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Doc. ADM Direito 195.9240.2003.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8250.9961.6797

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Vantagens remuneratórias. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões relativas ao recebimento de vantagens remuneratórias, não havendo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, conforme o disposto na Súmula 85/STJ.

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