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Doc. ADM Direito 549.2734.7902.9934

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. irresignação do AUTOR. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DE DÍVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PELO AUTOR. FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS QUE COADUNAM COM O VALOR INSCRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de tutela provisória de urgência, na qual o autor alegou a negativação indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes pela ré, sem relação contratual ou débito existente, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes é legítima, considerando a existência de relação contratual entre as partes e a regularidade da cobrança realizada pela ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é como consumerista, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação do serviço que ensejou a inscrição.4. A análise dos documentos apresentados pela ré demonstra a existência de relação contratual e a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.5. A mera inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito não exige a apresentação de título executivo, bastando a existência de dívida não paga e respaldo documental/contratual.6. Não há evidência de que o débito discutido tenha sido quitado, legitimando a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, a inexistência de danos morais.7. A demanda, ademais, foi considerada predatória, com indícios de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A inscrição de nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito é válida quando há comprovação de relação jurídica e débito, não sendo necessária a apresentação de título executivo para tal inscrição, bastando a existência de dívida não paga e comunicação prévia ao devedor.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CPC, art. 85, § 11º, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, 0021669-85.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 256.1396.5538.0016

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR BOA-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela autora e pelo banco réu contra sentença proferida em «ação revisional de contrato», que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: «(a) declarar nulidade da contratação do seguro prestamista e condenação do réu a restituição em dobro do valor; (ii) trata-se de sucumbência recíproca, fixada em 10% sobre valor da causa, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser realizado na proporção de 75% pela parte autora e 25% pela parte ré.» II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se são lícitas a tarifa de cadastro e a tarifa de registro de contrato são ilegais; ii) se houve abusividade dos juros remuneratórios pactuados; iii) se é lícita a contratação do seguro; iv) se a restituição dos valores indevidos deve ser feita de forma dobrada; v) se o valor a ser restituído deve ser fixado com base nos juros e reflexos contratuais; vi) se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser majorado para 20% do valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios contratados não superam o dobro da média prevista pelo BACEN à época, portanto, não houve ilicitude, nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, posto que ausente a onerosidade do valor requerido pelo banco réu (Tema Repetitivo 958, do STJ). 5. É possível a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação. Aplicação da Súmula 566/STJ. Contrato firmado após a Resolução-CMN 3.518/2007. Valor cobrado que não se mostra abusivo. 6. Não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de livre escolha pelo consumidor em relação à contratação de seguro prestamista e demais seguros (Tema Repetitivo 972, do STJ). Contudo, a devolução do valor deverá ter como termo inicial a do ajuizamento da ação, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito do autor, conforme entendimento desta 5ª Câmara Cível. 7. A boa-fé do fornecedor/prestador de serviço é agora tida como excludente da repetição em dobro e se trata de ônus da defesa, devendo ser demonstrada a existência, de fato, de engano justificável (EREsp. Acórdão/STJ) 8. Escorreita a sentença ao determinar o rateio das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais proporcionalmente, nos termos do CPC, art. 86, caput. Outrossim, incabível o pedido de majoração da verba honorária, tendo em vista que o valor fixado em sentença - e mantido nesta instância - observou o art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 10. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida. 11. Apelação (2) conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 389 e 406, do CC; arts. 85 e 86, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 972, do STJ; Tema 958, do STJ; EREsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 849.9525.1481.5271

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO CIVIL ANTERIOR À LEI 14.905/2024. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente pedido de ressarcimento por valores pagos a título de compra de máscaras cirúrgicas não entregues, em que o autor alegou ausência de entrega das mercadorias e de emissão de notas fiscais, enquanto a parte ré sustentou que a negociação se deu com terceiro intermediador, ao qual as mercadorias foram entregues, e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação quanto à aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios em condenação civil anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, diante do entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1368.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de retratação não foi exercido pelo órgão colegiado porque o entendimento do STJ sobre a aplicação da taxa SELIC antes da vigência da Lei 14.905/2024 foi corretamente observado no julgamento da apelação.4. A decisão seguiu a tese firmada no Tema 1368/STJ, que determina a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios em dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024, garantindo uniformidade e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Juízo de retratação não exercido quanto ao Tema 1368/STJ.Tese de julgamento: A taxa SELIC é aplicável para correção monetária e juros de mora às dívidas civis antes da vigência da Lei 14.905/2024, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1368._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 141, 347, 373, II, 389, p.u. 492 e 1.039; CC, arts. 404, 406, § 1º e 422; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 12.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso em que uma pessoa pediu o dinheiro de mercadorias que disse não ter recebido, mas a outra parte mostrou que as mercadorias foram entregues a um terceiro, que era intermediário na negociação. O Tribunal entendeu que a entrega foi comprovada e manteve a decisão que negou o pedido de devolução do dinheiro. Também confirmou a multa por má-fé, porque a parte que reclamou tentou mudar os fatos. Por fim, o Tribunal decidiu que os juros e a correção do valor devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme entendimento do STJ, mesmo que o pagamento tenha sido feito antes da nova lei. Assim, o pedido da parte que reclamou foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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