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Doc. ADM Direito 826.0227.3321.3706

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade da relação contratual, condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.1.2. Alegações da recorrente no sentido de que a contratação foi regular e que os danos morais não foram comprovados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se foi comprovada a contratação do seguro; (ii) se é válida a condenação à repetição em dobro dos valores descontados (iii) se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que se discute a regularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário de titularidade da autora. A apelante defende a validade da contratação pela via telefônica.3.2. No entanto, a relação jurídica entre as partes não foi devidamente comprovada, tendo em vista que a ré não junta degravação da ligação telefônica em que é expressa a anuência da autora para a contratação do seguro. Além do mais, não foram apresentados comprovantes de disponibilização de informações pela seguradora, o que viola o art. 9º da Resolução 294/2013 da SUSEP.3.3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante da modulação de efeitos, o entendimento se aplica somente aos descontos realizados após 30/03/2021. Caso dos autos que se adequa ao precedente.3.4. Os descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configuram dano moral presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do TJPR - . 3.5. Descabia a redução da indenização por danos morais quando considerada a extensão do dano e as condições econômicas das partes, além de precedentes desta Corte em casos similares.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar integralmente a respeitável sentença.Tese de julgamento: «incumbe à seguradora juntar prova suficiente da manifestação de vontade do consumidor nas contratações feitas pela via telefônica»Dispositivos relevantes citados:- CDC: art. 6º, VIII, art. 14, caput e §3º, e art. 42, parágrafo único;- Resolução 294/2013 SUSEP: art. 9º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012671-74.2023.8.16.0019;- EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034115-18.2022.8.16.0014;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000517-40.2020.8.16.0177;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007009-92.2020.8.16.0130;... ()

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Doc. ADM Direito 201.2273.6801.0030

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE REJEITADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DO SALDO REMANESCENTE SOMENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A VENDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PREVISTA NA LEI 14.010/2020 QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. (2) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu embargos à monitória e reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, em razão do transcurso de mais de seis anos entre a venda e o ajuizamento da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para a ação monitória de cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente é a data da venda do bem ou o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O termo inicial da prescrição para a ação monitória é a data da venda extrajudicial do bem, não o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão.4. Transcorreu mais de seis anos entre a venda do bem e o ajuizamento da ação monitória, configurando a prescrição.5. A suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/2020 não altera o resultado, pois o prazo total ainda ultrapassa o limite quinquenal.6. A parte Apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, devido à sucumbência.7. Os honorários recursais foram majorados em 1% sobre o valor já fixado na origem, conforme os requisitos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e condenou a parte Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com honorários recursais majorados em 1%.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a propositura de ação monitória visando a cobrança de saldo devedor remanescente de contrato garantido por alienação fiduciária tem início na data da venda extrajudicial do bem, e não no trânsito em julgado da ação de busca e apreensão_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 14.010/2020, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 01.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000319-07.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0022909-44.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; STJ, AGRG no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marga Tessler, Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma, j. 10.04.2015; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula 384/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que pediu a cobrança de uma dívida não pode mais fazê-lo porque o prazo para isso já passou. A dívida era referente a um saldo que ficou após a venda de um bem, e o prazo para cobrar esse saldo é de cinco anos. A venda aconteceu em setembro de 2017, e a ação para cobrar foi feita em setembro de 2023, ou seja, já se passaram mais de seis anos. Mesmo considerando uma pausa nos prazos por causa da pandemia, isso não muda o fato de que o prazo já tinha expirado. Por isso, a decisão anterior que reconheceu a prescrição da cobrança foi mantida, e a empresa que pediu a cobrança terá que pagar as custas do processo e honorários ao advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 947.5780.7093.5502

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PASEP». DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) DAS 5 (CINCO) AUTORAS. RECURSO DAQUELAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de indenização do PASEP que, dentre outras deliberações, pronunciou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, apenas em relação a 3 (três) das 5 (cinco) autoras. As Autoras/Agravantes pugnam sua reforma e defendem o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a pretensão autoral relativa à má gestão e aos supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita em relação às Autoras/Agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150.III.2. A ciência inequívoca dos alegados desfalques ocorre no momento do saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP, que, no caso, deu-se na data do saque integral dos valores pelas beneficiárias/agravantes (20.03.2002, 28.09.2012 e 05.08.1998). A ação foi ajuizada apenas em 28.02.2025 e, portanto, encontra-se prescrita a pretensão autoral em relação às Recorrentes. Precedentes. Decisão mantida.III.3. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.--------------------Dispositivos relevantes citados: art. 205, CC; arts. 487, II, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 85, § 11, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.10.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017.... ()

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