I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, em ação de cobrança dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se incide a legislação consumerista e a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Tema 1300 do STJ trata da definição do ônus da prova em casos de lançamentos a débito em contas PASEP, não sendo aplicável a demandas que discutem exclusivamente a correção monetária. 2. A relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários do PASEP caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC.3. Foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora quanto à alegação de ausência de aplicação correta dos critérios de correção monetária, considerando a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica demonstrada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Incide a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quanto à alegação de ausência de aplicação correta dos critérios de correção monetária, quando demonstrada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.015, XI; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150 STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA, j. 29.10.2025.... ()
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