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Doc. ADM Direito 878.2426.5623.9809

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924,

INCISO V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL APLICÁVEIS NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR ANTES DE PRONUNCIAR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DE PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS EXPRESSAMENTE EXAMINADOS E REJEITADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS E COM NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 686.9372.9921.9033

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTER

POSTO PELO AUTOR/RECONVINDO.1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA PELO DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE IMPUGNAR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO CONTRATO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA APELADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AFIRMANDO QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO E CONTINUANDO A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA MESMO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELA REQUERIDA. CONDUTA TEMERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA3. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB, AO NUMOPEDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA DEMANDADA.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 418.8030.5028.5514

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. PARTE AUTORA AFIRMOU QUE FOI RÉU NOS AUTOS 0001540-56.2013.8.16.0180. ALEGOU QUE O CORRÉU FOI CONDENADO. QUE TEVE INÍCIO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUE POSTERIORMENTE FOI INCLUÍDO NO REFERIDO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD MESMO INEXISTINDO CONDENAÇÃO. QUE APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OS VALORES FORAM LIBERADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA EM DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO 01 (REQUERENTE) - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$1.000,00 PARA R$15.000,00. RECURSO INOMINADO 02 (REQUERIDA) - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA VIVIANE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. CULPA CONCORRENTE PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO 01 (REQUERENTE) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 02 (REQUERIDA) CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.2429.1565.3752

4 - TJPR  

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