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Doc. ADM Direito 221.1181.0696.2240

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Negativa de produção de prova pericial. Manifestação intempestiva. Preclusão. Cerceamento de defesa inexistente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()

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