I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de tutela provisória de urgência, na qual o autor alegou a negativação indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes pela ré, sem relação contratual ou débito existente, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes é legítima, considerando a existência de relação contratual entre as partes e a regularidade da cobrança realizada pela ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é como consumerista, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação do serviço que ensejou a inscrição.4. A análise dos documentos apresentados pela ré demonstra a existência de relação contratual e a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.5. A mera inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito não exige a apresentação de título executivo, bastando a existência de dívida não paga e respaldo documental/contratual.6. Não há evidência de que o débito discutido tenha sido quitado, legitimando a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, a inexistência de danos morais.7. A demanda, ademais, foi considerada predatória, com indícios de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A inscrição de nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito é válida quando há comprovação de relação jurídica e débito, não sendo necessária a apresentação de título executivo para tal inscrição, bastando a existência de dívida não paga e comunicação prévia ao devedor.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CPC, art. 85, § 11º, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, 0021669-85.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.... ()
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