a prescrição. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - REGRA PROIBITIVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE O TERMO INICIAL SE DEU QUANDO FOI ALERTADO DO ROMBO OCORRIDO EM SUAS CONTAS PIS/PASEP - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA - TEMA 1.150 DO 1STJ - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOs SERVIDORes QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.... ()
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