1 - Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... ()
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1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - . 1.1. Na hipótese dos autos, o paradigma colacionado pela agravante - Agint no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/8/2019 - foi desprovido ante a incidência dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, circunstância que inviabiliza o manejo de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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