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Doc. ADM Direito 857.8118.7833.2697

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CPC, art. 55, § 3º. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE ENCONTRA PREVENTO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 672.9309.2006.3575

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. condenação mantida. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tr

áfico de drogas, em razão da apreensão de 20 invólucros de maconha, pesando aproximadamente 9 gramas, encontrados em suas roupas íntimas durante revista na Penitenciária Industrial de Guarapuava. O réu requer a absolvição, alegando insuficiência de provas para caracterizar a intenção de comercialização da droga, e, alternativamente, a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prova dos autos é suficiente para configurar o crime de tráfico de entorpecentes, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e se é viável o pleito desclassificatório apresentado pelo apelante. Subsidiariamente, se deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. O acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, incluindo a posse de 20 invólucros de maconha no interior da penitenciária.5. A mera negativa do acusado não é prova suficiente para sua absolvição, e sua versão foi considerada inverossímil.6. A defesa não conseguiu comprovar que a droga era destinada ao consumo pessoal, e a quantidade e forma de acondicionamento indicam tráfico.7. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão não foi acolhido, pois o réu não admitiu a prática do tráfico, apenas a posse para uso próprio (Súmula 630/STJ).IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A configuração do crime de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, exige a demonstração da posse de substância entorpecente em quantidade e forma que evidenciem a intenção de mercancia, sendo irrelevante a comprovação direta de efetiva comercialização.» «2. Considerando-se que o acusado não confessou a prática do delito de tráfico, mas, sim, que teria adquirido as drogas para uso próprio, não pode ser aplicada atenuante do CP, art. 65, III, «d», nos termos da Súmula 630/STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 964.4118.7863.4927

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT, E §2º) - PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS - 1. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - 2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE AFASTADA - RÉUS QUE SOMENTE SE INSURGIRAM QUANTO AOS LAUDOS TÉCNICOS EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO VERIFICADA - ADEMAIS, LAUDOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, OS QUAIS FORAM OUVIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - 3. PELITO ABSOLUTÓRIO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 3.

1. FATOS 1 E 3 - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA DOLOSA DOS ACUSADOS - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 64, UMA VEZ QUE O CRIME AMBIENTAL REVOGOU TACITAMENTE A CONTRAVENÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3.2. FATO 2 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DÚVIDA ACERCA DO DOLO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 4. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 4.1. PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - QUANTIDADE EXACERBADA DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS QUE JÁ FOI RECONHECIDA PARA ELEVAR A PENA POR CONCURSO FORMAL - 4.2. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO LEI 9.605/1998, art. 32, §2º - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MORTE DOS COELHOS FOI PROVENIENTE DOS MAUS-TRATOS - READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE MULTA E DE SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES - 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANTO AO RÉU MOACIR - CABIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Considerando que os laudos técnicos produzidos estavam à disposição da defesa desde o início da ação penal, e que a defesa somente alegou cerceamento de defesa na elaboração dos laudos em sede de razões recursais, a questão encontra-se preclusa. 3.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime de maus tratos a animais, descritos dos fatos 1 e 3 da denúncia, sendo cogente a manutenção da condenação pela prática do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 32. Ademais, não se aplica o princípio da insignificância, diante da elevada quantidade de coelhos vítimas de maus tratos, tampouco se opera a desclassificação para a contravenção penal do Decreto-lei 9.605/1998, art. 64, uma vez que o crime ambiental, por tratar de forma mais específica sobre a conduta de maus tratos contra animais, revogou tacitamente a contravenção penal. 3.2. Quanto ao segundo fato narrado na denúncia, a prova produzida não é suficiente para demonstram a prática pela ora apelante no crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32, devendo os acusados serem absolvidos, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 4.1. Tendo em vista que a elevada quantidade de animais vítimas de maus tratos já foi utilizada para elevar a pena na fração máxima (1/2), em razão da aplicação da regra do concurso formal de crimes, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade exasperada pelo mesmo fundamento, sob pena de bis in idem. 4.2. Diante da ausência de provas de que as mortes dos animais decorreram das condutas dos acusados, impõe-se o afastamento da causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º. 5. Denota-se ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação ao acusado Moacir, tendo em vista que os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, foram preenchidos APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA QUANTO AO DANO CAUSADO À SOCIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em razão da inexistência de instrução processual específica capaz de demonstrar o relevante dano causado à sociedade, inviável a condenação dos acusados ao pagamento de reparação de danos morais coletivos.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9433.3015.7359

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e, em consequência, a existência de débito exigível, bem como a ocorrência de prescrição, a repetição do indébito e a fixação adequada da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica válida, pois não apresentou contrato ou prova suficiente da contratação do cartão de crédito consignado.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário foram indevidos, configurando falha na prestação do serviço e afronta à boa-fé objetiva.5. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, contado a partir do último desconto, não havendo prescrição no caso, pois os descontos estavam ativos na data do ajuizamento da ação.6. A restituição dos valores descontados deve ser simples para os anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação do STJ.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. A multa cominatória fixada para impedir novos descontos é razoável e proporcional, devendo ser mantida.9. Não cabe compensação dos valores supostamente disponibilizados ao autor, pois não houve comprovação de crédito líquido, certo e exigível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso 01 (da instituição financeira) conhecido e parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 ocorra de forma simples, mantendo-se a devolução em dobro dos valores posteriores, permanecendo incólumes os demais termos da sentença. Recurso 02 (do autor) conhecido e não provido. Tese de julgamento: Na ausência de comprovação da contratação e da disponibilização de valores ao consumidor, configura-se a inexistência de relação jurídica válida para desconto em benefício previdenciário, sendo devidos a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro a partir de 30/03/2021 e simples até essa data, e a indenização por danos morais decorrente do desconto indevido em verba alimentar.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I, e art. 537, § 1º; CC/2002, arts. 186 e 368; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0000667-23.2023.8.16.0110, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não conseguiu provar que o autor contratou o cartão de crédito consignado, por isso os descontos feitos no benefício previdenciário foram considerados indevidos. O banco deve parar de fazer esses descontos e devolver o dinheiro cobrado, sendo que os valores descontados depois de 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro, e os anteriores, de forma simples. Também foi mantida a indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, porque os descontos afetaram a renda do autor, que depende desse benefício para viver. A multa para o banco continuar descontando foi mantida, pois é justa para garantir o cumprimento da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 254.0498.0058.4214

5 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - PROGRESSÃO QUALIFICADA - ART. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO - OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO EM INSTAURAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO - TERMO INICIAL - DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TEMA 1.075 DO 1STJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULO ESCALONADO, NÍVEL A NÍVEL - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 921.0210.7835.4131

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Representação processual e juntada de procuração posterior à interposição do recurso. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo de instrumento por irregularidade na representação processual, em razão da juntada de procuração posterior à interposição do recurso, sendo questionada a validade dessa procuração e a aplicação da Súmula 115/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, diante da juntada posterior à interposição do recurso da procuração que outorga poderes para a representação processual.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022.4. O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração foi juntada após a interposição do agravo de instrumento, o que não supre o vício.5. As alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável em embargos de declaração, sendo necessário recurso próprio para tal finalidade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: É inadmissível recurso de agravo de instrumento quando a procuração que outorga poderes ao advogado é juntada aos autos em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir tal irregularidade por meio de embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.022; art. 662, p.u.Jurisprudência relevante citada: N/A; Súmula 115/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu não aceitar o recurso porque a procuração, que é o documento que autoriza o advogado a agir, foi apresentada depois do prazo permitido. Isso significa que o recurso foi feito sem a autorização correta no momento certo. O pedido para corrigir isso não foi aceito porque o recurso usado não é o adequado para mudar essa decisão. Por isso, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0587.7585.2123

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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