I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, prescrição e suspensão em razão do Tema 1.300/STJ, além de delimitar os pontos controvertidos e deferir a produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas à conta PASEP; (ii) se a competência para julgar tais demandas é da Justiça Federal; (iii) se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.300 do STJ.III. Razões de decidir3. A controvérsia diz respeito à atualização monetária de valores sacados da conta PASEP, não havendo discussão sobre ausência de depósitos ou atos da União, o que atrai a legitimidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual.4. Aplicável o entendimento do STJ - no Tema 1150 (REsp. Acórdão/STJ), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versem sobre falha na prestação do serviço e atualização da conta vinculada ao PASEP.5. A tese firmada no Tema 1.300/STJ não se aplica ao caso concreto, pois não há discussão sobre a distribuição do ônus da prova, tampouco pedido de redistribuição formulado pela parte autora.6. Inexistentes elementos que configurem má-fé processual por parte do agravante.7. Julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.Teses de julgamento: 1. «O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem eventual falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP sendo, por decorrência, a Justiça Estadual competente para processar tais demandas». _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 9.978/2019, art. 12.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050345-12.2024.8.16.0000 - Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 02.12.2024.... ()
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