Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 276.4918.8908.9252

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Fixação dos honorários advocatícios em incidente de habilitação de crédito em inventário. Não cabimento. Súmula 83/stj. Recurso improvido.

1. Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência na habilitação de crédito no âmbito do inventário, porque é procedimento de jurisdição voluntária e, em caso de indeferimento, remete as partes às vias ordinárias. A decisão segue o entendimento já consolidado pelo stj, incidindo a Súmula 83/stj.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF