1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO JÁ DEFINIDA PELO STJ - NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.3. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO CONTESTA A EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS A DÉBITO NA CONTA INDIVIDUALIZADA. CONTROVÉRSIA LIMITADA À CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO. CLARO DISTINGUISHING ENTRE A TESE FIRMADA PELO STJ - NO TEMA 1.300 E A SITUAÇÃO EM CONCRETO ANALISADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É UMA DAS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS. CDC APLICÁVEL À HIPÓTESE. SÚMULA 297/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA DEMONSTRADA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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