1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO CDC, art. 2º. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMA
DO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1300). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.1. Considerando que o autor é destinatário final do serviço de administração dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, se justifica a aplicação do CDC ao caso.2. De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (TEMA 1300), «nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII) ou a redistribuição (CPC, art. 373, § 1º) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II.Agravo de Instrumento parcialmente provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO ADEQUADA. CONTRATAÇÃO PARA ATO ISOLADO DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ADVOGADO DE MANTER O REPRESENTADO INFORMADO ACERCA DO ANDAMENTO PROCESSUAL, DOS RISCOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS QUE DEMONSTRAM, TODAVIA, TER O RECLAMADO ALERTADO O RECLAMANTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DECISÃO DESFAVORÁVEL E DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE SURPRESA. INÉRCIA DO RECLAMANTE POR CERCA DE 05 (CINCO) MESES, SEM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO OU CONFIRMAR INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NÃO OBSTANTE CIENTE DO VALOR DEVIDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PATRONA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO RECLAMADO NO ATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Penhora de direitos reais do devedor fiduciante. Pedido do exequente para que se oficie à credora fiduciária, ordenando a emissão e o envio de boleto para a quitação da dívida em aberto. Indeferimento na origem. Decisão mantida. Constrição do direito real fiduciário que não confere ao exequente, não sub-rogado nos direitos do fiduciante, direito de, na própria execução e em nome próprio, obter decisão conducente à liberação da garantia. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção do boleto para quitação integral do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel penhorado, bem como do respectivo termo de quitação, com vistas à baixa do gravame e pretensa adjudicação do bem.II. Questão em discussão2. Discute-se se é viável expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção da forma de quitação integral do contrato de alienação fiduciária e respectivo termo de quitação, diante de tentativa frustrada na via administrativa, à luz do disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil.III. Razões de decidir3. A penhora do direito real do devedor fiduciante, decorrente da alienação fiduciária de bem imóvel dado em garantia de dívida a terceiro, outorga ao exequente o direito processual à alienação judicial do constrito. E, uma vez que esteja o adquirente, pela alienação judicial, sub-rogado nos direitos do fiduciante, o direito de buscar, na via própria, como terceiro interessado, a quitação da dívida e a liberação da garantia.4. O fato da constrição, e do interesse econômico no recebimento do crédito, não outorga ao exequente, porém, o status de terceiro interessado, nem confere, por sub-rogação não estabelecida na disciplina do Código Civil e antevista, a decorrer do pagamento, em nome próprio, da dívida de terceiro, o direito buscado na via do presente agravo.5. Como se concluiu na origem, a solução alvitrada pelo recorrente foge do objeto da via executiva no estágio atual, e sequer se poderia dar sem a prévia oportunidade de manifestação e anuência do devedor fiduciante e da credora fiduciária.6. Na realidade, a credora fiduciária não se opôs exatamente ao pagamento da dívida pelo terceiro, mas, sim, ao fornecimento diretamente a ele de informações que, segundo defendeu, afrontaria as normas da Lei Geral de Proteção de Dados e o sigilo bancário, circunstância que não aponta ilegalidade a princípio.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: arts 305 e 306 do Código Civil e CPC, art. 6º.... ()