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Doc. ADM Direito 323.6621.1558.8071

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, I, «a». APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §

4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 811.8119.7363.1181

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Bianca Aparecida Marques contra sentença da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa que a condenou ao cumprimento das penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.A defesa pleiteia: (i) a nulidade da decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão, por suposta ausência de fundamentação; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e (iii) a fixação de regime prisional mais brando.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que deferiu o mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos legais de fundamentação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) avaliar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA autorização judicial para busca e apreensão domiciliar, embora originada de denúncias anônimas, encontra-se devidamente fundamentada em diligências preliminares e relatórios policiais, que indicaram de forma concreta a existência de indícios de tráfico de drogas nas residências investigadas, inclusive a da apelante, atendendo ao disposto no art. 240, §1º, do CPP.A decisão judicial impugnada apresentou fundamentação suficiente e contextualizada, respaldada em representação policial, manifestação ministerial e elementos informativos que caracterizaram «fundadas razões» para a medida. Ausência de nulidade.O benefício do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa. A apelante é reincidente por condenação anterior por associação para o tráfico (autos 0001440-31.2015.8.16.0019), o que impede a aplicação da minorante.Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da reincidência e do quantum da pena fixada (6 anos de reclusão), nos termos do CP, art. 33, e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A decisão judicial que autoriza busca e apreensão domiciliar com base em denúncias anônimas é válida quando corroborada por diligências investigatórias e devidamente fundamentada.A reincidência impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.O regime inicial fechado é adequado quando a pena é superior a quatro anos e o réu é reincidente.... ()

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Doc. ADM Direito 297.0472.1099.0767

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tentativa de homicídio, em contexto de desentendimento em estabelecimento comercial, onde teria utilizado arma de fogo para disparar contra duas vítimas. A decisão recorrida manteve a custódia cautelar, fundamentando-se na gravidade dos delitos e na periculosidade do agente, sem considerar as condições pessoais favoráveis do paciente como suficientes para a revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, bem como a ausência de fatos novos que justifiquem a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática que revogue a constrição cautelar. 4. As alegações da defesa repetem fundamentos já analisados em habeas corpus anterior, sem apresentar fato novo relevante. 5. Os indícios de autoria e materialidade do crime estão bem delineados, justificando a manutenção da prisão preventiva. 6. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente fundamentam a necessidade da prisão preventiva. 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.340/2006, art. 1º; CP, arts. 121, § 2º, II, IV e VI. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0102075-62.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0675.1645.6134

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o Autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. O Autor pugna por sua reforma e sustenta a nulidade de contratos de empréstimo consignado e refinanciamento formalizados por meio eletrônico, sob alegação de fraude na contratação e requer a restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. O Réu defende o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade; subsidiariamente, requer o não provimento do recurso e a condenação do Autor por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso não comporta conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade; se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; se é devida a restituição dos valores descontados em decorrência dos contratos reconhecidos como inválidos; se é cabível indenização por dano moral e se indenizável e a condenação do Autor por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões:III.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II a IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.1.2. Inexistentes elementos aptos a caracterizar litigância de má-fé, por ausência de demonstração de dolo processual ou enquadramento da conduta nas hipóteses do CPC, art. 80. O Autor, ao ajuizar a ação, exerceu tão somente o seu direito de acesso à jurisdição. III.2. Recurso:III.2.1. A instituição financeira comprovou a regularidade de apenas 5 (cinco) das 10 (dez) avenças eletrônicas celebradas, mediante apresentação dos instrumentos contratuais, dossiês de contratação, registros de IP, dados de autenticação e biometria facial, atendendo ao ônus probatório previsto no CPC, art. 429, II, e à orientação do Tema 1.061 do STJ. A assinatura eletrônica não exige, para sua validade, certificação emitida pela ICP-Brasil, sendo admitidos outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, nos termos da Lei 14.063/2020.III.2.2. A não comprovação das outras 5 (cinco) avenças, enseja o reconhecimento de fraude bancária decorrente de fortuito interno e impõe a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos contratos cuja regularidade não foi demonstrada.III.2.3. Repetição do indébito. Possibilidade, autorizada a compensação com os valores disponibilizados ao Autor, sob pena de enriquecimento ilícito das partes (CC, arts. 368, 369 e 876). Repetição do indébito na forma dobrada. Descontos realizados posteriormente a 30.03.2021. Orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. III.2.4. Dano moral. Não configurado. A mera existência de contratação fraudulenta e de descontos indevidos, sem demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial e diante do recebimento pelo Autor dos valores disponibilizados pela instituição financeira, não autoriza reparação por dano moral. Precedentes. IV. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião. Redistribuição entre as partes na proporção de 50% para cada qual (CPC/2015, art. 86, caput), com nova fixação de verba honorária, observada a sucumbência recíproca ora estabelecida e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor (CPC/2015, art. 98, § 3º).V. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.VI. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 11, 86, caput, 373, I e II, 429, II, 487, I, 927, III, 1.010, 1.012 e 1.013; CDC, arts. 6º, III, 14, caput e § 3º, 31 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 369, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 876, 927, parágrafo único, e 940; Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.... ()

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