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Doc. ADM Direito 562.9371.2355.5818

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 DA RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TRATADOS INTERNACIONAIS QUE SÃO APLICÁVEIS TÃO SOMENTE PARA LIMITAR O QUANTUM NOS CASOS EM QUE HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO SOBRE O DEVER DE INDENIZAR EM SI. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. MERA OPÇÃO COMERCIAL DA COMPANHIA AÉREA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.417 DO STF - . INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VOOS AÉREOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE ACORDO COM O CONTRATADO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO E HORAS DE ESPERA. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE AEROPORTO PARA FINS DE OBTER PASSAGEM COM COMPANHIA DIVERSA. ATRASO DE MAIS DE UM DIA PARA CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DE VOO QUE DEMANDOU GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO. VOO DE RETORNO IGUALMENTE CANCELADO. OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS DESARRAZOADAS E QUE ENSEJARIAM HORAS DE ESPERA EM AEROPORTO. NECESSIDADE DE COMPRA DE PASSAGEM COM COMPANHIA DIVERSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 DOS AUTORES. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O § 2º, DO CPC, art. 85. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.4661.5060.4291

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Ação de consignação em pagamento. Discussão a respeito da responsabilidade pelos honorários advocatícios. Embora a autora dispusesse de elementos suficientes para identificar a forma adequada de pagamento, ajuizou desnecessariamente a ação consignatória. Parte ré que contribuiu para a instauração da controvérsia ao não esclarecer, de modo claro e oportuno, quem estaria legitimado ao recebimento do valor. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade conjunta pelo pagamento das custas processuais, cabendo a cada uma das partes arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por espólio da credora originária contra sentença que julgou procedente ação consignatória reconhecendo a presença de dúvida sobre a legitimidade para recebimento do saldo final do preço da venda de bem imóvel, em razão do falecimento da vendedora e da ausência de inventário judicial em curso, com condenação do espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute, diante da ação de consignação em pagamento ajuizada por dúvida sobre a legitimidade para recebimento de parcela de preço em contrato de compra e venda após o falecimento da credora, a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir.3. A Escritura Pública de compra e venda indicava claramente a quem, onde, quando e quanto pagar, inclusive com conta bancária ativa, com a cotitularidade de herdeiro específico, o que possibilitava o pagamento.4. O falecimento da credora ocorreu pouco antes do vencimento da segunda e última parcela do preço, e o inventário ainda não havia sido aberto, cabendo ao administrador provisório (herdeiro cotitular da conta) a representação do espólio.5. A parte requerida contribuiu para a controvérsia ao não esclarecer de forma clara e oportuna quem estava legitimado a receber o pagamento, apesar de ter sido procurada antes do ajuizamento da ação.6. Ambas as partes concorreram para a situação, não sendo possível atribuir responsabilidade exclusiva a nenhuma delas pelo ajuizamento da ação.7. Litigância de má-fé da autora não demonstrada.8. Diante da culpa concorrente, as partes devem arcar conjuntamente com as custas processuais, cabendo a cada uma pagar os honorários de seus respectivos advogados.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes, atribuindo-lhes responsabilidade conjunta pelo pagamento das custas processuais, cabendo a cada uma arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono.Tese de julgamento: Na ação de consignação em pagamento ajuizada diante de dúvida legítima sobre a titularidade do crédito decorrente de contrato com pagamento em conta conjunta, havendo falecimento do credor e ausência de inventário aberto dentro do prazo legal, a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda e pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída de forma concorrente às partes quando ambas contribuíram para a controvérsia, cabendo a cada uma arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 335, 539, § 1º, 611, 487, III, «a», 85, § 2º, e 90, § 4º; CC/2002, art. 335.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 481.0581.5846.8968

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INVENTÁRIO ENCERRADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. Os autores narraram que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios para atuação em ação de inventário, transitada em julgado em 16/05/2023, envolvendo imóvel avaliado em R$ 175.000,00, com honorários ajustados em 1/3 de 8% sobre o valor do bem. Afirmaram que a requerida permaneceu inadimplente, apesar do adimplemento pelas demais herdeiras. Diante de tais fatos, requereram a condenação da requerida ao pagamento da quantia atualizada;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$5.564,23, referente aos honorários advocatícios (mov. 28.1/30.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando que os honorários advocatícios não são exigíveis, uma vez que o contrato prevê condição suspensiva consistente na venda do imóvel inventariado, ainda não concretizada.II. Questões em discussão: a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Exigibilidade dos honorários advocatícios diante de cláusula condicionante cujo cumprimento é inviabilizado pela própria requerida.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Em que pese a previsão estabelecida no contrato de pagamento dos honorários contratuais após a venda do bem imóvel é possível notar que cabe a mitigação de tal cláusula, no caso concreto. Os autores demonstraram devidamente, por meio da prova documental que foi devidamente corroborada pela prova oral, que a ação de inventário já se encerrou e que todos os herdeiros já realizaram a quitação dos valores devidos. Da mesma forma, comprovaram ainda que a própria requerida vem criando embaraços para venda do bem imóvel e, portanto, criando obstáculos intencionais para se esquivar de obrigação contratualmente assumida. As relações jurídicas têm como primado básico a vedação de beneficiar quaisquer das partes envolvidas com sua própria torpeza. Diante disso, não se mostra justificável a conduta adotada pela requerida, que tenta por meio de artifícios desleais inadimplir com a obrigação assumida.»... ()

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Doc. ADM Direito 795.3814.4054.1020

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de duplicata mercantil sem aceite protestada, determinar o cancelamento do protesto e condenar a ré/Apelante, emitente do título, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a reconvenção que pretendia a cobrança do título. A recorrente sustenta a validade da duplicata, a existência da dívida nela representada e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a duplicata mercantil protestada possuía causa jurídica válida e era exigível perante o autor/Apelado; b) o protesto e a negativação decorrentes do título justificam o reconhecimento de dano moral indenizável; c) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda financiada firmado entre as partes e a CEF registrou expressamente a quitação integral da entrada de R$ 20.000,00 no ato da contratação, declaração dotada de eficácia probatória e não infirmada por prova idônea produzida pela ré/Apelante. 4. Competia à ré/Apelante comprovar a alegação de que a entrada teria sido parcelada mediante emissão de duplicatas mercantis, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II). A documentação apresentada não demonstrou a vinculação da duplicata protestada ao negócio imobiliário celebrado entre as partes alguns anos antes, tampouco comprovou a existência da dívida. 5. A duplicata mercantil depende da demonstração da relação causal que lhe dá suporte. Ausente comprovação da origem e existência do crédito, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do título e da ilegalidade do protesto. 6. O protesto indevido resultou em inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, constituindo a única anotação desabonadora existente. Nessa hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa fielmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a manutenção do protesto indevido por aproximadamente três anos, não se revelando excessiva nem apta a gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Tese de julgamento: «1. A declaração contratual expressa de quitação possui presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte que a impugna demonstrar, por prova robusta, fato diverso. 2. A duplicata mercantil exige demonstração da relação causal que lhe dá suporte, sendo inexigível o título desacompanhado de prova da dívida. 3. O protesto indevido e que enseja inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito, inexistindo apontamentos legítimos concomitantes, configura dano moral presumido (in re ipsa). 4. É legítima a manutenção da indenização por danos morais quando o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 80, 85, § 11, 373, I e II, 487, I; CC, arts. 186 e 927; Lei 5.474/1968. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.03.2026; STJ, Quarta Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu que a dívida cobrada pela incorporadora não foi comprovada. O contrato assinado pelas partes indicava que a entrada do imóvel já estava totalmente paga, e a empresa não apresentou provas suficientes de que ainda existia valor pendente que autorizasse sacar duplicata. Como a cobrança resultou em protesto e negativação indevidos do nome do comprador, foi mantida a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O recurso da empresa foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 130.1115.5781.3659

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETO REMUNERATÓRIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 323. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL RESTRITA APENAS ÀS PARCELAS RETROATIVAS. COISA JULGADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Nas obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas estão automaticamente incluídas no pedido e na condenação, por força da regra prevista no CPC, art. 323, não configurando julgamento extra petita a cobrança dessas parcelas no cumprimento de sentença.

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Doc. ADM Direito 571.0067.3563.6223

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - ARTS. 369 E 370, DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - VALOR DA CAUSA MANTIDO - PROVEITO ECONÔMICO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO VALOR DO CONTRATO E NOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO, QUITAÇÃO DO PREÇO E AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DEMONSTRADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM PROPORÇÃO MAIS FAVORÁVEL À RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adjudicação compulsória de imóvel, com condenação ao pagamento de danos materiais e fixação de honorários advocatícios. A ação foi proposta em razão da recusa da vendedora em outorgar a escritura definitiva após quitação do preço, apesar das tentativas do comprador para regularização do imóvel, incluindo notificações extrajudiciais. A recorrente suscita preliminares relativas à inépcia da inicial, cerceamento de defesa, valor da causa, justiça gratuita e, no mérito, questiona a transferência da propriedade e a responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a adjudicação compulsória de imóvel em favor do comprador que quitou o preço, diante da recusa ou impossibilidade prática de outorga da escritura definitiva pelo vendedor, bem como a condenação em danos materiais decorrentes da regularização registral e a manutenção da justiça gratuita e da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir.3. A controvérsia foi suficientemente comprovada por documentos, não sendo necessária a produção de prova oral, o que afasta o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.4. O pleito referente aos danos materiais não peca por inépcia, nem por ser genérico, pois a liquidação de sentença é o meio adequado para apurar o valor exato dos prejuízos já delimitados.5. O valor da causa foi corretamente fixado considerando o valor do contrato, os danos materiais e morais cumulados, não sendo cabível sua majoração com base em atualização unilateral do imóvel.6. A justiça gratuita foi mantida por ausência de prova concreta de alteração da capacidade econômica do beneficiário, cabendo à parte contrária demonstrar eventual mudança.7. A adjudicação compulsória é cabível diante da quitação do preço, da existência do contrato e da recusa prática da vendedora em outorgar a escritura definitiva, independentemente da demora do comprador em providenciar o registro.8. A sucumbência recíproca foi reconhecida, mas a redistribuição dos honorários em proporção mais favorável à Ré não se justifica diante do provimento parcial obtido pelo autor. IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de adjudicação compulsória, configuram-se os requisitos para a transferência da propriedade do imóvel quando comprovados o contrato de compra e venda, a quitação integral do preço e a recusa prática do vendedor em outorgar a escritura definitiva, sendo desnecessária a produção de prova oral quando a matéria estiver suficientemente demonstrada por documentos, cabendo a manutenção da justiça gratuita na ausência de prova de alteração da capacidade econômica do beneficiário e a fixação da sucumbência recíproca proporcional ao provimento parcial dos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 292, 324, § 1º, II, 369, 370, 487, I, 489, § 1º, 493, § 2º e 85, § 11; CC/2002, arts. 421, 422, 1.417 e 1.418; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013895-53.2019.8.16.0030, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o comprador tem direito a receber a escritura definitiva do imóvel, porque ele pagou tudo certinho e a empresa vendedora não entregou o documento para transferir a propriedade. Mesmo que o comprador tenha demorado para regularizar o imóvel, a obrigação principal de passar a escritura é da empresa. Também foi decidido que a empresa deve pagar os custos que o comprador teve para tirar as restrições do imóvel. O pedido da empresa para cancelar a ajuda da justiça gratuita foi negado, porque não provaram que o comprador tem dinheiro para pagar as despesas do processo. Por fim, o juiz manteve a divisão dos custos do processo entre as partes, porque cada uma perdeu em parte do que pediu. Assim, o recurso da empresa foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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