial de retomada de um terreno urbano sem edificação, com base no título de propriedade, fundada em invasão por parte da ré - Contestação com reconvenção, em que postula a ré a indenização por benfeitorias e o direito de retenção - Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção - Recurso da ré, que insiste no pedido de indenização, fundado na posse de boa-fé, porquanto firmou contrato de compra de direitos possessórios, acreditando ser o vendedor, o legítimo proprietário do bem - Descabimento - Elementos probatórios que contrariam a boa-fé alegada - Narrativa da própria ré de que desconfiou do vendedor, que se esquivou ao ser cobrado da documentação do imóvel - Não obstante a desconfiança, optou por edificar no terreno, sem diligenciar aos órgãos públicos para obter documentos que lhe dessem a plena segurança a respeito do imóvel - Ré que, ademais, teve ciência da oposição dos proprietários e das tentativas de citação judicial, que foram dificultadas em razão de informações evasivas de seus familiares - Edificação realizada de forma irregular, sem alvará ou licença, sendo os próprios autores, como proprietários do imóvel, autuados pela Municipalidade - Posse de má-fé configurada e obra caracterizada como acessão, e não como benfeitoria necessária, que afasta o direito à indenização - Aplicação do art. 1.255 do Código Civil - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Não havendo legislação complementar específica o STF assegurou o exercício do direito aos requisitos e critério diferenciados para a concessão da aposentadoria por meio das regras do regime geral da previdência de que trata a Lei 8.213/1991 (Súmula Vinculante 33/STF). Na hipótese, sendo incontroversa a ausência de legislação específica e o ingresso do autor no serviço público, no cargo de «dentista», antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e com exercício de mais de 25 anos em condições especiais e insalubres, de rigor o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III, c/c a Lei 8.213/91, art. 57, § 1º. Reconhecimento do direito à integralidade e à paridade. Não subsunção, ao caso, das regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005 e do Tema 139 do STF, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, colocando-se em igualdade em relação aos demais servidores os que laboraram por longo período em condições insalubres. Indenização pelos proventos de aposentadoria atrasados. Impossibilidade. Considerando-se que o autor percebeu normalmente seus vencimentos no período em que já fazia jus à aposentadoria especial, não pode receber de forma acumulada a remuneração de seus cargos públicos e os proventos de aposentadoria decorrente destes mesmos cargos, em evidente afronta ao § 10 da CF/88, art. 37. Inteligência da tese definida pelo STF (Tema 1150). Por outro lado, como estava na ativa durante o período em que já reuniam os requisitos necessários à aposentadoria especial, certo é que faze jus ao abono de permanência, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo e das transferências deles decorrentes, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados, afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. Contratações eletrônicas não comprovadas. Autor analfabeto, circunstância incontroversa nos autos. Necessidade de cautela reforçada quanto à formalização da contratação. Inteligência do CCB, art. 595. Entendimento recentemente reafirmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. 2.016.029/MG/STJ. Instituição financeira não apresentou elementos técnicos minimamente robustos aptos a demonstrar válida manifestação de vontade do consumidor. Ausência de contratos eletrônicos integrais, biometria facial, geolocalização, gravação de voz ou qualquer mecanismo seguro de autenticação. Documentos unilaterais insuficientes para comprovação da regularidade das contratações. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada. Inércia do banco quanto à produção de prova técnica complementar após decisão saneadora. Operações bancárias manifestamente atípicas. Contratação sucessiva de empréstimos seguida de imediata transferência dos valores mediante PIX QR Code em favor de terceiros estranhos. Fortuito interno configurado. Aplicação da Súmula 479/STJ. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1) Recurso de apelação interposto por Jorge Alves de Carvalho Júnior contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário com Crefisa S/A. alegou a abusividade na taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de mútuo, que supostamente excede a média do mercado e a norma aplicável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, e aplica-se o CDC. Contudo, a demonstração de abusividade é imprescindível para modificação judicial das cláusulas contratuais. 4. O contrato detalha de forma clara e transparente os encargos financeiros, e a fixação de juros acima de 12% ao ano não configura prática abusiva, conforme entendimento do STJ e STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. 2. A regularidade contratual afasta a possibilidade de revisão judicial.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Joel José da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando incapacidade para a função de montador de produção devido a patologias nos ombros e quadril, desenvolvidas em decorrência de movimentos repetitivos e posições inadequadas no trabalho. O pedido administrativo de benefício foi indeferido por inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica e vistoria no local de trabalho. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, destacando que as patologias são degenerativas e não há nexo causal com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Inexistência de incapacidade laborativa que justifique o benefício acidentário.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O apelante alega discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, configurando onerosidade excessiva. Requer revisão do contrato e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e a possibilidade de revisão contratual para adequação à taxa média de mercado. 3. As instituições financeiras não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/1933, conforme Súmula 596/STF. 4. A mera superação da taxa média de mercado não autoriza a redução judicial dos juros, especialmente em empréstimos pessoais não consignados. 5. Recurso desprovido.... ()
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Dever de indenizar que decorre da restrição imposta ao uso da propriedade pela instituição da servidão. Alegação de que a faixa atingida se encontra inserida em Área de Preservação Permanente - APP que não afasta a indenização. Limitação ambiental preexistente que não se confunde com o ônus específico e permanente decorrente da servidão administrativa. Valor indenizatório apurado por perícia judicial mediante critérios técnicos adequados às características do imóvel e às restrições decorrentes da intervenção. Ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do expert. Indenização fixada em R$ 20.044,78 que deve ser mantida. Juros e honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por professora temporária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular a extinção antecipada de seu contrato de trabalho, alegando cerceamento de defesa e falta de motivação idônea. A sentença foi julgada improcedente, com a autora arcando com custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e falta de motivação na extinção do contrato de trabalho da autora, professora temporária, por conduta inadequada em sala de aula. III. Razões de Decidir 3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à regularidade do procedimento e legalidade do ato, não cabendo incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 4. A extinção do contrato seguiu a Lei Complementar Estadual 1.093/09, com observância do contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação buscando o reconhecimento do direito e a condenação dos réus ao pagamento do abono de permanência desde o termo inicial do direito à aposentadoria. Procedência. Reforma em relação ao Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela. Ilegitimidade passiva. Inclusão de ofício sem hipótese de litisconsórcio passivo necessário contrária ao princípio da inércia. Inexistente fundamentação adequada à sua inclusão no polo passivo. Inexistência de pertinência subjetiva. Precedentes. Recurso oficial. Manutenção da sentença em relação ao Município de Mira Estrela. O abono de permanência é devido desde o momento em que implementados os requisitos para aposentadoria. Inteligência do § 19 do art. 40 da CF, com a redação vigente na época do fato gerador do benefício. Tema 888 de repercussão geral do STF. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial desprovido e recurso voluntário provido para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao IPREM, por ilegitimidade passiva.... ()
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1. O fornecimento de água por concessionária de serviço público evidencia a existência de relação de consumo. O fato de a autora desenvolver atividade comercial não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatária final, nos termos do CDC, art. 2º. 2. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K», a qual se fazia indispensável. 3. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 5. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação.... ()
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