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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra sentença que reconheceu à servidora Roselei Mannrich o direito ao reenquadramento funcional, com a implementação das progressões qualificadas referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2023, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, considerando o avanço acumulado dos níveis funcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais, especificamente se o pagamento deve observar o avanço escalonado dos níveis acumulados ao longo dos anos ou se deve se limitar ao nível vigente em cada data de progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal aplicável — Lei Municipal 525/2004 (art. 33 e §1º) e Decreto Municipal 1.275/2005 (art. 19) — prevê de forma clara o direito ao avanço escalonado nos níveis funcionais, desde que preenchidos os requisitos de tempo, escolaridade e avaliação, autorizando inclusive o uso do mesmo diploma para progressões sucessivas até o limite permitido pela qualificação. 4. O direito ao reenquadramento funcional decorre diretamente do cumprimento dos requisitos legais, sendo imprescritível quanto ao enquadramento, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas pecuniárias. 5. A Administração não pode prejudicar a servidora em razão da omissão na implementação oportuna das progressões, devendo-se reconhecer o nível funcional que ela deveria ter ocupado em cada período. 6. O cálculo das diferenças deve refletir o avanço acumulado dos níveis, conforme o escalonamento previsto em lei e reconhecido na sentença, inexistindo respaldo legal para limitar o pagamento ao nível vigente apenas na data de cada progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O cálculo das diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais deve observar o avanço escalonado dos níveis funcionais, considerando o nível que o servidor deveria ocupar em cada período.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 525/2004, art. 33 e §1º; Decreto Municipal 1.275/2005, art. 19; Lei 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 18.08.2025.... ()
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1. Apesar dos argumentos da parte autora, há de se considerar que o tratamento custeado pelo plano de saúde foi em decorrência de imposição de determinação judicial, tendo a parte autora recebido de boa-fé, após a devida prescrição médica, como enfatizado pelo MM. Juízo a quo. Confira-se: Depreende-se do presente processo que a executada recebeu tratamento custeado pela exequente, conforme determinado em decisão liminar, fato que afasta a obrigação do segurado de restituir os valores despendidos pelo plano de saúde. Portanto, evidencia-se a ausência de exigibilidade dos valores executados, conforme entendimento jurisprudencial supracitado.2. Em análise ao presente feito, não se verifica qualquer conduta da paciente (falecida) e de seus familiares que possa comprometer a boa-fé objetiva presente nas relações jurídicas, já que baseadas em prescrição médica, decorrendo a revogação da liminar em face de interpretação judicial posterior, na forma, destarte, preconizada pelo Código Civil em seus arts. 113, 187 e 422: «(...) 3. Todavia, no caso concreto, em que pese a parte requerente esteja sob tratamento domiciliar e já se utilizando de oxigênio coberto pelo plano de saúde há três anos, agora o médico assistente prescreveu que seja feito uso de concentrador de oxigênio portátil, indicando o seguinte em prescrição de andamento . 1.10: «A paciente supracitada é portadora de pneumonia de hipersensibilidade crônica (CID J84.9) e insuficiência respiratória crônica hipoxêmica (J96.1), com necessidade de oxigenoterapia domiciliar 24 horas/dia sob a forma de concentrador de oxigênio estacionário 1,0 L/min. Isto determina limitação funcional significativa e restrição à sua casa, o que por sua vez acarreta em prejuízo da qualidade de vida e sintomas depressivos. O uso de um concentrador de oxigênio portátil capaz de fornecer fluxo contínuo de 2L/min poderia melhorar sua mobilidade e autonomia, com incremento da qualidade de vida» (grifei). 4. O tratamento em home care consiste em internação domiciliar, daí porque está restrito à casa do paciente, de maneira que a imposição de cobertura do oxigênio móvel para permitir a saída deste do domicílio desnatura a internação domiciliar e alternativa à hospitalar visto que, desta forma, não haveria compreensão de se tratar de continuidade, em domicílio, da internação em hospital. Não bastasse, o atestado médico não acusa o motivo pelo qual, naquilo que diz respeito às patologias indicadas (CIDs indicados no atestado) que acometem a parte promovente, o oxigênio portátil seria mais eficaz no tratamento da doença em relação ao método terapêutico coberto pelo plano de saúde. Feitas essas considerações e atento ao fato de que o oxigênio convencional vem sendo garantido pela parte requerida, não se vislumbra abusividade na recusa de cobertura, tampouco ato ilícito pela recorrente, motivo pelo qual vai reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial de obrigação de fazer e, ainda, revogada a medida liminar. (...)». 3. Logo, não demonstrada qualquer conduta contrária à boa-fé na conduta da parte autora, não há que se falar em restituição dos valores despendidos para custeio do tratamento fornecido à paciente (falecida).... ()
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