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Doc. ADM Direito 250.4011.0190.0439

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela causa de aumento do tráfico de drogas. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1417.8657

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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