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Doc. ADM Direito 628.3829.6377.6591

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA LIMITANDO A COPARTICIPAÇÃO DA BENEFICIÁRIA A UMA ÚNICA COBRANÇA POR MÊS, COM VALOR MÁXIMO EQUIVALENTE A UMA MENSALIDA

DE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA NATUREZA ULTRA PETITA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, DE LIMITAÇÃO EM ATÉ DUAS MENSALIDADES. MÉRITO. VALIDADE DO MECANISMO DE COPARTICIPAÇÃO, QUE ENCONTRA AMPARO LEGISLATIVO E NORMATIVO. INSTITUTO QUE PERMITE A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES AO DIVIDIR OS CUSTOS DO SISTEMA COM OS MAIORES USUÁRIOS. CASO DOS AUTOS, EM QUE MÓDICOS OS VALORES APLICADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE. PREVISÃO QUE APENAS SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA SE LIMITAR SERIAMENTE O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA QUE LIMITA A COPARTICIPAÇÃO A 30% DE CADA EVENTO, RESPEITADO AINDA O LIMITE DE R$ 175,45. RELEVÂNCIA FINANCEIRA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MAS DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO COLEGIADO E DO E. STJ - RECONHECENDO A VALIDADE DE COBRANÇAS DE ATÉ 50% A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. BENEFICIÁRIA QUE ADERIU AO PLANO JÁ CIENTE DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE (TEA) E DOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, OPTANDO PELA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM MENSALIDADE EM VALORES MÓDICOS E COM A PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO EM 30%. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA.Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.3277.8414.4557

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO INTERNO DE FUNDAMENTOS NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS DA DECISÃO CONSONANTES ENTRE SI. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, S I A III, DO CPC. DESCABIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo banco recorrente em face de acórdão desta 15ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de extinção da Execução de Título Extrajudicial, por fundamento diverso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão configurados os vícios de omissão e de contradição apontados pelo embargante, aptos a autorizar o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes, bem como se satisfeito o requisito do prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela ocorrida internamente à decisão embargada — entre a ementa, os fundamentos e o dispositivo —, não se confundindo com eventual dissonância em relação a decisões proferidas por outros Tribunais ou órgãos julgadores.4. Inexiste omissão, uma vez que a questão da prescrição intercorrente foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, à luz da orientação do STJ - e desta 15ª Câmara Cível.5. A reiteração dos fundamentos deduzidos na apelação evidencia mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, providência inviável pela estreita via dos Embargos de Declaração.6. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição de motivação suficiente ao desate do litígio.7. A superveniência da Lei 14.195/2021 apenas positivou o entendimento jurisprudencial já consagrado no Tema 566/STJ, aplicável analogicamente às execuções cíveis, afastando a alegação de incidência retroativa.8. Satisfeito o prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025, revela-se dispensável a menção expressa a dispositivos legais, notadamente quando as questões principais foram analisadas.9. Constatada a inexistência dos vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022, I a III, do CPC, descabe a atribuição de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A contradição que autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela existente entre os elementos internos da própria decisão embargada — ementa, fundamentos e dispositivo —, não se confundindo com a contrariedade em relação a decisões de outros Tribunais ou órgãos julgadores; havendo expresso enfrentamento da matéria e evidenciado mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, tido por satisfeito o prequestionamento nos termos do CPC, art. 1.025, sendo descabida a atribuição de efeitos infringentes._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30.06.2026, DJEN de 03.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 566; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 11.07.2026.... ()

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