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Doc. ADM Direito 210.7090.2339.9538

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral imotivada pela representada. Indenização. Lei 4.886/1965, art. 27, «j». Cláusula contratual que prevê pagamento antecipado acrescido às comissões mensais. Ilegalidade. Forma de pagamento que não se coaduna com o conceito de indenização. Omissões, contradições e erros materiais. Inocorrência. Recurso rejeitado.

1 - Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.9234.9214

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral imotivada pela representada. Deliberação da eg. Terceira que determinou a reparação indenizatória correspondente a ser apurada em liquidação de sentença. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal em razão da inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - . 1.1. Na hipótese dos autos, o paradigma colacionado pela agravante - Agint no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/8/2019 - foi desprovido ante a incidência dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, circunstância que inviabiliza o manejo de embargos de divergência. Precedentes. ... ()

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