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Doc. ADM Direito 146.5974.4022.0374

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TEA. DECISÃO LIMINAR QUE LIMITOU O VALOR AO MONTANTE DA MENSALIDADE BASE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES UNITÁRIOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela de urgência para limitar o valor da cobrança de coparticipação devida pela autora (diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista) ao valor exato de sua mensalidade base (R$ 162,41). A agravante sustenta a legalidade da cobrança por sessão, conforme previsão contratual e normas de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação do teto de cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde em casos de terapias multidisciplinares contínuas, ou se deve prevalecer a regra contratual de cobrança por sessão/procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de coparticipação em planos de saúde possui amparo legal na Lei 9.656/98, art. 16, VIII e na jurisprudência do STJ (Tema 1.032), sendo lícita quando prevista contratualmente e informada ao consumidor. 4. No caso concreto, os valores cobrados a título de coparticipação por sessão não se mostram abusivos ou excessivos per se. O montante total elevado decorre da alta frequência de utilização necessária ao tratamento (44 horas semanais), e não de irregularidade na cláusula contratual. 5. A limitação da coparticipação ao valor da mensalidade fixa desvirtua a natureza do plano contratado (coparticipativo), transformando-o, na prática, em modalidade de custo fixo, o que acarreta desequilíbrio atuarial e financeiro à operadora, que precificou o produto considerando a participação do usuário nos custos. 6. A manutenção das regras contratuais é necessária para preservar a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Cível e corroborado pela Procuradoria-Geral de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação expressamente prevista em contrato é legítima e não deve ser limitada ao valor da mensalidade do plano de saúde, sob pena de violação ao equilíbrio contratual e atuarial, salvo se demonstrada abusividade no percentual incidente sobre cada procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; STJ, Tema Repetitivo 1.032. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0091274-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.12.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010453-33.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 08.06.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0088020-72.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 04.12.2025.... ()

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