E art. 25 DA LEI MUNICIPAL 10.981/2010. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. TERMO «VENCIMENTO» QUE NÃO SE CONFUNDE COM «REMUNERAÇÃO». VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO SE INTEGRAM. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se as vantagens permanentes e temporárias integram a base de cálculo do adicional de periculosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo «vencimento», conforme o art. 140 da Lei Municipal 4.928/1992, refere-se ao vencimento básico do cargo, e não à remuneração, que inclui vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, conforme disposto no art. 141 da mesma lei.4. O adicional de periculosidade, previsto na Lei Municipal 4.928/1992 (art. 185) e na Lei Municipal 10.981/2010 (art. 25), deve ser calculado apenas sobre o vencimento básico do servidor, e não sobre a remuneração total, que inclui as vantagens mencionadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso do Município conhecido e provido, com a reforma da sentença, para excluir as vantagens pecuniárias temporárias e permanentes da base de cálculo do adicional de periculosidade, devendo este ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor.Tese de julgamento: «1. O adicional de periculosidade deve ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, não se incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, como o adicional por tempo de serviço e as horas extras. 2. A diferenciação entre «vencimento» e «remuneração» nos termos dos arts. 140 e 141 da Lei Municipal 4.928/1992 é fundamental para a correta definição da base de cálculo do adicional de periculosidade.»______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.928/1992, arts. 140, 141 e 185; Lei Municipal 10.981/2010, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0004919-66.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 07.06.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0002337-93.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 27.07.2024.... ()
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