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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel em face de sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução fiscal e, consequentemente, extinguiu o processo sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia da Fazenda Pública em localizar a parte devedora e promover a citação.4. A execução fiscal tramita há mais de uma década sem a localização da parte executada, o que inviabiliza a continuidade do processo.5. Não tem aplicabilidade a Súmula 106/STJ, visto que a desídia processual não recaiu exclusivamente sobre o mecanismo judiciário.6. O entendimento do STJ reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, apelação cível 0001493-04.2008.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, - 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2022; TJPR, apelação cível 0008376-16.2002.8.16.0185, Rel. Desembargador Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; Súmula 106/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, que condenou EDUARDO WESLEY RUIS DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantida a prisão preventiva. 2. O Ministério Público requer a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, com o consequente redimensionamento da pena, sob o argumento de que o tráfico foi praticado em praça pública situada na região central da cidade, caracterizada como ambiente de convivência social e dotada de intenso fluxo de pessoas.II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: i) se a prática do crime de tráfico de drogas em praça pública autoriza a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; ii) se o referido dispositivo comporta interpretação extensiva ou analógica em prejuízo do réu; e iii) se há prova de que, no momento do delito, o espaço era efetivamente utilizado para espetáculo, diversão ou outra atividade coletiva abrangida pela norma. III. Razões de Decidir 4. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III está vinculada aos locais expressamente enumerados no dispositivo. O rol previsto no, possui natureza taxativa, não sendo juridicamente admissível ampliar as hipóteses legais mediante interpretação analógica in malam partem, em observância aos princípios da legalidade e da tipicidade estrita. 5. A praça pública não está expressamente incluída entre os locais abrangidos pela Lei 11.343/2006, art. 40, III. Por isso, a simples circunstância de o tráfico ter ocorrido nesse espaço não autoriza a incidência automática da majorante. 6. A mera possibilidade de utilização da praça para atividades culturais, recreativas ou de lazer não autoriza sua equiparação a recinto destinado a espetáculos ou diversões. A incidência da causa de aumento exige prova de que, no momento do delito, ocorria atividade coletiva na praça ou de que seus frequentadores foram efetivamente expostos à prática do tráfico, circunstâncias não demonstradas, diante da ausência de elementos probatórios e do caráter genérico das alegações ministeriais.7. O fato de a praça ser conhecida como ponto de comércio ilícito de entorpecentes ou possuir trânsito habitual de pessoas não supre a ausência de enquadramento do local em uma das hipóteses taxativamente previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, III. 8. Ausente correspondência estrita entre o cenário do delito e os locais protegidos pela norma, deve ser mantido o afastamento da causa de aumento, sob pena de ampliação indevida do tipo penal em prejuízo do condenado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que afastou a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tese de julgamento: «A prática de tráfico de drogas em praça pública, sem a efetiva realização de atividades coletivas ou eventos no local, não autoriza a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sendo vedada a analogia in malam partem para ampliar o rol taxativo previsto na norma.»_________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025.... ()
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