SCA PATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. PROGRAMA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULAMENTA O INSTITUTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens do agravado, em ação de execução de alugueres e encargos locatícios no valor de R$ 497.099,94, após tentativas frustradas de penhora e utilização de outros sistemas de busca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens do devedor em execução, após o esgotamento dos sistemas tradicionais de busca e sem indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O uso do SNIPER é uma medida excepcional, mas necessária após o esgotamento de outros sistemas de busca de bens, visando a efetividade da execução.4. A jurisprudência admite a utilização do SNIPER quando os mecanismos tradicionais se mostram ineficazes, o que se verifica no caso em questão.5. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao SNIPER não apresentou indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, mas a urgência e a longa tramitação do processo justificam a utilização da ferramenta.6. O SNIPER foi criado para facilitar a investigação patrimonial e garantir a satisfação do crédito do exequente, alinhando-se aos princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para autorizar a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é cabível após o esgotamento das tentativas tradicionais de localização de bens, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0067809-49.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.04.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0105773-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 31.03.2025.... ()
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