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Doc. ADM Direito 206.3270.9273.3820

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE inocorrência d

a prescrição. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - REGRA PROIBITIVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE O TERMO INICIAL SE DEU QUANDO FOI ALERTADO DO ROMBO OCORRIDO EM SUAS CONTAS PIS/PASEP - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA - TEMA 1.150 DO 1STJ - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOs SERVIDORes QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 196.9151.6959.1244

2 - TJPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE E EXCESSO DE EXECUÇ

ÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/IMPUGNANTES. 1.1 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE ALGUNS EXECUTADOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS QUE RECORRERAM AO STJ - . NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS IMPOSTOS SEM DISTINÇÃO. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS EM NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. 1.2 ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM DE PENHORA É PREMATURA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE FOI CONCEDIDO, MAS NÃO ATENDIDO. ... ()

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