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Doc. ADM Direito 332.1728.0866.1704

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de exibição de documentos cumulada com reparação por danos materiais, envolvendo valores do PASEP, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, rejeitou a prescrição e reconheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em exame: (i) a ocorrência ou não da prescrição; (ii) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo; (iii) a competência da Justiça Estadual; (iv) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável para ações que discutem desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o decenal (CC, art. 205), cujo termo inicial é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques, segundo entendimento firmado no Tema Repetitivo 1150. 3.1. Configurada a prescrição decenal em relação a uma das autoras, diante do decurso de mais de dez anos desde a data da ciência inequívoca do desfalque, quando do saque da integralidade do saldo da conta vinculada ao PASEP em decorrência da sua aposentadoria. 3.2. Conforme entendimento firmado pelo STJ o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1.150/STJ).3.3. No caso concreto, a demanda versa sobre irregularidade na gestão/ administração na conta do PASEP por parte da instituição financeira, em razão de não atualização monetária dos valores depositados, logo cumpre reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira.3.4. A Instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de produtos e serviços, pois lhe é atribuída a responsabilidade por manter as contas individuais dos participantes do Pasep, por creditar as parcelas e os benefícios quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo e por processar as solicitações de saque e de retirada e de efetuar os correspondentes pagamentos. Possibilidade de aplicação das disposições previstas no CDC ao caso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Preenchimento dos requisitos necessários a inversão do ônus da prova não impugnados.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023); TJPR, 13ª C.Cív. Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando F. de Moraes, j. 07.11.2025; TJPR, 15ª C.Cív. AI 0040564-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz C. Gabardo, j. 05.07.2025.... ()

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