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Doc. ADM Direito 181.5511.4019.8900

1 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Limitação do título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Limite da coisa julgada.

«1 - Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; AgRg no REsp 1.488.112/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/3/2015; REsp 1. Acórdão/TJPR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7605.6890

2 - STJ Tributário e processual civil. ITBI. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Superior Tribunal. ... ()

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