I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de organização e saneamento que rejeitou alegações de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, além de decretar a inversão do ônus da prova, determinando que o banco comprovasse a correta incidência dos rendimentos e atualização sobre os depósitos da conta PASEP do Agravado. O Agravado questiona o saldo de sua conta PASEP, alegando que o valor é irrisório em relação ao que deveria ter recebido, e requer a devida atualização e correção monetária dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança e se a competência para julgar a causa é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, além de verificar a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Na medida em que a pretensão é apenas a de responsabilização do Banco do Brasil pelo que deveria ter feito em atenção às determinações do Conselho Curador do PASEP e o que realmente fez, a legitimidade para responder ao processo é sua, conforme entendimento firmado pelo STJ, inclusive, em atenção ao tema repetitivo 1150. Por conseguinte, não há que se falar em competência da Justiça Federal.4. O Banco do Brasil, na condição de depositário dos fundos do PASEP e PIS, atuou como fornecedor de serviços em prol do Conselho Gestor e dos titulares das contas, o que autoriza classificar como consumerista a relação estabelecida entre ele e estes, justificando a aplicação do CDC.5. A inversão do ônus da prova foi corretamente decretada, considerando a hipossuficiência do Agravado e a expertise do Agravante na gestão dos recursos. Necessidade, contudo, de observância do que foi definido pelo STJ - em atenção ao tema repetitivo 1300.IV. Dispositivo e tese6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem a correta aplicação de índices de correção e atualização monetária sobre contas vinculadas ao PASEP, quando a pretensão é apenas a de responsabilização da instituição financeira pelo que deveria ter feito em atenção às determinações do Conselho Curador do PASEP e o que realmente fez. Ademais, incumbe ao Banco o ônus de demonstrar a aplicação adequada dos referidos índices, em conformidade com as determinações do Conselho Gestor do Fundo.... ()
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