4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Bianca Aparecida Marques contra sentença da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa que a condenou ao cumprimento das penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.A defesa pleiteia: (i) a nulidade da decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão, por suposta ausência de fundamentação; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e (iii) a fixação de regime prisional mais brando.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que deferiu o mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos legais de fundamentação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) avaliar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA autorização judicial para busca e apreensão domiciliar, embora originada de denúncias anônimas, encontra-se devidamente fundamentada em diligências preliminares e relatórios policiais, que indicaram de forma concreta a existência de indícios de tráfico de drogas nas residências investigadas, inclusive a da apelante, atendendo ao disposto no art. 240, §1º, do CPP.A decisão judicial impugnada apresentou fundamentação suficiente e contextualizada, respaldada em representação policial, manifestação ministerial e elementos informativos que caracterizaram «fundadas razões» para a medida. Ausência de nulidade.O benefício do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa. A apelante é reincidente por condenação anterior por associação para o tráfico (autos 0001440-31.2015.8.16.0019), o que impede a aplicação da minorante.Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da reincidência e do quantum da pena fixada (6 anos de reclusão), nos termos do CP, art. 33, e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A decisão judicial que autoriza busca e apreensão domiciliar com base em denúncias anônimas é válida quando corroborada por diligências investigatórias e devidamente fundamentada.A reincidência impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.O regime inicial fechado é adequado quando a pena é superior a quatro anos e o réu é reincidente.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tentativa de homicídio, em contexto de desentendimento em estabelecimento comercial, onde teria utilizado arma de fogo para disparar contra duas vítimas. A decisão recorrida manteve a custódia cautelar, fundamentando-se na gravidade dos delitos e na periculosidade do agente, sem considerar as condições pessoais favoráveis do paciente como suficientes para a revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, bem como a ausência de fatos novos que justifiquem a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática que revogue a constrição cautelar. 4. As alegações da defesa repetem fundamentos já analisados em habeas corpus anterior, sem apresentar fato novo relevante. 5. Os indícios de autoria e materialidade do crime estão bem delineados, justificando a manutenção da prisão preventiva. 6. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente fundamentam a necessidade da prisão preventiva. 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.340/2006, art. 1º; CP, arts. 121, § 2º, II, IV e VI. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0102075-62.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 30.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o Autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. O Autor pugna por sua reforma e sustenta a nulidade de contratos de empréstimo consignado e refinanciamento formalizados por meio eletrônico, sob alegação de fraude na contratação e requer a restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. O Réu defende o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade; subsidiariamente, requer o não provimento do recurso e a condenação do Autor por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso não comporta conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade; se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; se é devida a restituição dos valores descontados em decorrência dos contratos reconhecidos como inválidos; se é cabível indenização por dano moral e se indenizável e a condenação do Autor por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões:III.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II a IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.1.2. Inexistentes elementos aptos a caracterizar litigância de má-fé, por ausência de demonstração de dolo processual ou enquadramento da conduta nas hipóteses do CPC, art. 80. O Autor, ao ajuizar a ação, exerceu tão somente o seu direito de acesso à jurisdição. III.2. Recurso:III.2.1. A instituição financeira comprovou a regularidade de apenas 5 (cinco) das 10 (dez) avenças eletrônicas celebradas, mediante apresentação dos instrumentos contratuais, dossiês de contratação, registros de IP, dados de autenticação e biometria facial, atendendo ao ônus probatório previsto no CPC, art. 429, II, e à orientação do Tema 1.061 do STJ. A assinatura eletrônica não exige, para sua validade, certificação emitida pela ICP-Brasil, sendo admitidos outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, nos termos da Lei 14.063/2020.III.2.2. A não comprovação das outras 5 (cinco) avenças, enseja o reconhecimento de fraude bancária decorrente de fortuito interno e impõe a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos contratos cuja regularidade não foi demonstrada.III.2.3. Repetição do indébito. Possibilidade, autorizada a compensação com os valores disponibilizados ao Autor, sob pena de enriquecimento ilícito das partes (CC, arts. 368, 369 e 876). Repetição do indébito na forma dobrada. Descontos realizados posteriormente a 30.03.2021. Orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. III.2.4. Dano moral. Não configurado. A mera existência de contratação fraudulenta e de descontos indevidos, sem demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial e diante do recebimento pelo Autor dos valores disponibilizados pela instituição financeira, não autoriza reparação por dano moral. Precedentes. IV. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião. Redistribuição entre as partes na proporção de 50% para cada qual (CPC/2015, art. 86, caput), com nova fixação de verba honorária, observada a sucumbência recíproca ora estabelecida e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor (CPC/2015, art. 98, § 3º).V. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.VI. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 11, 86, caput, 373, I e II, 429, II, 487, I, 927, III, 1.010, 1.012 e 1.013; CDC, arts. 6º, III, 14, caput e § 3º, 31 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 369, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 876, 927, parágrafo único, e 940; Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.... ()
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