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Doc. ADM Direito 980.4369.4948.7384

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico familiar. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas e sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial e desvio de finalidade, e se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica.III. Razões de decidir3. A análise dos autos revela a existência de grupo econômico familiar, com identidade societária, compartilhamento de endereço, telefone e ramo de atividade entre as empresas agravantes e a executada, evidenciando confusão patrimonial e ausência de autonomia administrativa.4. A sucessiva constituição de empresas com os mesmos sócios e estrutura demonstra estratégia para frustrar credores, caracterizando desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica.5. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência do TJPR, que admite a desconsideração da personalidade jurídica em casos de confusão patrimonial e desvio de finalidade no âmbito de grupo familiar.6. Não acolhimento do pedido subsidiário. Os agravantes não requereram produção de prova técnica no momento oportuno, tampouco apresentaram documentos que comprovassem autonomia patrimonial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInst 0064294-69.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, AgInst Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 23.07.2025; TJPR, AgInst 0115080-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025.... ()

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