I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária, em que o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sob o fundamento de existência de indícios de capacidade financeira.2. Agravo de Instrumento interposto contra essa decisão, alegando violação ao art. 99, §2º, do CPC, por ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sem prévia intimação da parte para comprovação da insuficiência de recursos, afronta o art. 99, §2º, do CPC e os princípios constitucionais de acesso à justiça e do devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício da gratuidade da justiça visa assegurar o acesso à jurisdição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV.5. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante prova em contrário, devendo o magistrado oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos antes de indeferir o pedido.6. Constatou-se que a decisão de origem violou o §2º do CPC, art. 99 ao indeferir a gratuidade sem a prévia intimação da parte agravante.7. Os documentos juntados evidenciam remuneração mensal inferior a três salários-mínimos, dentro do parâmetro adotado por este Tribunal para concessão do benefício.8. Não se verificou nos autos qualquer indício de padrão de vida incompatível com a condição de hipossuficiência declarada.9. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam o entendimento de que o indeferimento da justiça gratuita somente é cabível quando comprovadamente demonstrada a ausência dos requisitos legais.10. Assim, a decisão agravada merece reforma para conceder a gratuidade da justiça à agravante.Jurisprudência citada:- STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.04.2015, DJe 01.07.2015.- TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0025698-84.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 11.12.2023.- TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0077732-70.2022.8.16.0000, Rel. Des. Arquellau Araujo Ribas, j. 23.07.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex-nunc.Tese de julgamento: A decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência, em afronta ao art. 99, §2º, do CPC, viola o devido processo legal e o princípio do acesso à justiça.... ()
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