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Doc. ADM Direito 345.4727.2719.9889

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, bem como determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o réu, ora agravante, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual e, via de consequência, a competência para processamento e julgamento do feito; e (ii) é cabível a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em casos de falha na prestação de serviço, como saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Por outro lado, a instituição financeira é parte ilegítima nas ações que discutem a recomposição de saldo por expurgos inflacionários, cuja responsabilidade cabe à União.3.2. No caso em exame, uma das pretensões da parte autora é a aplicação de correção monetária com base em índices específicos de expurgos inflacionários. Assim, a pretensão não se fundamenta apenas em falhas de gestão atribuíveis ao Banco do Brasil, mas na suposta omissão na aplicação de índices cuja definição compete ao Conselho Diretor, gerido pela União. Extinção parcial do processo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI).3.3. Quanto ao mais, a pretensão envolve a má gestão do fundo, fundada em supostos equívocos nos saldos indicados nos extratos. Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, neste ponto.3.4. Não é possível atribuir integralmente ao réu o ônus da prova com amparo no CDC, já que a distribuição probatória deve observar as teses firmadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.300: «a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII) ou a redistribuição (CPC, art. 373, § 1º) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC». IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 373, §1º, 485, VI, 487, II; 927, III; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.895.936 (Tema 1150); REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025 (Tema 1300); TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 05.08.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 782.5036.3569.1030

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pessoas presas preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, consideradas as alegações de que há excesso de prazo no trâmite processual e, em relação ao paciente Luís: (I) não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva; (II) o decreto prisional não foi validamente fundamentado; (III) não houve análise concreta sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à paciente Celline, as alegações relativas ao preenchimento dos requisitos para a prisão, à validade do decreto prisional, à existência de condições pessoais favoráveis e à substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares pelo fato de ela ser mãe de criança não comportam conhecimento, pois já foram examinadas e decididas por este Tribunal em momento anterior, sem alteração na situação fática. 4. A maior demora na tramitação processual não configura excesso de prazo, nem constrangimento ilegal, pois o tempo decorrido é razoável diante das particularidades do caso e não há desídia da autoridade. 5. O processo de origem envolve crime de tráfico de drogas, cujos prazos são expressamente previstos na lei e ainda não expiraram. 6. O decreto de prisão preventiva foi validamente fundamentado na existência de prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria dos fatos também pelo paciente Luís, e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, revelada pelos indicativos de reiteração delitiva pelo referido paciente, que é reincidente. 7. As decisões impugnadas analisaram e afastaram a aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. 8. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes no caso em exame. IV. DISPOSITIVO 9. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, § 5º, I e III, 312 e 313, IV.... ()

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