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Doc. ADM Direito 103.2110.5018.1000

1 - TJPR União livre. Parceiro varão que deve alimentos para ex-esposa e filhos. Medida cautelar de arresto de bens da concubina, para garantir o pagamento das pensões em futura execução. Fundamento na suposta meação do devedor sobre estes bens. Descabimento. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II.

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Doc. ADM Direito 420.9253.7384.8141

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO QUALIFICADA E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO AVANÇO ESCALONADO DOS NÍVEIS FUNCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra sentença que reconheceu à servidora Roselei Mannrich o direito ao reenquadramento funcional, com a implementação das progressões qualificadas referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2023, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, considerando o avanço acumulado dos níveis funcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais, especificamente se o pagamento deve observar o avanço escalonado dos níveis acumulados ao longo dos anos ou se deve se limitar ao nível vigente em cada data de progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal aplicável — Lei Municipal 525/2004 (art. 33 e §1º) e Decreto Municipal 1.275/2005 (art. 19) — prevê de forma clara o direito ao avanço escalonado nos níveis funcionais, desde que preenchidos os requisitos de tempo, escolaridade e avaliação, autorizando inclusive o uso do mesmo diploma para progressões sucessivas até o limite permitido pela qualificação. 4. O direito ao reenquadramento funcional decorre diretamente do cumprimento dos requisitos legais, sendo imprescritível quanto ao enquadramento, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas pecuniárias. 5. A Administração não pode prejudicar a servidora em razão da omissão na implementação oportuna das progressões, devendo-se reconhecer o nível funcional que ela deveria ter ocupado em cada período. 6. O cálculo das diferenças deve refletir o avanço acumulado dos níveis, conforme o escalonamento previsto em lei e reconhecido na sentença, inexistindo respaldo legal para limitar o pagamento ao nível vigente apenas na data de cada progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O cálculo das diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais deve observar o avanço escalonado dos níveis funcionais, considerando o nível que o servidor deveria ocupar em cada período.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 525/2004, art. 33 e §1º; Decreto Municipal 1.275/2005, art. 19; Lei 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6826.0106.9473

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PULMONAR. PACIENTE EM TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUE JÁ USUFRUÍA DE OXIGENOTERAPIA CONVENCIONAL. RECUSA DE COBERTURA DE OXIGÊNIO PORTÁTIL. CONCESSÃO EM SEDE LIMINAR. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIMED PROVIDO A FIM DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 302. DESCABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Precedentes:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. LIMINAR DEFERIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EM CUMPRIMENTO À LIMINAR REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DO REGISTRO DOS MEDICAMENTOS NA ANVISA. ALCANCE DA COISA JULGADA. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO E A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. NATUREZA ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELA BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES AFASTADA. (...) 4. A Segunda Turma do STF decidiu que «a natureza essencial e imprescindível, segundo laudo médico pericial, para assegurar o direito à vida e à saúde da segurada, bem como o recebimento, de boa-fé, dos produtos e serviços de saúde, afastam a obrigação de restituição dos valores» (RE 1319935 AGR-ED, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19-09-2023, DJe de). 20/10/2023 5. Neste recurso, sobressai a boa-fé e a confiança legítima da beneficiária no direito à cobertura dos medicamentos prescritos para seu tratamento de saúde porque: (I) deferida a liminar, em novembro de 2014, tanto o juiz sentenciante quanto o TJ/SP reconheceram a necessidade do medicamento pleiteado para o tratamento de saúde, caracterizando a dupla conformidade entre os julgamentos; (II) no curso do processo, após diversas decisões favoráveis ao pedido da beneficiária, os medicamentos foram registrados na Anvisa, circunstância que, embora não tenha sido examinada, reforçou, ainda mais, a confiança no integral acolhimento de sua pretensão; (III) somente em, quase 3 anos após o custeio 28/06/2017 dos medicamentos, foi provido o agravo em recuso especial da operadora do plano de saúde para julgar improcedente o pedido da beneficiária. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.162.984; Proc. 2024/0296991-8; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 01/04/2025; DJE 04/04/2025). EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 09.05.2022. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. IRREPETIBILIDADE DE VALORES DISPENSADOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não é dever legal a reposição de verbas recebidas de boa-fé para custear direitos fundamentais de natureza essencial, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. Os embargos de declaração merecem acolhida para integrar a decisão embargada, com efeitos infringentes, reafirmando o entendimento de que o segurado do plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional. 3. A natureza essencial e imprescindível, segundo laudo médico pericial, para assegurar o direito à vida e à saúde da segurada, bem como o recebimento, de boa fé, dos produtos e serviços de saúde, afastam a obrigação de restituição dos valores. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário, restabelecendo a sentença que reconheceu o direito de a segurada receber e ter custeado o medicamento e tratamento indicados pelo relatório médico, não sendo cabível a devolução dos valores correspondentes. (STF - RE: 1319935 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023).

 1. Apesar dos argumentos da parte autora, há de se considerar que o tratamento custeado pelo plano de saúde foi em decorrência de imposição de determinação judicial, tendo a parte autora recebido de boa-fé, após a devida prescrição médica, como enfatizado pelo MM. Juízo a quo. Confira-se: Depreende-se do presente processo que a executada recebeu tratamento custeado pela exequente, conforme determinado em decisão liminar, fato que afasta a obrigação do segurado de restituir os valores despendidos pelo plano de saúde. Portanto, evidencia-se a ausência de exigibilidade dos valores executados, conforme entendimento jurisprudencial supracitado.2. Em análise ao presente feito, não se verifica qualquer conduta da paciente (falecida) e de seus familiares que possa comprometer a boa-fé objetiva presente nas relações jurídicas, já que baseadas em prescrição médica, decorrendo a revogação da liminar em face de interpretação judicial posterior, na forma, destarte, preconizada pelo Código Civil em seus arts. 113, 187 e 422: «(...) 3. Todavia, no caso concreto, em que pese a parte requerente esteja sob tratamento domiciliar e já se utilizando de oxigênio coberto pelo plano de saúde há três anos, agora o médico assistente prescreveu que seja feito uso de concentrador de oxigênio portátil, indicando o seguinte em prescrição de andamento . 1.10: «A paciente supracitada é portadora de pneumonia de hipersensibilidade crônica (CID J84.9) e insuficiência respiratória crônica hipoxêmica (J96.1), com necessidade de oxigenoterapia domiciliar 24 horas/dia sob a forma de concentrador de oxigênio estacionário 1,0 L/min. Isto determina limitação funcional significativa e restrição à sua casa, o que por sua vez acarreta em prejuízo da qualidade de vida e sintomas depressivos. O uso de um concentrador de oxigênio portátil capaz de fornecer fluxo contínuo de 2L/min poderia melhorar sua mobilidade e autonomia, com incremento da qualidade de vida» (grifei). 4. O tratamento em home care consiste em internação domiciliar, daí porque está restrito à casa do paciente, de maneira que a imposição de cobertura do oxigênio móvel para permitir a saída deste do domicílio desnatura a internação domiciliar e alternativa à hospitalar visto que, desta forma, não haveria compreensão de se tratar de continuidade, em domicílio, da internação em hospital. Não bastasse, o atestado médico não acusa o motivo pelo qual, naquilo que diz respeito às patologias indicadas (CIDs indicados no atestado) que acometem a parte promovente, o oxigênio portátil seria mais eficaz no tratamento da doença em relação ao método terapêutico coberto pelo plano de saúde. Feitas essas considerações e atento ao fato de que o oxigênio convencional vem sendo garantido pela parte requerida, não se vislumbra abusividade na recusa de cobertura, tampouco ato ilícito pela recorrente, motivo pelo qual vai reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial de obrigação de fazer e, ainda, revogada a medida liminar. (...)».   3. Logo, não demonstrada qualquer conduta contrária à boa-fé na conduta da parte autora, não há que se falar em restituição dos valores despendidos para custeio do tratamento fornecido à paciente (falecida).... ()

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