nheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova em ação envolvendo saques em conta individualizada do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é (i) é aplicável o CDC à relação entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil; (ii) é cabível a inversão do ônus da prova nas ações que discutem saques indevidos em contas individualizadas do PASEP, à luz do Tema 1300 do STJ. III. Razões de decidir3. O STJ, ao julgar o Tema 1300, firmou tese no sentido de que o ônus da prova varia conforme a forma de saque: incumbe ao participante comprovar o inadimplemento nos casos de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, e ao Banco do Brasil, nos casos de saque em caixa, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII e a redistribuição dinâmica do CPC, art. 373, § 1º foram consideradas inaplicáveis ao caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 5. Quanto à aplicabilidade do CDC, mantem-se a sua incidência, considerando que o Banco do Brasil presta serviço bancário ao participante do PASEP, atraindo a legislação consumerista. 6. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar a inversão do ônus da prova pautada no CDC, reconhecendo a repartição do ônus da prova fixada pelo Tema 1.300 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Nas ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP, o ônus da prova será do participante nos casos de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, e do Banco do Brasil nos casos de saque em caixa, conforme o art. 373, I e II, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII é inaplicável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; arts. 373, I, II e § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1300, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025.... ()
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