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Doc. ADM Direito 799.6975.6626.7254

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária, em que o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sob o fundamento de existência de indícios de capacidade financeira.2. Agravo de Instrumento interposto contra essa decisão, alegando violação ao art. 99, §2º, do CPC, por ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sem prévia intimação da parte para comprovação da insuficiência de recursos, afronta o art. 99, §2º, do CPC e os princípios constitucionais de acesso à justiça e do devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício da gratuidade da justiça visa assegurar o acesso à jurisdição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV.5. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante prova em contrário, devendo o magistrado oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos antes de indeferir o pedido.6. Constatou-se que a decisão de origem violou o §2º do CPC, art. 99 ao indeferir a gratuidade sem a prévia intimação da parte agravante.7. Os documentos juntados evidenciam remuneração mensal inferior a três salários-mínimos, dentro do parâmetro adotado por este Tribunal para concessão do benefício.8. Não se verificou nos autos qualquer indício de padrão de vida incompatível com a condição de hipossuficiência declarada.9. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam o entendimento de que o indeferimento da justiça gratuita somente é cabível quando comprovadamente demonstrada a ausência dos requisitos legais.10. Assim, a decisão agravada merece reforma para conceder a gratuidade da justiça à agravante.Jurisprudência citada:- STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.04.2015, DJe 01.07.2015.- TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0025698-84.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 11.12.2023.- TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0077732-70.2022.8.16.0000, Rel. Des. Arquellau Araujo Ribas, j. 23.07.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex-nunc.Tese de julgamento: A decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência, em afronta ao art. 99, §2º, do CPC, viola o devido processo legal e o princípio do acesso à justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 655.1337.2920.3582

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL SIMULADA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE FORMALIZADA. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO E DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. OFENSA A HONRA OBJETIVA VERIFICADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PROTOCOLO DE RECURSO ADESIVO SEM PETIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS. PROTOCOLO DE ARQUIVO ESTRANHO AOS AUTOS. CORREÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 323.6395.0454.2564

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Roubo com uso de violência e grave ameaça. Pedido de reconhecimento da desistência voluntária ou desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Crime consumado. Inversão da posse, mesmo que por breve período. Recurso do réu conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo, tipificado no art. 157, §2º, VII, do CP, em decorrência de ato em que subtraiu bens da vítima mediante violência e grave ameaça, resultando em lesões corporais. A defesa requereu o reconhecimento da desistência voluntária ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade tentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da desistência voluntária ou a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada, em razão dos pedidos da defesa do apelante.III. Razões de decidir3. O crime efetivamente se consumou, pois a vítima teve sua carteira e outros bens subtraídos, resultando em prejuízo patrimonial.4. A desistência voluntária não se aplica, pois o réu abandonou parte dos bens apenas quando a vítima pediu ajuda, não havendo ato voluntário de desistir do delito.5. A jurisprudência estabelece que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mesmo que por breve tempo, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica.6. A consumação do crime de roubo ocorre com a mera inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica ou o tempo em que o agente permaneceu com o objeto subtraído. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 157, §2º, VII; CPP, art. 386, III e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.10.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.06.2019; Súmula 582/STJ.... ()

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