I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, C/C o art. 40, inciso VI, ambos da lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto.... ()
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