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Doc. ADM Direito 443.3684.1610.1045

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Impenhorabilidade. 40 salários-mínimos.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados eram impenhoráveis, uma vez que se referiam ao salário e à poupança do devedor.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta bancária do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, em cumprimento de sentença.III. Razões de decidirI. É vedado ao Tribunal o exame de matéria não levada ao conhecimento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação às regras de competência funcional vertical.... ()

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Doc. ADM Direito 544.1526.0593.7231

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. «ação indenizatória por danos materiais e ressarcimento». Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Prescrição e legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep, reconhecendo, ademais, a legitimidade passiva do banco e a competência da Justiça Estadual para a ação.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há elementos para a revogação da gratuidade concedida ao autor da ação; (ii) há legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo de demanda em que se discute alegado desfalque de valores depositados em conta individualizada do PASEP e, concomitantemente, se é competente a Justiça Estadual para a ação; e (iii) a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça concedida ao autor com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e na demonstração de renda mínima. Impugnação do Banco réu, em contrário, firmada em termos genéricos, baseados unicamente na ocupação profissional anteriormente exercida pela parte adversa, e assim insuficientes à revogação defendida. Benefício mantido.4. Conforme já definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1150), «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa», hipótese que se enquadra ao caso.4.1. No caso presente, como pretende o autor o ressarcimento de virtuais danos havidos em decorrência de aplicação incorreta dos rendimentos da conta vinculada ao Pasep, sem questionar os parâmetros legais, é do Banco do Brasil S/A. gestor da conta vinculada, a legitimidade para responder à ação.4.2. Nesse passo, dada a natureza da relação jurídica entre as partes discutida, é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal, a competência para a ação.5. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, conforme o CCB, art. 205, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.150 pelo STJ.5.1. O prazo prescricional para a propositura da ação deve ser contado a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os valores e exercer sua pretensão, sendo irrelevante o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao seu direito, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva.5.2. Na hipótese em exame, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores pelo autor, ocorrido em 15/4/2009, momento em que possuía o autor plena disponibilidade sobre os recursos e meios para verificar eventuais irregularidades. 5.3. Dessa forma, tendo sido a ação ajuizada apenas em 26/6/2024, resta configurada a prescrição da pretensão inicial, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts 205; CF/88, art. 109, I; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts 82, 85, § 2º, 98, § 3º, 319 e 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150); TJPR, Apelação Cível 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 17/3/2025; TJPR, Apelação Cível 0001615-05.2024.8.16.0053, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª Câmara Cível, j. 08/5/2025.... ()

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