1 - TJPR
EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - POLICIAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: «DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE.» - PRECEDENTES RECENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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