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Doc. ADM Direito 350.6031.9680.9706

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO EM DATAS PRETÉRITAS, COM PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROATIVOS QUE CONSIDERARAM O NÍVEL FINAL DESDE O INÍCIO DO PERÍODO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CÁLCULO PROGRESSIVO, NÍVEL A NÍVEL, CONFORME O ALCANCE DE CADA ETAPA A CADA ÉPOCA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO CRITÉRIO GRADUAL. ADEQUAÇÃO QUE SE REALIZA DENTRO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.3823.4184.8106

2 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel em face de sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução fiscal e, consequentemente, extinguiu o processo sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia da Fazenda Pública em localizar a parte devedora e promover a citação.4. A execução fiscal tramita há mais de uma década sem a localização da parte executada, o que inviabiliza a continuidade do processo.5. Não tem aplicabilidade a Súmula 106/STJ, visto que a desídia processual não recaiu exclusivamente sobre o mecanismo judiciário.6. O entendimento do STJ reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, apelação cível 0001493-04.2008.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, - 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2022; TJPR, apelação cível 0008376-16.2002.8.16.0185, Rel. Desembargador Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 753.9793.3741.2869

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, que condenou EDUARDO WESLEY RUIS DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantida a prisão preventiva. 2. O Ministério Público requer a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, com o consequente redimensionamento da pena, sob o argumento de que o tráfico foi praticado em praça pública situada na região central da cidade, caracterizada como ambiente de convivência social e dotada de intenso fluxo de pessoas.II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: i) se a prática do crime de tráfico de drogas em praça pública autoriza a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; ii) se o referido dispositivo comporta interpretação extensiva ou analógica em prejuízo do réu; e iii) se há prova de que, no momento do delito, o espaço era efetivamente utilizado para espetáculo, diversão ou outra atividade coletiva abrangida pela norma. III. Razões de Decidir 4. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III está vinculada aos locais expressamente enumerados no dispositivo. O rol previsto no, possui natureza taxativa, não sendo juridicamente admissível ampliar as hipóteses legais mediante interpretação analógica in malam partem, em observância aos princípios da legalidade e da tipicidade estrita. 5. A praça pública não está expressamente incluída entre os locais abrangidos pela Lei 11.343/2006, art. 40, III. Por isso, a simples circunstância de o tráfico ter ocorrido nesse espaço não autoriza a incidência automática da majorante. 6. A mera possibilidade de utilização da praça para atividades culturais, recreativas ou de lazer não autoriza sua equiparação a recinto destinado a espetáculos ou diversões. A incidência da causa de aumento exige prova de que, no momento do delito, ocorria atividade coletiva na praça ou de que seus frequentadores foram efetivamente expostos à prática do tráfico, circunstâncias não demonstradas, diante da ausência de elementos probatórios e do caráter genérico das alegações ministeriais.7. O fato de a praça ser conhecida como ponto de comércio ilícito de entorpecentes ou possuir trânsito habitual de pessoas não supre a ausência de enquadramento do local em uma das hipóteses taxativamente previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, III. 8. Ausente correspondência estrita entre o cenário do delito e os locais protegidos pela norma, deve ser mantido o afastamento da causa de aumento, sob pena de ampliação indevida do tipo penal em prejuízo do condenado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que afastou a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tese de julgamento: «A prática de tráfico de drogas em praça pública, sem a efetiva realização de atividades coletivas ou eventos no local, não autoriza a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sendo vedada a analogia in malam partem para ampliar o rol taxativo previsto na norma.»_________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025.... ()

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