EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença de procedência que reconheceu o direito de servidor público do Estado do Paraná à progressão funcional, com base na Lei Estadual 17.170/2012, considerando que o autor preencheu os requisitos legais em 06/02/2017. O pedido se limita à discussão sobre a prescrição quinquenal e a aplicação da Lei Complementar 259/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 e (ii) estabelecer se a Lei Complementar 259/2023 deve ser aplicada à progressão funcional pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à progressão funcional do servidor foi reconhecido administrativamente, com o preenchimento dos requisitos legais em 06/02/2017, sendo devido o pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.A prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º deve ser observada, limitando o pagamento retroativo a esse prazo, conforme entendimento consolidado na Súmula 85/STJ.A Lei Complementar 259/2023, que estabelece novas regras para a progressão funcional, somente se aplica a partir de sua vigência, não podendo retroagir para atingir fatos anteriores à sua promulgação.Em razão do parcial êxito no recurso, a data de início para os pagamentos retroativos foi fixada em 03/04/2018, e a sentença foi parcialmente reformada para ajustar esse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:A progressão funcional de servidor público é devida quando preenchidos os requisitos legais, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal para o pagamento retroativo.A Lei Complementar 259/2023 aplica-se apenas a fatos ocorridos após sua vigência, não retroagindo para efeitos anteriores. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei Estadual 17.170/2012; Lei Complementar 259/2023; Súmula 85/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85.... ()
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