Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade da relação contratual, condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.1.2. Alegações da recorrente no sentido de que a contratação foi regular e que os danos morais não foram comprovados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se foi comprovada a contratação do seguro; (ii) se é válida a condenação à repetição em dobro dos valores descontados (iii) se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que se discute a regularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário de titularidade da autora. A apelante defende a validade da contratação pela via telefônica.3.2. No entanto, a relação jurídica entre as partes não foi devidamente comprovada, tendo em vista que a ré não junta degravação da ligação telefônica em que é expressa a anuência da autora para a contratação do seguro. Além do mais, não foram apresentados comprovantes de disponibilização de informações pela seguradora, o que viola o art. 9º da Resolução 294/2013 da SUSEP.3.3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante da modulação de efeitos, o entendimento se aplica somente aos descontos realizados após 30/03/2021. Caso dos autos que se adequa ao precedente.3.4. Os descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configuram dano moral presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do TJPR - . 3.5. Descabia a redução da indenização por danos morais quando considerada a extensão do dano e as condições econômicas das partes, além de precedentes desta Corte em casos similares.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar integralmente a respeitável sentença.Tese de julgamento: «incumbe à seguradora juntar prova suficiente da manifestação de vontade do consumidor nas contratações feitas pela via telefônica»Dispositivos relevantes citados:- CDC: art. 6º, VIII, art. 14, caput e §3º, e art. 42, parágrafo único;- Resolução 294/2013 SUSEP: art. 9º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012671-74.2023.8.16.0019;- EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034115-18.2022.8.16.0014;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000517-40.2020.8.16.0177;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007009-92.2020.8.16.0130;... ()
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