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Doc. ADM Direito 702.3336.4491.1770

1 - STJ Agravo em recurso especial. Consumidor e responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sistema sisbacen/SCr. Natureza restritiva de crédito. Negativação. Manutenção indevida. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Configuração in RE ipsa. Compensação. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes.... ()

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