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Doc. ADM Direito 240.9130.5623.1703

1 - STJ Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. (Desconsideração da personalidade jurídica. - CPC/2015, art. 134; CDC, art. 28; CPC/1973, art. 596).

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2741.3738

2 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB). Utilização. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade. Precedentes.

1 - Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade.

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