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Doc. ADM Direito 965.5465.1307.4480

1 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 253/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE QUE OS SERVIDORES INATIVOS ESTÃO IMPEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 253/2023 DE PROGREDIREM FUNCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO À PARIDADE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente que alega ofensa ao princípio da isonomia e ao direito à paridade entre ativos e inativos em razão da reestruturação dos cargos da Polícia Civil promovida pela Lei Complementar 259/2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a reestruturação dos cargos da Polícia Civil, conforme a Lei Complementar 259/2023, ofende o princípio da isonomia e o direito à paridade entre servidores ativos e inativos.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a Recorrente não demonstrou razão para reformar a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.4. O Supremo Tribunal Federal entende que não há direito adquirido a regime jurídico e a paridade entre ativos e inativos deve observar critérios objetivos.5. A progressão na carreira da Polícia Civil exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo possível a promoção apenas com base no tempo de serviço.6. A aplicação da Súmula Vinculante 37/STF impede o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extensão de benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos aos inativos somente é possível quando fundamentada em critérios objetivos e não gera direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade dos proventos.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8863.4997.0257

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM MOMENTO ANTERIOR. FACULDADE RECURSAL EXAURIDA. SEGUNDO RECURSO INADMISSÍVEL. PARTE AGRAVANTE REGULARMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ÓBICE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. 1.2 Antes da interposição do presente Agravo Interno (05/03/2026), o agravante já havia oposto, em 20/02/2026, recurso de Embargos de Declaração contra a mesma decisão monocrática (Autos 0019272-51.2026.8.16.0000), os quais se encontravam pendentes de julgamento quando da interposição deste recurso. 1.3 O agravado apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. 1.4 O agravado apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se o presente Agravo Interno é admissível diante da prévia interposição de Embargos de Declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão monocrática, tendo em conta o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O sistema recursal brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial comporta, em regra, um único recurso. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão esgota a faculdade recursal quanto ao primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, independentemente de sua adequação formal ou da tempestividade objetiva de sua interposição. 3.2 Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravante opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática antes de interpor o presente Agravo Interno, ambos direcionados ao mesmo ato decisório. Com a oposição dos Embargos de Declaração, exauriu-se a faculdade recursal em relação àquela decisão. 3.3 A posterior interposição do Agravo Interno, ainda que tempestiva em sua contagem objetiva, viola frontalmente o princípio da unirrecorribilidade, porquanto representa a coexistência de dois recursos da mesma parte contra o mesmo julgado, situação que o ordenamento processual não admite. 3.4 A preclusão consumativa opera de pleno direito, independentemente de qualquer análise sobre a adequação do primeiro recurso interposto ou da tempestividade objetiva do segundo. Pouco importa, portanto, se o Agravo Interno seria, em tese, o recurso adequado para a impugnação da decisão monocrática: uma vez exercida a faculdade recursal pela via dos Embargos de Declaração, não se admite a simultânea ou subsequente interposição de novo recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 3.5 A inércia do agravante diante do óbice processual expressamente apontado e sobre o qual foi regularmente intimado a se manifestar corrobora a inadmissibilidade do recurso e afasta qualquer possibilidade de saneamento do vício. 3.6 Impõe-se, portanto, o não conhecimento do Agravo Interno, com fundamento no CPC, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo Interno NÃO CONHECIDO4.2 Tese de julgamento: «A interposição de Embargos de Declaração contra decisão monocrática esgota a faculdade recursal da parte em relação àquele ato decisório, operando preclusão consumativa que impede o conhecimento de Agravo Interno posteriormente interposto contra a mesma decisão, independentemente de sua tempestividade objetiva, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2023, DJe 15/08/2023; 1STJ - AgInt no AREsp. 1.528.985, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07/02/2020, DJe 20/02/2020; STJ - AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 03/03/2026, DJEN 09/03/2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0119901-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6157.5292.6220

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INÍCIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA CONVENIADA AO PLANO, COM POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO - CONTINUIDADE DAS TERAPIAS COM OS PROFISSIONAIS QUE POSSUÍAM VÍNCULO COM O AUTOR SOMENTE DAS TERAPIAS COMPROVADAMENTE INICIADAS NA OPERADORA DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO, ANTES DO DESCREDENCIAMENTO, DE TERAPIA OCUPACIONAL DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO ESCOLAR E PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA, AS QUAIS, ADEMAIS, NÃO SÃO OBJETO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA QUE SE IMPÕE - REEMBOLSO DEVIDO APENAS DAS TERAPIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS FORA DA REDE, LIMITADO AOS VALORES DA TABELA - CONDENAÇÃO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA MODALIDADE E QUANTIDADE PRESCRITA QUE TAMBÉM DEVE SER PAGA ATÉ O LIMITE DOS VALORES CONSTANTES NA TABELA, QUANDO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 528.2638.6751.9328

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. IRREVERSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação indireta, reconhecendo o apossamento administrativo de parcela de imóvel por concessionária de serviço público para implantação de estrutura vinculada ao sistema de abastecimento de água, fixando indenização conforme laudo pericial, afastando pretensão de majoração do valor e rejeitando pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a configuração da desapropriação indireta diante do apossamento de área privada sem observância do procedimento expropriatório regular; (ii) definir a adequação do valor indenizatório fixado com base em prova técnica; e (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da atuação administrativa irregular. III. Razões de decidir 3. A desapropriação indireta configura-se quando a Administração Pública promove o apossamento de bem particular, destina-o ao interesse público e inviabiliza sua restituição, tornando a ocupação irreversível, hipótese que impõe a conversão da pretensão em indenização pecuniária. 4. Para sua caracterização, exige-se a presença cumulativa de (i) apossamento sem observância do devido processo expropriatório; (ii) afetação à finalidade pública; e (iii) irreversibilidade da ocupação, requisitos devidamente demonstrados pela prova pericial produzida nos autos. 5. O laudo pericial judicial constitui meio idôneo para apuração do quantum indenizatório, devendo prevalecer quando elaborado com base em critérios técnicos e refletir a área efetivamente atingida e o valor de mercado do imóvel. 6. A indenização deve observar o disposto no CF/88, art. 5º, XXIV, garantindo justa compensação ao particular privado de seu bem, com atualização monetária e juros conforme orientação jurisprudencial aplicável. 7. A ausência de comprovação de efetiva perda de renda afasta a incidência de juros compensatórios, enquanto a correção monetária e os juros moratórios devem observar o regime jurídico vigente, inclusive a aplicação da taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. 8. A mera irregularidade administrativa consistente na ausência de prévio procedimento expropriatório não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Reexame necessário conhecido e sentença mantida. Tese de julgamento: «1. Configura-se desapropriação indireta quando presentes o apossamento administrativo irregular, a afetação à finalidade pública e a irreversibilidade da ocupação. 2. O valor indenizatório deve ser fixado com base em prova pericial idônea que reflita a área efetivamente atingida e o valor de mercado do bem. 3. A ausência de prévio procedimento expropriatório, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de abalo extrapatrimonial relevante.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.06.2020. Resumo em linguagem acessível: O caso trata da ocupação de parte de um imóvel por uma empresa de saneamento para instalar estruturas de abastecimento de água, sem ter feito o procedimento formal de desapropriação. A Justiça reconheceu que, como não é possível devolver a área ao proprietário, ele deve receber uma indenização. O valor foi calculado com base em perícia técnica e considerado adequado. O Tribunal também entendeu que, embora tenha havido irregularidade administrativa, isso não foi suficiente para gerar indenização por danos morais. Por isso, manteve integralmente a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 298.5650.9576.1396

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, para declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price, determinar o recálculo do saldo devedor pelo método de juros simples, mantida a taxa remuneratória nominal pactuada, condenar o réu à repetição do indébito, de forma simples e em dobro conforme o período do desembolso, e julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. II. Questão em discussão2. Pela autora: (i) se o recálculo deve observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em substituição à taxa contratual.3. Pelo réu: (i) se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) se é lícita, no caso concreto, a capitalização mensal de juros; (iii) se é lícita a utilização da Tabela Price na amortização da dívida; (iv) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior; (v) se merece alteração a base de cálculo dos honorários advocatícios; e (vi) se há sucumbência recíproca a redistribuir.III. Razões de decidir4. Recurso do réu5. Inovação recursal. Alegações de ausência de capitalização de juros e de necessidade de prova para sua demonstração que não foram suscitadas em contestação e, portanto, não foram objeto de discussão na origem. Conhecimento vedado em sede de apelação, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso não conhecido neste aspecto.6. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial contábil. Não acolhimento. Controvérsia relativa à ausência de pactuação expressa e clara da capitalização de juros que se resolve pela análise documental do contrato e das alegações das partes. Prescindível a prova pericial contábil para a demonstração da ausência de capitalização, tese sequer suscitada na contestação. Prejuízo à defesa não constatado.7. Capitalização de juros. Cumulação em período inferior a um ano permitida quando há expressa disposição contratual (Súmula 539/STJ). Cédula bancária emitida que não prevê expressamente a capitalização e, embora explicite a taxa mensal ajustada, não elenca a taxa anual, impedindo a verificação do critério do duodécuplo. Súmula 541/STJ não aplicável. Capitalização mensal não admitida. Declaração de abusividade na cobrança cumulada dos juros mantida.8. Tabela Price. Ausência de ilegalidade na sua utilização por si só. Método de amortização que distribui o financiamento em parcelas fixas com base no saldo devedor de cada período, não se confundindo com o anatocismo, que pressupõe a reincorporação de juros já vencidos ao capital. Afastamento da capitalização mensal que não afasta, tanto menos por si só a utilização desse sistema de amortização. Precedente da Câmara. Sentença parcialmente reformada neste aspecto.9. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa da instituição de crédito, diante do recebimento de valores indevidos, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela autora. 9.1. Dobra. Acolhimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Injustificada ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida, em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo.10. Recurso da autora11. Julgamento citra petita. Nulidade parcial da sentença. Ausência de análise dos pedidos de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Pretensão desenvolvida em tópico próprio da causa de pedir que integra o objeto da demanda, ainda que não reproduzida especificamente no capítulo final dos requerimentos. Apreciação imediata por este Tribunal, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Causa madura.12. Empréstimo Consignado. Juros remuneratórios. Contrato firmado não sujeito aos limites da lei de usura. STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. Encargos remuneratórios contratados que não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar no mesmo período. Abusividade não observada. Limitação. Inadmissibilidade. Citam-se precedentes.13. Sucumbência14. Ônus de sucumbência. Redistribuição conforme o decaimento. Réu que deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando a autora com os 50% (cinquenta por cento) restantes, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida.15. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação com base nos parâmetros do § 2º do CPC, art. 85 (CPC), resguardados os efeitos da gratuidade concedida (CPC, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo e tese16. Sentença parcialmente anulada de ofício, por citra petita, com o subsequente julgamento do pedido desde logo.17. Apelação interposta pelo réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.18. Apelação interposta pela autora conhecida e não provida._________Teses de julgamento: 1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa, não suprida pela mera indicação da taxa mensal e do custo efetivo total sem menção à taxa anual efetiva. 2. A ilegalidade da capitalização mensal de juros não afasta, por si só, a utilização da Tabela Price como método de amortização, por não implicar, necessariamente, anatocismo. 3. A restituição em dobro do indébito prescinde de má-fé do fornecedor apenas a partir de 30/3/2021, aplicando-se, para período anterior, a restituição simples. 4. A pretensão deduzida em tópico próprio da causa de pedir integra o objeto da demanda, ainda que não reproduzida no capítulo final dos pedidos, devendo ser apreciada sob pena de julgamento citra petita. 5. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, não bastando a cobrança de taxa superior à média de mercado divulgada pelo Bacen quando dentro de margem razoável de variação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, § 2º, 86, caput, 98, §3º, 322, § 2º, 355, I, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, III; CC, art. 876; CDC, arts 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/11/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/2/2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001262-42.2019.8.16.0084, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 31/7/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001790-93.2023.8.16.0033, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 05/8/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016972-41.2021.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30/10/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032726-47.2016.8.16.0001, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 05/10/2020.... ()

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