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Doc. ADM Direito 575.1379.1552.3285

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. CONSUNÇÃO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 16, sendo o réu Wellington também condenado pelo crime do CP, art. 297, em razão da apreensão de 42,083 kg de crack, fuzil calibre 5,56, munições e documento público falsificado. 1.2. Os recursos de apelação suscitaram a nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar, a insuficiência probatória para a condenação, a incidência do princípio da consunção entre os crimes de tráfico e arma de fogo, a desclassificação do delito de falsificação de documento público para uso de documento falso, a redução da pena-base e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a abordagem policial e o ingresso domiciliar ocorreram em desconformidade com as garantias constitucionais e processuais; (ii) saber se há provas suficientes das autorias e materialidades dos delitos imputados; (iii) saber se o crime de porte de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvido pelo tráfico de drogas; (iv) saber se a condenação por falsificação de documento público deve ser desclassificada para uso de documento falso e (v) saber se a dosimetria da pena e a manutenção da prisão cautelar comportam reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial e o ingresso domiciliar mostraram-se legítimos, pois decorreram de denúncia anônima específica previamente corroborada por diligências investigativas, monitoramento do local e constatação de circunstâncias concretas indicativas da prática de crime permanente, em conformidade com os arts. 244, 301 e 303 do CPP e CF/88, art. 5º, XI. 3.2. A prova oral produzida em juízo revelou-se firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, inexistindo demonstração de interesse espúrio ou parcialidade dos agentes públicos, razão pela qual seus depoimentos constituem meio idôneo de prova. 3.3. As materialidades e as autorias delitivas foram comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais, fotografias, depoimentos testemunhais, circunstâncias do flagrante e confissão do réu Wellington, não havendo espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo. 3.4. A absorção do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 pelo tráfico de drogas não se aplica quando evidenciada a autonomia das condutas e a elevada potencialidade lesiva do armamento apreendido, consistente em fuzil de uso restrito acompanhado de grande quantidade de munições, carregadores e coletes balísticos. 3.5. A condenação pelo crime de falsificação de documento público deve ser mantida, porquanto comprovada a participação consciente e voluntária do acusado na obtenção fraudulenta do documento, incidindo a teoria monista prevista no CP, art. 29, o que afasta a pretendida desclassificação para o delito do art. 304 do mesmo diploma legal. 3.6. A exasperação da pena-base mostrou-se adequadamente fundamentada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, observando-se a preponderância prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo direito subjetivo à adoção de fração específica de aumento. 3.7. A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta dos fatos, a expressiva quantidade de droga apreendida, a apreensão de armamento de elevado potencial ofensivo e a reincidência do réu Wellington, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos, com manutenção integral da sentença condenatória. 4.2. Tese de julgamento: A denúncia anônima corroborada por diligências prévias e elementos objetivos de investigação constitui justa causa para abordagem pessoal e ingresso domiciliar em situação de flagrante delito; a apreensão de armamento de uso restrito com elevada potencialidade lesiva em conduta autônoma afasta a incidência da consunção em relação ao tráfico de drogas; e a participação consciente na obtenção de documento público falsificado autoriza a condenação pelo crime do CP, art. 297.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVII. CP, arts. 29, 59, 297 e 304. CPP, arts. 156, 197, 244, 283, 301, 303, 312 e 313. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000. STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Crime 1.722.079-4. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJCE, Apelação Criminal 0200791-68.2022.8.06.0293. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no REsp. 2.034.705.... ()

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