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Doc. ADM Direito 205.8707.5546.9522

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS PARA BU

SCA PATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. PROGRAMA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULAMENTA O INSTITUTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens do agravado, em ação de execução de alugueres e encargos locatícios no valor de R$ 497.099,94, após tentativas frustradas de penhora e utilização de outros sistemas de busca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens do devedor em execução, após o esgotamento dos sistemas tradicionais de busca e sem indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O uso do SNIPER é uma medida excepcional, mas necessária após o esgotamento de outros sistemas de busca de bens, visando a efetividade da execução.4. A jurisprudência admite a utilização do SNIPER quando os mecanismos tradicionais se mostram ineficazes, o que se verifica no caso em questão.5. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao SNIPER não apresentou indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, mas a urgência e a longa tramitação do processo justificam a utilização da ferramenta.6. O SNIPER foi criado para facilitar a investigação patrimonial e garantir a satisfação do crédito do exequente, alinhando-se aos princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para autorizar a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é cabível após o esgotamento das tentativas tradicionais de localização de bens, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0067809-49.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.04.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0105773-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 854.4338.8699.3407

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VIGILANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE CRÂNIO E OSSOS DA FACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO PERITO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de sequelas parcialmente incapacitantes para o serviço habitual (vigilante), em razão de acidente de trajeto ocorrido em 22.04.2010, quando o autor retornava do trabalho para sua residência. 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não é possível concluir que as sequelas tenham implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, reconhecendo, entretanto, a isenção do autor quanto às custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 1.3. O autor interpôs apelação cível, alegando que as limitações funcionais sofridas configuram redução, ainda que mínima, da capacidade laboral, invocando o Tema 416 do STJ - e o princípio in dubio pro misero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a fratura de crânio e ossos da face sofrida pelo segurado, resultante de acidente de trajeto, acarreta redução permanente de sua capacidade laborativa específica, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A nomeação e atuação do perito judicial estão submetidas ao princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência e pertinência das provas produzidas (art. 370, parágrafo único, do CPC). A discordância da parte com as conclusões do laudo não impõe, por si só, a realização de nova perícia, sobretudo quando o expert é profissional habilitado e o laudo se apresenta coerente, completo e fundamentado.3.2. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104. 3.3. O § 4º, I, do Decreto 3.048/1999, art. 104 expressamente afasta o direito ao benefício nas hipóteses de redução funcional sem repercussão na capacidade laboral, restringindo a concessão aos casos em que a sequela compromete, de forma efetiva, a aptidão para o labor habitual. 3.4. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu que não havia incapacidade de qualquer natureza ou redução da capacidade laborativa para o exercício da função habitual de vigilante pelo autor. 3.5. A perícia, respondendo aos quesitos complementares, enfatizou que o autor poderia exercer as atividades que exercia quando dos acidentes, e quaisquer outras para as quais estivesse habilitado. 3.6. O princípio do in dubio pro misero não se aplica ao caso concreto, pois não há dúvida relevante ou insuficiência probatória quanto à inexistência de redução da capacidade laboral; ao contrário, o conjunto probatório é claro e robusto no sentido da plena aptidão funcional.3.7. Assim, restando demonstrado que o demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.8. Quanto aos ônus de sucumbência, subsiste a isenção legal do segurado, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Por consequência, os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, em conformidade com o entendimento do STJ - no Tema 1.044, que atribui ao ente estatal o custeio quando o autor, beneficiário da isenção, é sucumbente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.1347.5957.1148

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONDUTA FRAUDULENTA COMPROVADA POR IMAGENS. FRAUDE APTA A BURLAR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. III - DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E OS ANTECEDENTES. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADO. CULPABILIDADE VALORADA DE MANEIRA CORRETA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELAM DESIMPORTANTES, AINDA MAIS DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO QUE ATENDE A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA-BASE MANTIDA. IV - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E QUE, EM QUE PESE A REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, FIXOU REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. art. 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE QUE ERA CABÍVEL, INCLUSIVE, REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. V- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. art. 44, II, e §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. VI - APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.

1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. É cabível o reconhecimento da qualificadora do furto mediante fraude quando restar demonstrado que o agente se valeu de ardil ou manobra enganosa com o fim de burlar a vigilância da vítima, como no caso em que simula ser cliente para distrair o vendedor e facilitar a subtração da res furtiva. 3. ‘In casu’, em que pese a presença da reincidência e de duas circunstâncias desfavoráveis ao apelante, o Juízo sentenciante fixou o regime prisional semiaberto, razão pela qual deve ser desacolhida a pretensão de abrandamento do regime prisional. 4. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é multirreincidente, circunstância esta que justifica a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II, e §3º do Código Penal. 5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.1158.9563.1710

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB) EM FASE DE EXECUÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido de consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Empresa fornecedora contra Empresa de transporte, na qual a Exequente busca localizar bens da Executada para satisfação do crédito, após diversas tentativas frustradas de pesquisa patrimonial. A Decisão recorrida inicialmente deferiu a consulta ao SNGB, mas posteriormente a negou, fundamentando-se na alegação de que o sistema ainda estaria em fase de elaboração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de Execução, a consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) para localização de bens vinculados à Executada.III. Razões de decidir3. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) é uma ferramenta tecnológica disponível e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, que permite a pesquisa de bens judicializados vinculados à Executada em todos os órgãos do Judiciário.4. A consulta ao SNGB possui caráter informativo e gerencial, não implicando constrição automática de bens, servindo apenas para identificar ativos que possam satisfazer o crédito.5. O CPC, art. 797 e o CPC, art. 139, IV autorizam o Magistrado a adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, incluindo a utilização do SNGB para localização de bens.6. Decisões deste Tribunal reconhecem a possibilidade e a legitimidade da consulta ao SNGB em Execuções, especialmente após esgotadas as diligências tradicionais de busca patrimonial.7. O deferimento da consulta ao SNGB atende aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela executiva, não havendo óbice para sua autorização.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento provido para deferir consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB.Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB em sede de Execução para localização de bens do executado, por se tratar de medida informativa que não implica constrição automática e que atende aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0093689-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0080338-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.Resumo em linguagem acessível: A Empresa que está cobrando uma dívida pode usar o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) para procurar bens da outra Empresa que deve o dinheiro. Antes, o pedido para usar esse sistema foi negado porque disseram que ele ainda estava em fase de criação, mas o Tribunal entendeu que o sistema já funciona e ajuda a encontrar bens que podem pagar a dívida. Usar esse sistema ajuda a acelerar o processo e facilita a busca por bens, sem prejudicar ninguém. Por isso, autorizou-se consulta ao SNGB para ajudar a cobrar o valor devido.... ()

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