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Doc. ADM Direito 916.9212.0680.4067

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.300 DO STJ INAPLICÁVEL.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, prescrição e suspensão em razão do Tema 1.300/STJ, além de delimitar os pontos controvertidos e deferir a produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas à conta PASEP; (ii) se a competência para julgar tais demandas é da Justiça Federal; (iii) se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.300 do STJ.III. Razões de decidir3. A controvérsia diz respeito à atualização monetária de valores sacados da conta PASEP, não havendo discussão sobre ausência de depósitos ou atos da União, o que atrai a legitimidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual.4. Aplicável o entendimento do STJ - no Tema 1150 (REsp. Acórdão/STJ), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versem sobre falha na prestação do serviço e atualização da conta vinculada ao PASEP.5. A tese firmada no Tema 1.300/STJ não se aplica ao caso concreto, pois não há discussão sobre a distribuição do ônus da prova, tampouco pedido de redistribuição formulado pela parte autora.6. Inexistentes elementos que configurem má-fé processual por parte do agravante.7. Julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.Teses de julgamento: 1. «O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem eventual falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP sendo, por decorrência, a Justiça Estadual competente para processar tais demandas». _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 9.978/2019, art. 12.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050345-12.2024.8.16.0000 - Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 885.9194.9264.5410

2 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por TROPPA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS LTDA em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo executado, alterando a sentença para reconhecer a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS, mas denegando a segurança por entender que não houve ofensa a direito líquido e certo da apelante. A embargante alega omissões na decisão, relacionadas à interpretação de normas sobre a transferência de créditos de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que negou o pedido de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade, em razão da legislação aplicável e da análise dos argumentos apresentados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não demonstram a presença de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada analisou adequadamente os argumentos da apelação, concluindo que a transferência de créditos de ICMS é obrigatória conforme a legislação vigente, não havendo direito líquido e certo a ser declarado pela embargante. 5. A fundamentação da decisão, embora sucinta, é suficiente e não configura ausência de motivação, conforme entendimento do STF - e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. Tese de julgamento: A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade é obrigatória, conforme regulamentação estadual e convênios, não havendo direito irrestrito do contribuinte à apropriação dos créditos de maneira livre, devendo ser observada a legislação aplicável à compensação do tributo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 1.025; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Complementar 87/1996, arts. 12, § 4º, I e II; Lei Complementar 204/2023; Convênio ICMS 109/2024.... ()

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