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I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por espólio da credora originária contra sentença que julgou procedente ação consignatória reconhecendo a presença de dúvida sobre a legitimidade para recebimento do saldo final do preço da venda de bem imóvel, em razão do falecimento da vendedora e da ausência de inventário judicial em curso, com condenação do espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute, diante da ação de consignação em pagamento ajuizada por dúvida sobre a legitimidade para recebimento de parcela de preço em contrato de compra e venda após o falecimento da credora, a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir.3. A Escritura Pública de compra e venda indicava claramente a quem, onde, quando e quanto pagar, inclusive com conta bancária ativa, com a cotitularidade de herdeiro específico, o que possibilitava o pagamento.4. O falecimento da credora ocorreu pouco antes do vencimento da segunda e última parcela do preço, e o inventário ainda não havia sido aberto, cabendo ao administrador provisório (herdeiro cotitular da conta) a representação do espólio.5. A parte requerida contribuiu para a controvérsia ao não esclarecer de forma clara e oportuna quem estava legitimado a receber o pagamento, apesar de ter sido procurada antes do ajuizamento da ação.6. Ambas as partes concorreram para a situação, não sendo possível atribuir responsabilidade exclusiva a nenhuma delas pelo ajuizamento da ação.7. Litigância de má-fé da autora não demonstrada.8. Diante da culpa concorrente, as partes devem arcar conjuntamente com as custas processuais, cabendo a cada uma pagar os honorários de seus respectivos advogados.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes, atribuindo-lhes responsabilidade conjunta pelo pagamento das custas processuais, cabendo a cada uma arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono.Tese de julgamento: Na ação de consignação em pagamento ajuizada diante de dúvida legítima sobre a titularidade do crédito decorrente de contrato com pagamento em conta conjunta, havendo falecimento do credor e ausência de inventário aberto dentro do prazo legal, a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda e pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída de forma concorrente às partes quando ambas contribuíram para a controvérsia, cabendo a cada uma arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 335, 539, § 1º, 611, 487, III, «a», 85, § 2º, e 90, § 4º; CC/2002, art. 335.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame:I.1. Os autores narraram que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios para atuação em ação de inventário, transitada em julgado em 16/05/2023, envolvendo imóvel avaliado em R$ 175.000,00, com honorários ajustados em 1/3 de 8% sobre o valor do bem. Afirmaram que a requerida permaneceu inadimplente, apesar do adimplemento pelas demais herdeiras. Diante de tais fatos, requereram a condenação da requerida ao pagamento da quantia atualizada;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$5.564,23, referente aos honorários advocatícios (mov. 28.1/30.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando que os honorários advocatícios não são exigíveis, uma vez que o contrato prevê condição suspensiva consistente na venda do imóvel inventariado, ainda não concretizada.II. Questões em discussão: a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Exigibilidade dos honorários advocatícios diante de cláusula condicionante cujo cumprimento é inviabilizado pela própria requerida.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Em que pese a previsão estabelecida no contrato de pagamento dos honorários contratuais após a venda do bem imóvel é possível notar que cabe a mitigação de tal cláusula, no caso concreto. Os autores demonstraram devidamente, por meio da prova documental que foi devidamente corroborada pela prova oral, que a ação de inventário já se encerrou e que todos os herdeiros já realizaram a quitação dos valores devidos. Da mesma forma, comprovaram ainda que a própria requerida vem criando embaraços para venda do bem imóvel e, portanto, criando obstáculos intencionais para se esquivar de obrigação contratualmente assumida. As relações jurídicas têm como primado básico a vedação de beneficiar quaisquer das partes envolvidas com sua própria torpeza. Diante disso, não se mostra justificável a conduta adotada pela requerida, que tenta por meio de artifícios desleais inadimplir com a obrigação assumida.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de duplicata mercantil sem aceite protestada, determinar o cancelamento do protesto e condenar a ré/Apelante, emitente do título, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a reconvenção que pretendia a cobrança do título. A recorrente sustenta a validade da duplicata, a existência da dívida nela representada e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a duplicata mercantil protestada possuía causa jurídica válida e era exigível perante o autor/Apelado; b) o protesto e a negativação decorrentes do título justificam o reconhecimento de dano moral indenizável; c) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda financiada firmado entre as partes e a CEF registrou expressamente a quitação integral da entrada de R$ 20.000,00 no ato da contratação, declaração dotada de eficácia probatória e não infirmada por prova idônea produzida pela ré/Apelante. 4. Competia à ré/Apelante comprovar a alegação de que a entrada teria sido parcelada mediante emissão de duplicatas mercantis, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II). A documentação apresentada não demonstrou a vinculação da duplicata protestada ao negócio imobiliário celebrado entre as partes alguns anos antes, tampouco comprovou a existência da dívida. 5. A duplicata mercantil depende da demonstração da relação causal que lhe dá suporte. Ausente comprovação da origem e existência do crédito, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do título e da ilegalidade do protesto. 6. O protesto indevido resultou em inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, constituindo a única anotação desabonadora existente. Nessa hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa fielmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a manutenção do protesto indevido por aproximadamente três anos, não se revelando excessiva nem apta a gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Tese de julgamento: «1. A declaração contratual expressa de quitação possui presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte que a impugna demonstrar, por prova robusta, fato diverso. 2. A duplicata mercantil exige demonstração da relação causal que lhe dá suporte, sendo inexigível o título desacompanhado de prova da dívida. 3. O protesto indevido e que enseja inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito, inexistindo apontamentos legítimos concomitantes, configura dano moral presumido (in re ipsa). 4. É legítima a manutenção da indenização por danos morais quando o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 80, 85, § 11, 373, I e II, 487, I; CC, arts. 186 e 927; Lei 5.474/1968. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.03.2026; STJ, Quarta Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu que a dívida cobrada pela incorporadora não foi comprovada. O contrato assinado pelas partes indicava que a entrada do imóvel já estava totalmente paga, e a empresa não apresentou provas suficientes de que ainda existia valor pendente que autorizasse sacar duplicata. Como a cobrança resultou em protesto e negativação indevidos do nome do comprador, foi mantida a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O recurso da empresa foi rejeitado.... ()
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Nas obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas estão automaticamente incluídas no pedido e na condenação, por força da regra prevista no CPC, art. 323, não configurando julgamento extra petita a cobrança dessas parcelas no cumprimento de sentença.
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I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adjudicação compulsória de imóvel, com condenação ao pagamento de danos materiais e fixação de honorários advocatícios. A ação foi proposta em razão da recusa da vendedora em outorgar a escritura definitiva após quitação do preço, apesar das tentativas do comprador para regularização do imóvel, incluindo notificações extrajudiciais. A recorrente suscita preliminares relativas à inépcia da inicial, cerceamento de defesa, valor da causa, justiça gratuita e, no mérito, questiona a transferência da propriedade e a responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a adjudicação compulsória de imóvel em favor do comprador que quitou o preço, diante da recusa ou impossibilidade prática de outorga da escritura definitiva pelo vendedor, bem como a condenação em danos materiais decorrentes da regularização registral e a manutenção da justiça gratuita e da sucumbência recíproca. III. Razões de decidir.3. A controvérsia foi suficientemente comprovada por documentos, não sendo necessária a produção de prova oral, o que afasta o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.4. O pleito referente aos danos materiais não peca por inépcia, nem por ser genérico, pois a liquidação de sentença é o meio adequado para apurar o valor exato dos prejuízos já delimitados.5. O valor da causa foi corretamente fixado considerando o valor do contrato, os danos materiais e morais cumulados, não sendo cabível sua majoração com base em atualização unilateral do imóvel.6. A justiça gratuita foi mantida por ausência de prova concreta de alteração da capacidade econômica do beneficiário, cabendo à parte contrária demonstrar eventual mudança.7. A adjudicação compulsória é cabível diante da quitação do preço, da existência do contrato e da recusa prática da vendedora em outorgar a escritura definitiva, independentemente da demora do comprador em providenciar o registro.8. A sucumbência recíproca foi reconhecida, mas a redistribuição dos honorários em proporção mais favorável à Ré não se justifica diante do provimento parcial obtido pelo autor. IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de adjudicação compulsória, configuram-se os requisitos para a transferência da propriedade do imóvel quando comprovados o contrato de compra e venda, a quitação integral do preço e a recusa prática do vendedor em outorgar a escritura definitiva, sendo desnecessária a produção de prova oral quando a matéria estiver suficientemente demonstrada por documentos, cabendo a manutenção da justiça gratuita na ausência de prova de alteração da capacidade econômica do beneficiário e a fixação da sucumbência recíproca proporcional ao provimento parcial dos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 292, 324, § 1º, II, 369, 370, 487, I, 489, § 1º, 493, § 2º e 85, § 11; CC/2002, arts. 421, 422, 1.417 e 1.418; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013895-53.2019.8.16.0030, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o comprador tem direito a receber a escritura definitiva do imóvel, porque ele pagou tudo certinho e a empresa vendedora não entregou o documento para transferir a propriedade. Mesmo que o comprador tenha demorado para regularizar o imóvel, a obrigação principal de passar a escritura é da empresa. Também foi decidido que a empresa deve pagar os custos que o comprador teve para tirar as restrições do imóvel. O pedido da empresa para cancelar a ajuda da justiça gratuita foi negado, porque não provaram que o comprador tem dinheiro para pagar as despesas do processo. Por fim, o juiz manteve a divisão dos custos do processo entre as partes, porque cada uma perdeu em parte do que pediu. Assim, o recurso da empresa foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()
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