Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 360.1433.2529.3182

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Relação de consumo. PASEP. Inversão do ônus da prova afastada. Aplicação do tema 1300 do STJ - . Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reco

nheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova em ação envolvendo saques em conta individualizada do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é (i) é aplicável o CDC à relação entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil; (ii) é cabível a inversão do ônus da prova nas ações que discutem saques indevidos em contas individualizadas do PASEP, à luz do Tema 1300 do STJ. III. Razões de decidir3. O STJ, ao julgar o Tema 1300, firmou tese no sentido de que o ônus da prova varia conforme a forma de saque: incumbe ao participante comprovar o inadimplemento nos casos de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, e ao Banco do Brasil, nos casos de saque em caixa, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII e a redistribuição dinâmica do CPC, art. 373, § 1º foram consideradas inaplicáveis ao caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 5. Quanto à aplicabilidade do CDC, mantem-se a sua incidência, considerando que o Banco do Brasil presta serviço bancário ao participante do PASEP, atraindo a legislação consumerista. 6. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar a inversão do ônus da prova pautada no CDC, reconhecendo a repartição do ônus da prova fixada pelo Tema 1.300 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Nas ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP, o ônus da prova será do participante nos casos de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, e do Banco do Brasil nos casos de saque em caixa, conforme o art. 373, I e II, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII é inaplicável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; arts. 373, I, II e § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1300, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.6902.0771.6991

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e acusado de tráfico de drogas. A defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de juntada do mandado de busca e apreensão e falta de fundamentação concreta na decisão que converteu a prisão em preventiva, requerendo a revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a ausência de juntada do mandado de busca e apreensão invalida a prisão; (b) a decisão que converteu a prisão em preventiva carece de fundamentação concreta; (c) é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. razões de decidir3. Pedido de acesso ao mandado de busca e apreensão prejudicado, pois a defesa foi habilitada nos autos da cautelar.4. Eventual irregularidade do flagrante superada pela conversão em prisão preventiva, constituindo novo título judicial.5. Decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de drogas, objetos relacionados ao tráfico e histórico criminal do paciente, que revela reiteração delitiva.6. Presentes os requisitos do CPP, art. 312 (fumus comissi delicti e periculum libertatis), justificando a segregação para garantia da ordem pública, nas hipóteses de admissão do CPP, art. 313.7. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes diante da periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva.8. Não constatado excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do feito e a ausência de desídia judicial.IV. dispositivo9. Ordem conhecida e denegada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF